APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE COMODATO. RETOMADA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de demanda que visa a restituição de imóvel e benfeitorias objeto de contrato de comodato, falece competência a este Órgão Fracionário para apreciar e julgar o feito. Matéria afeta à competência das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal. Inteligência do art. 11, IX, da Resolução nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70045437357, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 23/11/2011)
... face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo ajuizada por . NELSON BELLOLI. Com as c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE COMODATO. RETOMADA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de demanda que visa a restituição de imóvel e benfeitorias objeto de contrato de comodato, falece competência a este Órgão Fracionário para apreciar e julgar o feito. Matéria afeta à competência das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal. Inteligência do art. 11, IX, da Resolução nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70045437357, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 23/11/2011)
... face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo ajuizada por . NELSON BELLOLI. Com as c...
Possessória Reintegração de posse Liminar Deferimento Preenchimento dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil Acordo celebrado em ação de despejo transformando a locação em comodato Posse dos agravantes decorrente de instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel Intenção das partes em resolver o litígio através da compra e venda do imóvel Inteligência dos artigos 112 e 113 do Código Civil Inadimplemento da parcela ajustada para aquisição do imóvel Notificação para desocupação do imóvel não atendida Esbulho dos promitentes compradores caracterizado Ocorrência a menos de ano e dia, de modo a autorizar a reintegração liminar operada Manutenção do decisum Agravo de instrumento desprovido
APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DA FIANÇA. NÃO CONFIGURADA. NO CASO. CONTRATO DE COMODATO. NÃO DEMONSTRADO. Não demonstrado pela demandada fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor como lhe incumbia pelo disposto no inc. II do art. 333 do CPC. Demonstrada relação locatícia mantida entre as partes. APELO DO CO-RÉU CELSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. DESPROVIDO O APELO DA CO-RÉ AVANI. À UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043139880, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/10/2011)
APELAÇÃO CIVEL. locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. FAlta de pagame...
AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. COMODATO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESPEJATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESOCUPAÇÃO DO BEM E ENTREGA DAS RESPECTIVAS CHAVES. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045358835, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 09/11/2011)
ação de despejo. DENÚNCIA vazia. CONTRATO DE LOCAÇÃO...
EMBARGOS DE DECLAARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO. AÇÃO JULGADA EXTINTA. RECONHECIMENTO DE COMODATO. Recurso que não foi conhecido por falta de comprovante de regular postagem postal. Comprovante juntado aos autos cinco meses após, com a interposição dos terceiros embargos de declaração. Embargos re-examinados por determinação do STJ que reconheceu, em sede de Recurso Especial, lídima e correta a apresentação de uma segunda via do dito comprovante, mas sem o carimbo da EPTC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, DESACOLHIDOS, COM EXPLICITAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70022348346, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 16/09/2010)
... em favor do réu e julgou improcedente a ação de despejo (fls. 209/213- 2º. vol). O autor apelo...
Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Usucapião Apontando o Reconhecimento da Posse em Discussão. Existência de Comodato Verbal. Resistência em Entregar o Imóvel. Esbulho Configurado. Realizada a Denúncia e Interposta Ação de Despejo. 1. Trata-se de Ação de Reintegrapao de Posse, na Qual Alegou 0 Autor que Havia Estabelecido o Comodato Com o Réu, Mas Este Não se Dignou em Devolver o Bem. Entretanto, Consoante Sentença de Fls. 77/83, Verifica-se que 0 Douto a Quo Julgou Improcedente 0 Pedido do Autor Visando Integrá-Lo na Posse do Imóvel em Discussão. Por Reconhecer a Composse do Réu e de Sua Esposa sobre o Referido Bem. 2. In Casu, Resta Demonstrada a Posse do Apelante. Apesar da Prova da Posse Não Estar Associada à Comprovação da Propriedade, Nã...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE FATO NÃO PROVADA. TENDO O AUTOR COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 333 DO CPC, IMPUNHA-SE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70041162637, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/04/2011)
...333 do CPC, impunha-se a procedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. UNÂNIME.. ACÓRD...
Se a cessão do imóvel para moradia se deu a título gratuito, resta caracterizada a relação de comodato, sendo a ação de reintegração o meio apto para reaver o imóvel e não a ação de despejo, como indevidamente manejada. Assim, rescindido o contrato de trabalho e recusando-se o ex-empregado a desocupar o imóvel, estará praticando esbulho, o que dá ensejo ao ajuizamento de ação de reintegração de posse. Nesse contexto, extingue-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, c/c o art. 295, inciso V, do CPC Decisão: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção, arguida pelo recorrido. No mérito, por igual votação, negar provimento recu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. LIMINAR QUE RESTOU REVOGADA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE RETORNO DA SITUAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. OFENSA A DIREITO DE TERCEIRO. Quando deferida liminar em ação cautelar que, posteriormente, vem a ser extinta, não se pode simplesmente determinar a volta da situação ao status quo ante, quando já passado muito tempo do cumprimento da medida, e alterados os fatos de modo que eventual decisão de retorno à situação anterior venha a ofender direito de terceiro. II. Hipótese em que locatário em vias de ser despejado, em razão de ação de despejo por falta de pagamento, ajusta comodato verbal oneroso com o comprador do imóvel dado em locação e, vencido o p...
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