acao declaratoria reconhecimento tempo servico fins previdenciarios

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6.422 documents for acao declaratoria reconhecimento tempo servico fins previdenciarios
  • PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 242/STJ. I - Nesta Corte Federal firmou-se o entendimento, em ambas as Turmas Especializadas, de que é possível ação declaratória para comprovação de tempo de serviço. II - "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários." Súmula nº 242/STJ. III - Apelação parcialmente provida. Sentença extintiva do processo anulada. Regular prosseguimento do feito determinado.

  • PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SÚMULA 242 DO S.T.J. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço por meio de ação declaratória já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da legislação federal, conforme previsão da Súmula 242 ("Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários"). O tempo de serviço rural ou urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas, não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou ca...

  • PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. A ação declaratória é meio processual adequado ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Inteligência da Súmula 204/STJ. O razoável início de prova material, conjugado com provas testemunhais, é meio probatório apto ao reconhecimento do tempo de serviço urbano. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 232.021/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 702)

  • PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - CARÊNCIA DE AÇÃO - POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É admissível o ajuizamento de ação declaratória contra o INSS, visando o reconhecimento da condição de beneficiária da previdência social, na qualidade de companheira de segurado, para instruir futuro requerimento de pensão por morte. Entendimento que se harmoniza com o disposto na Súmula 242 do STJ (Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários). Carência de ação afastada. Precedentes: AC 2000.01.00.044075-5/MG, Rel. Juíza Assusete Magalhães; TRF 4ª Região (AC 94.04.43154-0/RS, Rel....

  • PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. IDONEIDADE DE VIA DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE FATO JURÍDICO. PEDIDO AUTORAL COM FINALIDADE ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. O INSS é parte legítima nas ações que visam o reconhecimento e a respectiva averbação de tempo de serviço laborado, sem o devido registro em CTPS. A teor da Súmula nº 242 do STJ é cabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Existência de início de prova material, atendendo o disposto no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, uma vez que apresentado documento que con...

  • PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. LEIS 9.278/96 E 8.213/91. ART. 226 DA CF/88. VIDA EM COMUM. SUFICIÊNCIA DA PROVA. É admissível o ajuizamento de ação declaratória contra o INSS, visando o reconhecimento da condição de beneficiária da previdência social, na qualidade de companheira de segurado, para instruir futuro requerimento de pensão por morte. Entendimento que se harmoniza com o disposto na Súmula 242 do STJ (Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários). "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família" (art. 1º da Lei 9.278/96, que regula o § 3º do art. 226 da CF/88). A dependência econô...

  • PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA EM COMUM. COMPANHEIRA COM FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUSTAS E HONORÁRIOS. O art. 109, § 3º da CF/88 confere à Justiça Estadual competência para processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e beneficiário, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal e ainda que só se pretenda o reconhecimento da qualidade de dependente previdenciário. É admissível o ajuizamento de ação declaratória contra o INSS, visando o reconhecimento da condição de beneficiária da previdência social, na qualidade de companheira de ...

    ..."PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ... processual, o reconhecimento de tempo de serviço para efeito de percepção de benefício. - ...

  • PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários", conforme Súmula 242 do STJ. É indispensável, para fins de comprovação de tempo de serviço, início razoável de prova material em forma de documento contemporâneo aos fatos que se pretende comprovar, corroborada por depoimentos testemunhais colhidos em juízo (Súmula 27 desta Corte e 149 do STJ). Os documentos juntados (cópia da certidão de casamento, certificado de dispensa, título eleitoral) são provas materiais que, aliadas à prova testemunhal, ensejam conteúdo probatório suficiente à comprovação de todo o tempo de atividade vinculada à P...

  • PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - DECLARAÇÃO DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS - HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 106, III DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.063/95 - PROVA MATERIAL PLENA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 1ª SEÇÃO DO TRF/1A REGIÃO. PRELIMINAR. - Cabível ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários (Súmula 242-STJ). - A eg. Primeira Seção desta Corte firmou entendimento, por maioria, no sentido de que a declaração de entidade sindical da respectiva categoria, homologada pelo Ministério Público, antes da Lei nº 9.063, de 14/06/95, traduz-se em documento hábil à comprovação do exercício de atividade rural. - Afasta-se a aplicação do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/93, de conteúdo genér...

  • PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários", conforme Súmula 242 do STJ. A revelia é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível, a cujo respeito não se pode transigir, como a contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Não deve ser reconhecido o tempo de serviço cuja prova baseia-se exclusivamente em depoimentos testemunhais, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula n. 27 desta egrégia Corte e 149 do STJ. Inexistência, no caso, de início razoável de prova material que, associada à prova testemunhal produzida, torne p...

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