LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCONTOS POR PONTUALIDADE. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Nas hipóteses em que houve renúncia expressa ao direito de retenção e indenização de benfeitorias, mostra-se despicienda a realização de perícia para apuração de sua existência. Quando há previsão contratual de desconto sobre o valor do aluguel em caso de pagamento dentro de um determinado prazo estipulado pelas partes, é cabível a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior ¿ sem o merecido desconto ¿ pelo locatári...
..., todos qualificados nos autos, ajuizaram ação de despejo contra EDMUNDO DA SILVA MOREIRA. Relata...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MORA NÃO PURGADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
... relatório se adota, que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento c.c. . ...
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÍVIDAS LIQUIDAS E CERTAS. DENÚNCIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Cerceamento de defesa não caracterizado. Comprovada a inadimplência de valores relativos às despesas do imóvel, autorizado está o locador a denunciar o contrato para o fim de reavê-lo. Outrossim, apenas há falar em compensação entre dívidas líquidas, certas e de coisas fungíveis, o que inexiste na espécie. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70042766626, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
locação. ação de despejo. cerceamento de defesa. não verificada...
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO IMOTIVADA. BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL INAPTA A INFIRMAR O CONTRATO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO ÀS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. SÚMULA 335 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043074475, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)
... KALKMANN, qualificado na inicial, ajuizou ação de despejo para retomada imotivada contra CARLOS E...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDE A PRETENSÃO POSTA NA RECONVENÇÃO, UMA VEZ QUE A LOCATÁRIA OBTEVE DESCONTOS NOS VALORES DOS ALUGUÉIS E CARÊNCIA DE TRÊS MESES NO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS COMO INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS CONSERTIDAS PELO LOCADOR, EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, O QUAL ESTIPULOU TAMBÉM A PROIBIÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO DE TAIS BENEFEITORIAS E O IMPEDIMENTO À LOCATÁRIA DE INTRODUZIR BENFEITORIAS NO IMÓVEL, SEM EXPRESSO CONSENTIMENTO DO LOCADOR. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE VERIFICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBENCIA REDIRECIONADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70039753082, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
apelação cível. locação. ação de despejo para retomada de imóvel. reconvenção...
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DO CONTRATO FIRMADO. Sendo válida e eficaz a cláusula contratual que veda a indenização pela realização de benfeitorias não há que se falar em indenização por estas. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70038752663, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/03/2011)
apelação. locação. ação de despejo. indenização pelas benfeitorias reali...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CLÁUSULA QUE VEDA A RETENÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO. ACESSÃO. INVIÁVEL PROCEDER A PRETENSÃO REPARATÓRIA DA LOCATÁRIA, UMA VEZ QUE REALIZOU EDIFICAÇÕES APENAS NO INTUITO DE VIABILIZAR SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NO IMÓVEL LOCADO. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70044508141, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. locação. ação de DESPEJO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CLÁUSULA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO NÃO CONSTANTE DA INICIAL DA DEMANDA PRINCIPAL. OBJETO DELIMITADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍCIA REALIZADA EM OUTRA DEMANDA PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE BENEFEITORIAS. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PROVA DE QUE AS BENFEITORIAS SUPERAM O VALOR DA DÍVIDA. MANTIDO O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043664853, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 24/08/2011)
... pedido de antecipação de tutela na ação de despejo que move em desfavor de FERNANDO COUTIN...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CLÁUSULA QUE VEDA A RETENÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO. ACESSÃO. INVIÁVEL PROCEDER A PRETENSÃO REPARATÓRIA DA LOCATÁRIA, UMA VEZ QUE REALIZOU EDIFICAÇÕES APENAS NO INTUITO DE VIABILIZAR SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NO IMÓVEL LOCADO. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70044508141, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. locação. ação de DESPEJO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CLÁUSULA...
Apelação Cível. Ação Renovatória de Locação. Ação de Despejo. Reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação renovatória. Procedência à ação de rescisão contratual c/c despejo e improcedência à reconvenção. Retenção por benfeitorias afastada. Locação não residencial. Contrato escrito. Prazo de 4 anos. Prorrogação. Denúncia vazia. Ausência de prova que houve a realização de benfeitorias necessárias. Fundo de comércio não protegido. Recurso não provido.
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