APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
Contrato de conta corrente - Cartão bancário clonado - Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c.c. indenização por danos morais e materiais julgada improcedente -Apelação do autor-correntista firme na tese de que nos casos de clonagem de cartão a responsabilidade do banco por saques indevidos é objetiva, de conformidade com o art. 14, do CDC e precedentes do Col. STJ - Acolhimento -, Aplicação do CDC ao caso em questão -Não há que se falar em má utilização do cartão diante da falha nà prestação dos serviços pelo banco -Aplicação do art. 14, do CDC - Responsabilidade objetiva - Ressarcimento dos danos materiais devidos - Desnecessidade de prova do dano, que se presume h partir do ato ilícito - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 ~ Sucumbência a cargo do banco réu - Mecur...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A cobrança indevida de anuidade e encargos por atraso de cartão de crédito não ativado pelo autor causa danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor. A conduta do demandado é abusiva. Dano moral caracterizado. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70044830966, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/09/2011)
... interposta pela parte autora, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c inde... a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00, corrigi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CHEQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - ATO ILÍCITO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA N. 182/STJ - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1376832/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 06/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO - "LUZ PARA TODOS". COMPETÊNCIA INTERNA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. (Apelação Cível Nº 70033247032, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
...Citada, a demandada contesta a ação. Preambularmente, refere a necessidade de reconsid...julgar improcedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes, danos morais e materiais . A...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO INCONTROVERSO. CORTE LEGÍTIMO. AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.
...parcialmente procedente ação declaratória c.c indenização por danos morais e...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PELO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE POLÍTICO. RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. APELO JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70034820746, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011)
...231-237 que, nos autos da ação declaratória ajuizada em desfavor de ESTADO DO PA... Anarool a pagar ao apelante indenização por danos morais (fls. 264-268). Vieram-me os auto...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 1. Conduta ilícita da ré confirmada, pois, mesmo após o pagamento do débito pela autora, não providenciou a baixa da cártula no Cartório de Títulos e Documentos. A alegação de que não obteve comunicação acerca do pagamento não encontra respaldo nos elementos de prova contidos nos autos. 2. Dano moral advindo do protesto indevido do título, o qual independe da efetiva prova do prejuízo, pois considerado dano in re ipsa, que já traz em si estigma de lesão. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037226206, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/05/2011)...
...94/97, que julgou procedente a ação ordinária que lhe move . Y. MATEUS INDÚSTRIA E C... declaratória c/c cominatória e indenização por danos morais, contendo pedido liminar ajuizada...
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