PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...
...2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a LC nº 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, inciso II, do Decreto Estadual nº 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS. GLOSA DE CRÉDITO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a reduç...
... relação a CDA cujo crédito é objeto da ação anulatória, tendo em vista a não aceitação do depósito oferecido pela devedora naquela ação, ausente a ...
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DEPÓSITO DE ARROZ EM ARMAZÉM GERAL. PRODUTO VINCULADO A EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL - EGF. CABIMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO. PRECEDENTES. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes. No caso, uma vez depositada a mercadoria adquirida de diversos produtores rurais (arroz em casca ensacado) em armazém geral, cuja atividade social é exatamente a guarda de produtos dessa natureza, cabível a ação de depósito para obrigar a sua entrega ou o pagamento do equivalente em dinheiro. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 783.471/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/201...
Embargos de Declaração. CNA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O depósito recursal quando efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a notificação pessoal do devedor, na forma do art. 145 do Código Tributário Nacional, com relação ao ato de lançamento - através da emissão e remessa das guias de cobrança, que deve, por óbvio, anteceder a qualquer tentativa de cobrança judicial do débito.
... como prova hábil para a instrução da ação monitória, juntamente com os editais. Diz que os ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. PARTES QUE CELEBRARAM O CONTRATO DE DEPÓSITO DISTINTAS DAQUELAS QUE FORMALIZARAM O CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na presente hipótese, apesar de estar vinculado à operação de EGF, o contrato de depósito não foi celebrado pelas mesmas partes que celebram o contrato de mútuo, mas sim pelo agravado e pela empresa armazenadora. Ausência de omissão. "É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), vinculado a operação 'Empréstimos do Governo Federal - EGF', ainda que de bens fungíveis, for destinado ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de arresto, convertida em ação de depósito, em cumprimento de determinação de emenda à petição inicial, em que a parte autora postula a devolução de sacas de arroz deixadas em depósito ou os valores equivalentes. O depósito de coisas fungíveis, também denominado de depósito irregular, é permitido pelo ordenamento civil, entretanto, sua pactuação conduz à aplicação das regras do mútuo ut art. 645 do CC/02, o que não permite de plano o afastamento da possibilidade do ajuizamento da ação de depósito. Precedentes desta e. Corte e do colendo STJ. Ademais, no caso em comento, a conversão foi determinada pelo magistrado condutor do feito de for...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de arresto, convertida em ação de depósito, em cumprimento de determinação de emenda à petição inicial, em que a parte autora postula a devolução de sacas de arroz deixadas em depósito ou os valores equivalentes. O depósito de coisas fungíveis, também denominado de depósito irregular, é permitido pelo ordenamento civil, entretanto, sua pactuação conduz à aplicação das regras do mútuo ut art. 645 do CC/02, o que não permite de plano o afastamento da possibilidade do ajuizamento da ação de depósito. Precedentes desta e. Corte e do colendo STJ. Ademais, no caso em comento, a conversão foi determinada pelo magistrado condutor do feito de for...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA AÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES A SEREM RETIDOS NA FONTE. A ação de depósito, considerada erroneamente como ação cautelar, pode ser proposta em face de quem retém o valor para futuro repasse e contra o destinatário final do quantum, evitando que se frustre o processo principal com a transferência do quantum sub judice. O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal, nos termos do artigo 121, parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O fundo de previdência privada é o resp...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de arresto, convertida em ação de depósito, em cumprimento de determinação de emenda à petição inicial, em que a parte autora postula a devolução de sacas de arroz deixadas em depósito ou os valores equivalentes. O depósito de coisas fungíveis, também denominado de depósito irregular, é permitido pelo ordenamento civil, entretanto, sua pactuação conduz à aplicação das regras do mútuo ut art. 645 do CC/02, o que não permite de plano o afastamento da possibilidade do ajuizamento da ação de depósito. Precedentes desta e. Corte e do colendo STJ. Ademais, no caso em comento, a conversão foi determinada pelo magistrado condutor do feito de for...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO. CPC, ART. 488, II. EQUÍVOCO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. - Os recorrentes dizem terem feito o depósito necessário para o ajuizamento da Ação Rescisória. Admitem, todavia, que o depósito foi feito mediante guia errada. Na fase de execução, os recorridos buscaram haver o valor do depósito, ao qual faziam jus por terem sido vencedores na demanda julgada improcedente. Desse modo, não é razoável impor aos recorridos a consequência do equívoco. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de os recorrentes reaverem o valor do depósito realizado por engano. - Recurso Especial improvido. (REsp 1005401/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 06/10/2011...
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