PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...
...2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pe...
Embargos de Declaração. CNA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O depósito recursal quando efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a notificação pessoal do devedor, na forma do art. 145 do Código Tributário Nacional, com relação ao ato de lançamento - através da emissão e remessa das guias de cobrança, que deve, por óbvio, anteceder a qualquer tentativa de cobrança judicial do débito.
... como prova hábil para a instrução da ação monitória, juntamente com os editais. Diz que os ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM NOME DE MENORES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1227625/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011)
... ocorrência da prescrição do direito de ação. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.2...
TUTELA ANTECIPADA - BANCO DE DADOS - Ação de revisão contratual - Pedido de abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito - Desacolhimento - O fato de o autor ter promovido ação de revisão contratual não afasta a mora. - Decisão mantida. DEPÓSITO JUDICIAL - Consignação em pagamento incidental - Possibilidade - Nada impede que o autor deposite os valores que entende devidos (conforme cálculo elaborado unilateralmente). Entretanto, tal fato não elide a configuração de mora na hipótese de deixar de pagar as parcelas de financiamento que contratou livremente junto à instituição financeira ré - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - EFEITO LIBERATÓRIO - NÃO CABIMENTO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
...1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplic...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA AÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES A SEREM RETIDOS NA FONTE. A ação de depósito, considerada erroneamente como ação cautelar, pode ser proposta em face de quem retém o valor para futuro repasse e contra o destinatário final do quantum, evitando que se frustre o processo principal com a transferência do quantum sub judice. O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal, nos termos do artigo 121, parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O fundo de previdência privada é o resp...
... passivo de ação que visa o depósito judicial das parcelas vincendas de imposto de renda inciden...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SPC, SERSA E BACEN. CADEIA DE ENDOSSOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030226278, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/06/2009)
... que se encontra em seu poder, mediante Ação de Consignação em Pagamento. Neste contexto, mos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA -DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA -ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 380 DO STJ. -Nos termos da Súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora.-Configurada a mora, é exercício regular de direito que o credor inscreva o nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Ausência dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ. Possibilidade de inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A descaracterização da mora depende do reconhecimento de abusividade quanto a encargos exigidos no período da normalidade contratual, o que será analisado oportunamente na sentença. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. O credor possui o direito de adotar as medidas judiciais que entender cabíveis para a satisfação de seu crédito, inclusive emitindo e fazendo circular títulos de crédito se houver cláusula contratual expressa nesse sentido. JUNTADA DO CONTRATO. MULTA DIÁRIA. A pretensão de exibi...
... de documentos na fase de instrução da ação ordinária. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito de val...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DEPÓSITO BANCÁRIO, EFETUADO POR ORDEM JUDICIAL, NO INTERESSE DE HERDEIROS, ENTÃO MENORES DE IDADE. DIREITO DOS AUTORES DE REAVEREM A QUANTIA A ELES PERTENCENTE, DEPOSITADA EM FAVOR DO BANCO RÉU, IMPONDO-SE A SUA DEVOLUÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, PORÉM, NO LIMITE EM QUE FORMULADO O PEDIDO NA INICIAL DA AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038408621, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/08/2011)
...contra . BANCO DO BRASIL S.A. Ação: . de restituição de depósito. Sentença: . jul...
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