APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A ação demarcatória é cabível, mesmo quando definidos os limites divisórios, ainda restando dúvidas sobre sua correção e, principalmente, discordância entre o título de domínio e a realidade (art. 946, I, do CPC c/c art. 1.297 do CC). DO AGRAVO RETIDO. Sentença que apreciou a matéria vertida no agravo retido, pois questão de mérito. Preliminar rejeitada e muito bem fundamentada na sentença. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A ação demarcatória é de exercício facultativo, ação eminentemente declaratória, não havendo prazo prescricional. O pedido principal diz sobre a demarcatória mas trás consigo pretensão executiva, reintegração de posse. Assim, a partir do momento em que se deu o esbulho passou a correr o prazo do condomínio em postul...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A ação demarcatória é cabível, mesmo quando definidos os limites divisórios, ainda restando dúvidas sobre sua correção e, principalmente, discordância entre o título de domínio e a realidade (art. 946, I, do CPC c/c art. 1.297 do CC). DO AGRAVO RETIDO. Sentença que apreciou a matéria vertida no agravo retido, pois questão de mérito. Preliminar rejeitada e muito bem fundamentada na sentença. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A ação demarcatória é de exercício facultativo, ação eminentemente declaratória, não havendo prazo prescricional. O pedido principal diz sobre a demarcatória mas trás consigo pretensão executiva, reintegração de posse. Assim, a partir do momento em que se deu o esbulho passou a correr o prazo do condomínio em postul...
AÇÃO DEMARCATÓRIA. 1) NECESSIDADE DE PROVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS PROMOVENTES 2) PROMOVENTES QUE ALEGAM DIREITO DECORRENTE DE CARTA DE SESMARIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE PROPRIEDADE DOS SEUS ANTECESSORES 3) INSUFICIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PARA A AÇÃO DEMARCATÓRIA, SE NELES AUSENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. 4) ADMISSÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ANTERIOR COMPETÊNCIA, QUE NÃO IMPLICA CONFIGURAÇÃO DE PROPRIEDADE NO TOCANTE AO JULGAMENTO DE FUNDO. 5) PRETENSÃO A RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE NO RECURSO ESPECIAL QUE ESBARRA, ADEMAIS, NA SÚMULA 7/STJ; 6) RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO E CONHECIDO MAS IMPROVIDO QUANTO AO SEGUNDO. - Na ação demarcatória, é absoluta a necessida...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Trata-se de ação demarcatória c/c reintegração de posse de área ajuizada em virtude da existência de uma cerca interna circulando uma horta, que não é divisa de propriedades. Preliminar de AJG. No tangente ao pedido de AJG, a disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da lei 1.060/1950 que em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. AJG deferida. Preliminar de Coisa Julgada. Para a configuração da coisa julgada, prevista no artigo 301, §§ 1º e seguintes do Código de Processo Civil, capaz de autorizar a extinção ...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Trata-se de ação demarcatória c/c reintegração de posse de área ajuizada em virtude da existência de uma cerca interna circulando uma horta, que não é divisa de propriedades. Preliminar de AJG. No tangente ao pedido de AJG, a disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da lei 1.060/1950 que em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. AJG deferida. Preliminar de Coisa Julgada. Para a configuração da coisa julgada, prevista no artigo 301, §§ 1º e seguintes do Código de Processo Civil, capaz de autorizar a extinção ...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Trata-se de ação demarcatória c/c reintegração de posse de área ajuizada em virtude da existência de uma cerca interna circulando uma horta, que não é divisa de propriedades. Preliminar de AJG. No tangente ao pedido de AJG, a disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da lei 1.060/1950 que em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. AJG deferida. Preliminar de Coisa Julgada. Para a configuração da coisa julgada, prevista no artigo 301, §§ 1º e seguintes do Código de Processo Civil, capaz de autorizar a extinção ...
AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. CASO EM QUE A PRETENSÃO ESPOSADA NA INICIAL É DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA ONDE "ALMEJAM OS REQUERENTES COM A PRESENTE AÇÃO FIXAR OS LIMITES NOS EXATOS TERMOS EM QUE SE ENCONTRAM REGISTRADOS OS IMÓVEIS NO ÓRGÃO IMOBILIÁRIO". ASSIM, OS AUTORES SÃO CARECEDORES DE AÇÃO, POIS A AÇÃO DEMARCATÓRIA NÃO É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA EM QUE SE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE ÁREA A MENOR EM COMPARAÇÃO COM A QUE FOI PACTUADA NO CONTRATO E ESTABELECIDA NA ESCRITURA PÚBLICA. E ESSA FOI A PRETENSÃO APONTADA NA EXORDIAL, QUE NÃO PODE SER ALTERADA EM RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO ART. 267, VI, DO CPC, EVIDENCIADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES. APELAÇÃO I...
...-se contra sentença proferida nos autos da ação demarcatória c/c reivindicatória que move contra...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Trata-se de ação demarcatória c/c reintegração de posse de área ajuizada em virtude da existência de uma cerca interna circulando uma horta, que não é divisa de propriedades. Preliminar de AJG. No tangente ao pedido de AJG, a disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da lei 1.060/1950 que em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. AJG deferida. Preliminar de Coisa Julgada. Para a configuração da coisa julgada, prevista no artigo 301, §§ 1º e seguintes do Código de Processo Civil, capaz de autorizar a extinção ...
AÇÃO DEMARCATÓRIA. DEMANDA TÍPICA DO PROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO À ÁREA TITULADA. GLEBA DE MERA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. Ação demarcatória restrita aos proprietários do imóvel demarcando. Art. 946, I, CPC. Precedentes. Impossibilidade de inclusão de área de que a parte detém apenas a posse. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70043197466, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Trata-se de ação demarcatória c/c reintegração de posse de área ajuizada em virtude da existência de uma cerca interna circulando uma horta, que não é divisa de propriedades. Preliminar de AJG. No tangente ao pedido de AJG, a disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da lei 1.060/1950 que em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. AJG deferida. Preliminar de Coisa Julgada. Para a configuração da coisa julgada, prevista no artigo 301, §§ 1º e seguintes do Código de Processo Civil, capaz de autorizar a extinção ...
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