HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DAS INVESTIGAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". No caso dos autos, conquanto o débito tributário tenha sido devidamente constituído na esfera administrativa, restou cancelado em razão de sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de débito tributário, ainda não a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. FRAUDE CONSTATADA. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito cumulada com danos morais através da qual a parte autora pretende a declaração de nulidade do débito que lhe está sendo cobrado a título de multa por violação do hidrômetro, bem como a condenação da demandada ao pagamento de danos morais. A prova carreada aos autos demonstra a ocorrência de fraude ao hidrômetro. O demandante não se desincumbiu de demonstrar a inocorrência da fraude ou que não tenha se beneficiado com ela, ônus que lhe incumbia. Inteligência do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Aplica-se, portanto, o princípio do proveito econômico, posto se tratar de responsabilidade civil. APELAÇÃO D...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DAS INVESTIGAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". No caso dos autos, conquanto o débito tributário tenha sido devidamente constituído na esfera administrativa, restou cancelado em razão de sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de débito tributário, ainda não a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. FRAUDE CONSTATADA. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito cumulada com danos morais através da qual a parte autora pretende a declaração de nulidade do débito que lhe está sendo cobrado a título de multa por violação do hidrômetro, bem como a condenação da demandada ao pagamento de danos morais. A prova carreada aos autos demonstra a ocorrência de fraude ao hidrômetro. O demandante não se desincumbiu de demonstrar a inocorrência da fraude ou que não tenha se beneficiado com ela, ônus que lhe incumbia. Inteligência do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Aplica-se, portanto, o princípio do proveito econômico, posto se tratar de responsabilidade civil. APELAÇÃO D...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DESACOLHIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESACOLHIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039663653, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/08/2011)
...PABLO DOTTO DE CASTRO afora ação declaratória de nulidade de título, cumulada com...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS TELEFÔNICAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DANO MORAL COMPROVADO NA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se a contar do arbitramento. JUROS MORATÓRIOS. Incidem a contar da citação. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70041824673, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/06/2011)
ação declaratória de nulidade de débito cumulada com ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RGE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EFETIVO USUÁRIO DO SERVIÇO, AINDA QUE OUTRO CONSTE COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA JUNTO AOS CADASTROS DA CONCESSIONÁRIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70042413047, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/05/2011)
... julgou extinta, por ilegitimidade ativa, a ação declaratória de nulidade de débito ajuizada cont...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. CABIMENTO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito através da qual a parte autora pretende declarar a nulidade do débito cobrado devido à suposta irregularidade no hidrômetro de sua residência, bem como a restituição do valor cobrado indevidamente. O interesse público a ser guerreado pelo Ministério Público, in casu, não flagrou prejuízo a ponto de nulificar todo o processo, inteligência que exsurge do princípio pas de nullités sans grief. Da mesma forma, considera-se suprida a nulidade na medida em que houve a devida intervenção do Min...
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO TORNADA DEFINITIVA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CULPA DO USUÁRIO NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DO CONSUMO. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA EM REAVER EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CRITÉRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DISPOSTAS NA ALÍNEA B DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. RECÁLCULO QUE DEVERÁ SER BASEADO NO FATOR DE CONSUMO MÉDIO DOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS MESES ANTECEDENTES À VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045038817, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12...
...“1.Trata a espécie de ação cautelar inominada movida por ALFEU DELLA GIUSTINA...
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO TORNADA DEFINITIVA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CULPA DO USUÁRIO NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DO CONSUMO. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA EM REAVER EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CRITÉRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DISPOSTAS NA ALÍNEA B DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. RECÁLCULO QUE DEVERÁ SER BASEADO NO FATOR DE CONSUMO MÉDIO DOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS MESES ANTECEDENTES À VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045038817, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12...
...“1.Trata a espécie de ação cautelar inominada movida por ALFEU DELLA GIUSTINA...
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