acao declaratoria propriedade transferencia veiculo

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ausentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela recursal, modo concomitante, há ser indeferida a medida antecipatória. Verossimilhança das alegações não evidenciada, pedido indeferido. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043788017, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/12/2011)

  • AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VENDA EFETUADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.108/99 - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO ALIENANTE - PROCEDIMENTO PRÉVIO DE JUSTIFICAÇÃO - PROVA ADEQUADA E SUFICIENTE DA ALIENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com o princípio da actio nata, a pretensão nasce com a violação do direito. 2 - A ciência do descumprimento da obrigação é que define o início do prazo prescricional, e não a realização do negócio jurídico. 3 - A Lei nº 5.108/66 e o Decreto 62.127/68, que a regulamentava, vigentes à época dos fatos, não impunham ao antigo proprietário a obrigação de comunicar a alienação ao órgão de trânsito. 4 - U...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ausentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela recursal, modo concomitante, há ser indeferida a medida antecipatória. Verossimilhança das alegações não evidenciada, pedido indeferido. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043788017, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/12/2011)

  • AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA - Alienação de veículo - Transação civil incompleta - Comunicação da transferência da propriedade em fevereiro de 2006 - Não deter a posse do veículo, não desonera a autora da responsabilidade tributária - Responsabilidade somente para os exercícios anteriores a 2007 - Recursos não providos.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ausentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela recursal, modo concomitante, há ser indeferida a medida antecipatória. Verossimilhança das alegações não evidenciada, pedido indeferido. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043788017, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/12/2011)

  • DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RÉPLICA NÃO OPORTUNIZADA. PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não importa em nulidade processual a ausência de intimação do demandante para manifestação sobre a contestação, uma vez que, intimada sobre interesse na produção de provas, quando poderia ter feito qualquer referência sobre a questão, operou-se a preclusão. Em se tratando de direito que não admite transação, inexiste nulidade pela não-realização de audiência preliminar, cujos requisitos sequer se encontravam configurados. Caso em que o próprio autor requereu o julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO. PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS. IMPROCEDÊNCIA. FALTA D...

    ...ão de prévia comunicação da venda do veículo e do pedido de transferência da pontuação ...

  • COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. Cuidando-se de ação declaratória de inexigibilidade de IPVA, com pedido de transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN, a competência recursal é de uma das colendas Câmaras integrantes do Primeiro ou Décimo Primeiro Grupos Cíveis desta Corte. Aplicação do art. 11, I, `a¿, da Resolução nº 01/98. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70025812595, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 24/09/2008)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM DESCONSTITUTIVA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DA TRIBUTAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PEDIDO DE OFÍCIO AO DETRAN QUE NÃO CONSTOU DO PLEITO INICIAL E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70035318245, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/06/2011)

  • AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO JUDICIAL. O apelante foi condenado, em outro processo, a transferir o veículo em discussão para o seu nome, não se mostrando possível, por força da decisão transitada em julgado, transferi-lo para nome de terceiro. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025554650, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 09/04/2009)

  • IPVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE (IPVA, DPVAT E MULTA) Ausência de comunicação da transferência da propriedade do veículo Regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos à época vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§1º e 2º, da Lei nº 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e §2º, e 34, parágrafo único, da Lei nº 13.296/2008) não impeditivas da comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem, antes da ocorrência do fato gerador Tributo de natureza real, incidindo sobre a propriedade do veículo automotor, consoante dispõe o artigo 155, III, da CF Lei Estadual não suscetível de alteração do alcance do tributo, para incluir o antigo proprietário Propriedade da coisa móvel que se transfere pela tradição (art. 1.267 do CC) Elementos de convicção coligidos, que permitem ent...

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