acao despejo contrato verbal

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  • APELAÇAO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL - PARTICULARIDADES - DENUNCIA - VALIDADE --COMPROVAÇAO DA INADIMPLENCIA E DO TERMO INICIAL DO CONTRATO - PRECLUSAO - EQUIDADE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

    ... enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa"". (Georges Ripert in ...

  • AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. Tendo em vista que a parte-autora descurou do ônus que lhe é imposto pelo art. 333, I, do CPC, pois não logrou êxito em comprovar a celebração de contrato de locação verbal com a parte-ré, é de ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de despejo formulado na inicial. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042040022, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)

    ...1. Cabível o ajuizamento de ação incidental em que a parte postula a concessão do ...

  • Apelação Locação de imóvel Ação de despejo Contrato verbal Término da locação pactuado por escrito, com fixação de data para desocupação do imóvel Termo não cumprido pelo locatário Benfeitorias Ausência de comprovação. Se as partes pactuaram o término da locação e fixaram data para desocupação do imóvel, é cabível o despejo, caso o locatário não devolva o bem ao locador no prazo estipulado. A realização de benfeitorias deve ser comprovada pelo inquilino. Apelação desprovida.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - AJUSTE LOCATÍCIO COMPROVADO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. - O Direito brasileiro não exige forma especial para a constituição da relação jurídica de locação de imóvel, que pode ser contratada por escrito ou não. Também não dispõe expressamente sobre a prova da locação imobiliária, disciplinando a matéria as regras de direito comum, e por isso impondo a distribuição do ônus da prova regulada pelo artigo 333 do CPC. - Para a concessão da liminar nos casos de ação de despejo, é necessário preencher um dos requisitos insculpidos no art. 59 da Lei n.º 8.245/91. - Presentes os requisitos legais, a liminar deve ser concedida ao locador. - Recurso não...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DESPEJATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046732400, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 28/12/2011)

    ...36) que, na ação de despejo por falta de pagamento movida contra ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CONCORDÂNCIA DA RÉ COM O PEDIDO DE DESPEJO. RENÚNCIA AO MANDATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PARTE DEFICIENTE VISUAL E ANALFABETA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE PROCURADORES SEM MANDATO. NULIDADE SANÁVEL. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM QUE PESE O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SEJA SANÁVEL, O MANDATO APRESENTADO ATRAVÉS DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PÚBLICO (FLS. 34) FOI EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO, POIS AS PROCURADORAS ANTERIORES DA REQUERIDA HAVIAM RENUNCIADO AOS PODERES OUTORGADOS. LOGO, O FATO DE NÃO TER SIDO APRESENTADO O DOCUMENTO PERTINENTE PARA ATUAÇÃO - ATÉ O MOMENTO EM QUE O NOVO PROCURADOR, DEVIDAMENTE OUTORGADO, PASSOU A ATUAR NOS AUTOS - ACA...

    APELAÇÃO CÍVEL. locação. ação de despejo. contrato verbal. ônus da prova. caso ...

  • AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. Comprovada a existência do contrato verbal de locação, bem como a propriedade do imóvel, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da apelada. Considerando que a pessoa física locatária é sócia e proprietária da pessoa jurídica, possui esta última legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte ré teve várias oportunidades para se manifestar sobre os documentos juntados com a impugnação à contestação e se manteve inerte. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, d...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento calcada em contrato de locação verbal e incidente de reconvenção aforado com o pleito de ver reconhecido o contrato de compra e venda do imóvel fustigado. No caso vertente, os contratos aludidos pelas partes restringem-se à verbalidade. De um lado o autor/reconvindo afirma o contrato de locação e de outro, o réu/reconvinte afirma o contrato de compra e venda. Diante da prova testemunhal produzida nos autos, o contrato verbal de compra e venda não restou configurado, assistindo melhor sorte ao autor/reconvindo, haja vista que as testemunhas arroladas pelo demandado apenas aludiram possibilid...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. LAUDO PERICIAL. DIREITO DE RETENÇAO. Na falta de contrato de locação escrito, a realização de benfeitorias necessárias gera direito indenizatório ao locatário, e permite o exercício do direito de retenção. Inteligência do art. 35 da Lei nº 8.245/91. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044567923, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/09/2011)

    ... da sentença que julgou improcedente a ação de despejo movida em face de MALVINA DA ROSA ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Não preenchimento dos pressupostos para concessão da liminar despejatória em sede de tutela antecipada no caso vertente. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057149239, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 28/10/2013)

    ...78-78v) que, na ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por ...

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