acao demolitoria modelo

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67 documents for acao demolitoria modelo
  • PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

    ... pretensão de boa-fé objetiva ou de ação inocente. 18. O Judiciário não desenha, ... e de várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão urbana das ...AÇÃO DEMOLITÓRIA - Direito de construir - Demolição - Loteamento ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A regra do sistema processual em vigor é a interposição de agravo retido em face das decisões interlocutórias. O agravo de instrumento somente pode ser admitido quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, casos de inadmissão da apelação e nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522 do CPC). A ausência dos requisitos legais implica conversão do agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057455552, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julg...

    ..., contra decisão prolatada nos autos da ação demolitória ajuizada em face de ALFREDO BÜCKER ...

  • Da descoberta - Da aquisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da propriedade - Dos direitos de vizinhança - Do uso anormal da propriedade - Das árvores limítrofes - Da passagem forçada - Da passagem de cabos e tubulações - Das águas - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem - Do direito de construir - Escritura de cessão de direitos da usucapião

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONDOMÍNIO. DECADÊNCIA. OBRAS DISTINTAS, PRAZOS DECADENCIAIS COM TERMO INICIAL DIVERSOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONCERNENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, MAS NÃO EM RELAÇÃO À DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PERCENTUAL DE DESVALORIZAÇÃO MANTIDO NO PATAMAR EM ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR PATAMAR DIVERSO. DIMENSÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA NO PATAMAR EM QUE ESTABELECIDO. APELOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043181320, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 20/06/2012)

    ... SOUILLJEE contra sentença proferida na ação demolitória c/c indenizatória em que contendem ..., sendo obrigatório obedecer um modelo padrão. Adiante, no documento de fl. 67, consta ...

  • CONDOMÍNIO - Ação demolitória - Interesse de agir - Condomínio que não necessita de prévia autorização da assembleia-geral dos condôminos para o ajuizamento de ação - Alteração da fachada - Modificação ou reforma que não é interna - Fotografias que, por si sós, revelam a desarmonia do imóvel do réu em relação aos imóveis vizinhos - Demais argumentos - Inovação em sede recursal inadmissível - De qualquer modo, eventual infração cometida por outros condôminos que não justifica nova violação e prejuízos decorrentes da alteração da fachada que são presumidos - Recurso não provido.

    ... se "seguir o padrão da fachada conforme modelo do quadro da portaria" e, nesse . Ap. Cível n" ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALTERAÇÃO DA FACHADA. Permissão de utilização de vidros translúcidos na cozinha e na área de serviço da unidade condominial da parte autora. Descabe aos condôminos alterar a fachada do prédio, previamente estabelecida como modelo padrão, ressalvada a autorização dos demais condôminos. Na edificação em questão, salvo os vidros da cozinha e da área de serviço da cobertura, as unidades condominiais foram entregues com vidros foscos. Portanto, este é o padrão do Edifício e da sua fachada. Necessidade de observância das normas que regulamentam o Condomínio que inviabiliza a pretensão dos autores. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057890832, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 2...

    ...apelação cível. condomínio. ação declaratória. alteração da fachada. Permissão ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MODIFICAÇÃO DE FACHADA DE CONDOMÍNIO. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. POSSE MANSA E PACÍFICA. JUSTO TÍTULO. Reconhecida a impossibilidade da cobrança da dívida, inicia-se o exercício da posse mansa e pacífica e, portanto, a contagem do prazo para a usucapião ordinária do bem móvel. Interversão da posse precária. Função Social da Posse Precária. Se o direito de propriedade se legitima (e então cumpre sua função social) pela utilização econômica, aquele que, sendo privado da posse por precarista, se mantém inerte pelo tempo necessário para consumar a aquisição, perde seu direito de propriedade, e conseqüentemente, deve sucumbir ante a uma ação de usucapião, possessória ou reivindicatória. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044476950, Dé...

    ... sobre o automóvel Corsa Wind, ano 1998, modelo 1999, à gasolina, cor branca, placas IIM 5654, ...AÇÃO DEMOLITÓRIA. CASA, EM FAVELA, CONSTRUÍDA JUNTO À VIA ...

  • Ação de nunciação de obra nova - Obra concluída no curso da ação - Pedido de embargo da obra cumulado com restabelecimento do estado anterior - Utilidade do feito - Ausência de carência de ação - Prova de que a obra modificou fachada do edifício - Condenação para retificação devida.

    ... o aproveitamento da ação como demolitória, já que, concluída a obra, não há o que ... alumínio, com instalação de janela de modelo diverso do original. Desta forma, pediram o ...

  • AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTONO NO ART. 514, II DO CPC, NÃO PROFLIGANDO O RECORRENTE A SENTENÇA E LIMITANDO-SE APENAS A REPETIR OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO E JÁ REJEITADOS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70042786400, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 30/06/2011)

    ...-se contra sentença proferida nos autos da ação demolitória, que lhe move . CONDOMINIO EDIFICIO ... peça portal, e restabelecer a fachada ao modelo que possuía anteriormente às obras. Diante da ...

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