ação despejo cumulada com cobrança alugueis

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cuida-se, na origem,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DO DÉBITO E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Caso...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICADA AO CASO CONCRETO. ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. 2. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA. A prescrição intercorrente não se configura, se ausente a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA. A prescrição intercorrente não se configura, se ausente a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Recurso provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO - CONTAS DE ÁGUA - IMÓVEL DIVERSO DO LOCADO - CONTAS DE LUZ - PAGAMENTO DEVIDO PELO LOCATÁRIO. A cobrança de multa exige prévia estipulação contratual entre as partes. Inviável a cobrança de contas de água, vez que não se referem ao imóvel locado. Incumbe ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DEVEDOR PRINCIPAL - ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, considerando a possibilidade de chamamento ao processo, disposta no art. 130, I, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO AJUSTE VERBAL PARA PAGAMENTO DIFERIDO DOS ALUGUEIS, COMO ALEGADO PELOS LOCATÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 2 - Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o reajuste do valor do aluguel...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 2 - Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o reajuste do valor do aluguel...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO E PROPRIEDADE COMPROVADOS. 1- A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.2- Comprovada a locação, o descumprimento da avença e a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ ENTREGOU O IMÓVEL CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TOCANTE AO PERÍODO COBRADO DOS ALUGUÉIS. DATA DA EFETIVA RETOMADA DO IMÓVEL PELO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LEI TO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ASSINATURAS. CONTRATO NÃO SOLENE. VALIDADE DO CONTRATO VERBAL. CONSENSUALIDADE DO LOCATÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. DEMAIS PRELIMINARES.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. - A apelante não tem interesse recursal quanto ao pedido já atendido favoravelmente pela sentença. - A penalidade prevista no artigo 940 do CC somente pode ser aplicada quando a cobrança se dá por meio judicial e fica...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃOALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.POSSIBILIDADE.1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança,ajuizada em desfavor de...