ação declaratória nulidade ato administrativo

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 2º GRAU. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO POPULAR. NECESSIDADE DE ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. POSTERIORMENTE REVOGADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Caso em que a impetrante/agrava

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA, PELA CONCESSIONÁRIA, DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA REGULARIDADE E PELA...

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO. REGISTRO DAS MARCAS "COMPANHIA ATHLETICA" E "ATHLETICA CIA DE GINÁSTICA" POR EMPRESAS DISTINTAS ATUANTES NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. 1. Recurso especial interposto em 2

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TRANSCURSO DO LUSTRO ENTRE A DATA DO ATO QUE EXCLUIU O MILITAR DA CORPORAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/ST

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo dos autos consta, almeja o autor, por meio de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com ação de revisão de benefício...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DETERMINADA PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI MUNICIPAL 990/1987. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que a Administração licenciou o Autor do quadro da polícia militar do Estado de Santa Catarina, a teor do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. Precedentes. 2.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL CIRCULANTE MÍNIMO. LEGALIDADE. ATENDIMENTO EXPRESSO À FINALIDADE E CONVENIÊNCIA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE MOTIVADO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo por Atento Brasil S/A, com o objetivo de impugnar acórdão que...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONVÊNIO E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESTINADOS À PROTEÇÃO DE RELAÇÕES DE TRABALHO E OUTROS VALORES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM REFLEXOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na origem, a petição inicial foi apresentada pela Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu contra a União, o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE DEMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO DE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO....

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE DEMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIO DE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO SEGUNDO OS PRECEITOS DO § 2º DO ART. 255 DO RISTJ, BEM COMO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 541 DO CPC. 1. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige do recorrente a comprovação do dissídio...

PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LEI 9.317/96. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEI 9.784/99. 1. Tutela antecipada concedida à empresa contribuinte que, em sede de ação declaratória, suscitou a nulidade de ato administrativo que, fundado na existên

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. [PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE SUBSTITUIR À BANCA EXAMINADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ]. 1. Sabe-se que os embargos de declaração constituem

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RESULTANTES DA AQUISIÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA. QUALIDADE SUPOSTAMENTE INFERIOR À DECLARADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada por ALMAGEL - Almerindonópolis Armazéns Gerais Ltda. -, visando à declaração de nulidade de ato jurídico consistente na cobrança...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RESULTANTES DA AQUISIÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA. QUALIDADE SUPOSTAMENTE INFERIOR À DECLARADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. EXAME ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DECIDIDO POR...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENA DE PRISÃO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. RISCO DE ABSOLUTA INUTILIDADE DA TUTELA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese não se vislumbre, nesta análise perfunctória, indícios de vícios no processo administrativo, verifico que no presente caso, por se tratar de pena de prisão decorrente de punição...