APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO E RECONVENÇÃO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DESVIO DE ENERGIA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042729673, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 01/06/2011)
...a). julgou improcedente a ação de desconstituição de débito (nº 089/1.09.0000...
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. CLARO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FATURA PAGA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032408387, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. CLARO. ação de desconstituição de débito c/c dano moral. IN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO SUB JUDICE. I - Mostra-se indevido e injusto o procedimento da CEEE-D em cortar o fornecimento do serviço por falta de pagamento de débito relativo à recuperação de consumo, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. II - Incabível a inscrição do nome do ora agravado nos órgãos de proteção ao crédito enqua...
... – CEEE-D da decisão que, nos autos da ação de desconstituição de débito ajuizada por SANTO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Trata-se de ação de desconstituição de débito cumulada com indenização por danos morais, aforada pela autora contra a Brasil Telecom S/A, Services Assessoria e cobranças S/C Ltda. e Atlântico Fundo de investimento em direitos creditórios. No caso sub judice, a autora possuía uma dívida junto à primeira demandada referente a uma linha telefônica. A segunda demandada efetuou uma proposta de parcelamento de dívida, a qual foi aceita e paga, contudo, a primeira demandada efetuou a cessão de seus créditos para a terceira demandada, que efetuou novamente a cobrança integral dos valores e ainda in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO SUB JUDICE. I - Mostra-se indevido e injusto o procedimento da CEEE-D em cortar o fornecimento do serviço por falta de pagamento de débito relativo à recuperação de consumo, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. II - Incabível a inscrição do nome da ora agravada nos órgãos de proteção ao crédito enqua...
... – CEEE-D da decisão que, nos autos da ação de desconstituição de débito ajuizada por SIMON...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO SUB JUDICE. I - Mostra-se indevido e injusto o procedimento da CEEE-D em cortar o fornecimento do serviço por falta de pagamento de débito relativo à recuperação de consumo, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. II - Incabível a inscrição do nome do ora agravado nos órgãos de proteção ao crédito enqua...
... – CEEE-D da decisão que, nos autos da ação de desconstituição de dívida com repetição do...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. O lançamento em fatura por operação realizada com cartão clonado estornado imediatamente pela instituição financeira esvazia o objeto da ação declaratória. Situação em concreto que afasta pretensão indenizatória. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037090511, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/06/2011)
...Argumenta que a desconstituição do débito ocorreu após o ajuizamento da ação. ...
CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CLARO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INDEVIDO BLOQUEIO DA LINHA. FATURA PAGA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILÍCITUDE NO PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DA LINHA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035253426, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CLARO. ação de desconstituição de débito c/c dano moral. IN...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Comprovada a falha na prestação de serviço da ré, a qual não disponibilizou de forma adequada ou efetiva o serviço de Internet Banda Larga contratado pelo consumidor. Cobrança indevida de débito, que ensejou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, situação que autoriza o ressarcimento por danos morais, de natureza "in re ipsa", cujo numerário restou fixado de forma adequada. Mantida a sentença de parcial procedência do pedido, a qual determinou a desconstituição do débito relativo ao serviço e condenou a ré ao pagamento de danos morais. Com a manutenção do valor da verba indenizatória, incabível o pedido de majoração formu...
... de apelação contra sentença que, na ação de desconstituição de débitos cumulada com inde...
CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CLARO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INDEVIDO BLOQUEIO DA LINHA. FATURA PAGA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILÍCITUDE NO PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DA LINHA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035253426, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CLARO. ação de desconstituição de débito c/c dano moral. IN...
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