acao declaratoria propriedade transferencia veiculo
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... atento às condições de segurança do veículo; ... #Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 1.0674.16.002310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de comunicação ao DETRAN-MG, quando da alienação do veículo automotor, não obsta a possibilidade de declaração desta transferência, posteriormente. Contudo, caberá ao...
... afirma que, ao tentar transferir a propriedade de um imvel, veio a descobrir que possua dbitos ... -
Acórdão nº 1.0441.09.017051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de comunicação ao DETRAN-MG quando da alienação do veículo automotor, não obsta a possibilidade de...
... da ao declaratria de inexistncia de propriedade c/c obrigao de fazer ajuizada por Joo Gonalves de ... -
Acórdão nº 1.0441.09.017051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de comunicação ao DETRAN-MG quando da alienação do veículo automotor, não obsta a possibilidade de...
... da ao declaratria de inexistncia de propriedade c/c obrigao de fazer ajuizada por Joo Gonalves de ... -
Acórdão nº 1000511-29.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - FAZENDA PÚBLICA – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO – VENDA E TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADAS – RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE – ESCRITURA PÚBLICA - DIREITO À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO –...
... (460)Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... - FAZENDA PÚBLICA – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0382.15.013028-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à
... ) que, em "AO DECLARATRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE" movida em face de si e de WANDERLEI RAMOS por ... -
Acórdão nº 1.0243.11.001763-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. A propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de comunicação ao DETRAN-MG, quando da alienação do veículo automotor, não obsta a possibilidade de declaração desta transferência, posteriormente. Contudo, caberá ao transmitente que pretende
... da ao declaratria de transferncia de propriedade de veculo automotor ajuizada pelo primeiro ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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Acórdão nº 1.0452.15.003846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. Havendo demora na transferência e regularização dos documentos do automóvel por parte do banco, fica caracterizado o dano moral. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o...
... nos autos de ao declaratria de propriedade de veculo automotor proposta por CARLOS FTIMA DE ... apreenso, visto que o mesmo no levou o veiculo para vistoria. Pugna tambm pela excluso ou ... -
Acórdão nº 1.0452.15.003846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. Havendo demora na transferência e regularização dos documentos do automóvel por parte do banco, fica caracterizado o dano moral. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o...
... nos autos de ao declaratria de propriedade de veculo automotor proposta por CARLOS FTIMA DE ... apreenso, visto que o mesmo no levou o veiculo para vistoria. Pugna tambm pela excluso ou ... -
Acórdão nº 1.0106.18.000488-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.- Ante a irresignação da parte apelante quanto à homologação...
... DETRAN, em AO DECLARATRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C AUTORIZAO JUDICIAL DE COMUNICAO DE VENDA ... -
Acórdão nº 1.0106.18.000488-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.- Ante a irresignação da parte apelante quanto à homologação...
... DETRAN, em AO DECLARATRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C AUTORIZAO JUDICIAL DE COMUNICAO DE VENDA ... -
Acórdão nº 1.0012.16.001305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE - NOME DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. Pela legislação, cabe ao proprietário providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN, nos termos do art. 123, Código de Trânsito Brasileiro.
... quando: I - for transferida a propriedade; 1 No caso de transferncia de propriedade, o ... -
Acórdão nº 1.0625.14.000767-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE - LEI 12.153/09 - RESOLUÇÃO 700/2012 DA CORTE SUPERIOR DESTE TJMG - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2012 - PROCESSAMENTO POR UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA1. Nos termos da Resolução n. 700/2012
... autos da ao declaratria negativa de propriedade de veculo c/c inexigibilidade de dbito proposta ... -
Acórdão Nº 0306215-34.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-03-2024
... por ele formulados na "ação declaratória negativa de propriedade de veículo cumulada com ...
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Acórdão nº 1.0243.12.001636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA - DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO BEM E DO ATUAL PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESONERAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO E DE VENDA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - INSTRUMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. - O antigo proprietário...
... a Ao Declaratria de Transferncia de propriedade movida por CLUDIO NOGUEIRA DOS SANTOS em desfavor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS - TRANSFERENCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - ART. 134 CTB - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ART. 300 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao antigo proprietário comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo determinado, sob pena de...
... da "Ao Declaratria de Negativa de Propriedade c/c Anulatria de Dbitos" ajuizada em face do MRGR ... -
Acórdão nº 1.0249.13.000933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - TRIBUTO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TRADIÇÃO - FATO GERADOR DO IPVA PARA VEÍCULOS USADOS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme a jurisprudência do STJ, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se
... vem decidindo que a transferncia da propriedade dos bens mveis se d pela tradio, sendo ... -
Acórdão Nº 0006715-36.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS A COM PEDIDO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DA VENDA ...
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Acórdão nº 1.0106.18.000655-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA.Não configurada a propriedade, hipótese de incidência do tributo, indevida a sua cobrança.Veículo sinistrado com perda total é isento de IPVA, nos termos da Lei Estadual n.º 14.937/03 e seu respectivo decreto regulamentar n.º 43.709/03.Recurso conhecido, mas não...
... veculo de placa BIZ 1303, que fora de propriedade do apelado e, posteriormente, em decorrncia de ... -
Acórdão Nº 0015910-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE PROPRIEDADE /C TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0006157-23.2022.8.16.00900000145-17.2022.8.16.0082Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C ... INDENIZAÇÃO. CIA DE VEÍCULO. AÇÃO ... AJUIZADA EM FACE DA FINANCIADORA E ...