APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. SENTENÇA EXTRA PETITA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação declaratória para adequação das alíquotas de ISS em percentual fixo com base no número de profissionais, julgada procedente na origem para o fim de declarar o tributo inexigível. A parte autora fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial ex vi dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. No caso sub judice, a sentença foi diversa do pedido trazido à juízo, tendo em vista que houve declaração de inexigibilidade do tributo quando a questão colocada à julgamento buscava apenas a adequação de percentuais fixos o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. SENTENÇA EXTRA PETITA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação declaratória para adequação das alíquotas de ISS em percentual fixo com base no número de profissionais, julgada procedente na origem para o fim de declarar o tributo inexigível. A parte autora fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial ex vi dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. No caso sub judice, a sentença foi diversa do pedido trazido à juízo, tendo em vista que houve declaração de inexigibilidade do tributo quando a questão colocada à julgamento buscava apenas a adequação de percentuais fixos o...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DEMANDA CONTRA LEI EM TESE. A jurisprudência desta Corte Superior admite a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes: RMS 27.911/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/12/2008; REsp 1.106.159/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/06/2010. No caso em análise, verifica-se que a pretensão deduzida pela autora consi...
... de determinada lei pode ser suscitada em ação declaratória como incidenter tantum em sua causa ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. SENTENÇA EXTRA PETITA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação declaratória para adequação das alíquotas de ISS em percentual fixo com base no número de profissionais, julgada procedente na origem para o fim de declarar o tributo inexigível. A parte autora fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial ex vi dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. No caso sub judice, a sentença foi diversa do pedido trazido à juízo, tendo em vista que houve declaração de inexigibilidade do tributo quando a questão colocada à julgamento buscava apenas a adequação de percentuais fixos o...
AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE DE ENGENHARIA. Havendo preponderância da atividade de engenharia elétrica, o ISSQN sobre a atividade de montagem de equipamentos tem por fundamento o item 7.02 da Lista anexa à Lei Complementar n. "116/03. RECURSO IMPROVIDO.
...(autora) - . _ Ação Declaratória . Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. ART. 9º, § 1º, DO DL N° 406/68. A municipalidade pode instituir ISS sobre os serviços notariais e registrais, conforme permite o art. 156, III, da CF, conjugado com a Lei Complementar nº 116/03 e o item nº 21.01 constante na respectiva lista em anexo, com adequação dada pela Lei Complementar Municipal n° 001/2003, alterando a redação da Lei 1.101/91, que institui o Código Tributário Municipal. Incidência de tal imposto, observado o disposto no § 3º do art. 150 da CF, que permite a tributação de atividades delegadas, quando exercidas por particulares, quando há o pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, ou qualquer outra cont...
... do MUNICÍPIO DE TUPARENDI, nos autos da Ação Anulatória que a embargante move contra o embarga...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. POSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. REVISÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À NATUREZA DA PRETENSÃO AVIADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental contra decisão que indeferiu embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos quais os contribuintes defendem o cabimento da demanda por eles proposta, ao argumento de que o pedido deduzido na ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a Fazenda M...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. PREÇO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS SUBEMPREITADAS E AOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento firmado pelo STJ, em se tratando de empresas do ramo da construção civil, a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a dedução do montante relativo às subempreitadas e aos materiais utilizados. Inexistência de direito ao abatimento pretendido pela autora. Apelação desprovida. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70043384148, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 27/07/2011)
apelação cível. ação declaratória. iss. preço do serviço. exclusão ...
APELAÇÃO CÍVEL . TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO QUE INCLUI O PREÇO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041929407, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 11/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL . TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO QUE INCLUI O PREÇO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041929407, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 11/05/2011)
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