ação despejo falta pagamento doutrina

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  • Acórdão Nº 0229242-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022

    APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO, ART. 485, VI, CPC. NO CASO, AÇÃO DE DESPEJO. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE ATIVA. A AUTORA NÃO É A LOCADORA DO IMÓVEL. REQUERENTE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. DOUTRINA BALIZADA. DESPROVIMENTO.Rememore-se o caso. Nos autos, Ação De Despejo por Falta de Pagamento C/C Cobrança de Aluguéis. Nessa perspectiva, sustenta a

    ... DO, ART. 485, VI, CPC. NO CASO, AÇÃO DE DESPEJO ... FLAGRANTE ILEGITIMIDADE ATIVA. A ... PROPRIETÁRIA. DOUTRINA BALIZADA. DESPROVIMENTO ... 1. Rememore-se o o. Nos autos, Ação De Despejo por ... Falta de Pagamento C/C Cobrança de Aluguéis. Nessa ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... exclusão da punibilidade, quer por falta de uma condição objetiva , quer pela ... Havendo o pagamento do resgate teremos um mero exaurimento do crime ... Justiça que cumpre mandado judicial de despejo; o funcionário público (carrasco) que executa o ...
  • Acórdão nº 0000638-79.1995.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018

    CIVIL. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não

    ... CIVIL. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS. FALTA DE ... PAGAMENTO. DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA ... relação de locação, o sujeito ativo da ação de ... despejo identifica-se com o locador, assim ... jurisprudência e melhor doutrina, impositiva é sua ... manutenção ... RECURSO ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002009-32.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2020

    VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO DAMÁZIO DA SILVA COSTA contra ato do MM. Juiz de Direito do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU nos autos do processo 0050813-19.2017.8.19.0038, que determinou a expedição de mandado de despejo do imóvel ocupado pelo impetrante como locatário, pretendendo ainda o reconhecimento da nulidade, ou inexistência da sentença, no que...

    ... despejo, confirmando a liminar e extinguindo o processo ...
  • Direito processual civil
    ... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... Etapa 2. Falta de interesse do ente federal e devolução dos ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ... incluídos no pólo passivo da ação de despejo. Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6 ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ... a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% ...
  • Dos Procedimentos Judiciais
    ... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3" ... ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, ... apreciação imediata de pedido liminar na ação de despejo ... O código de processo ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da ... Parte da doutrina fixa entendimento de que a matéria comporta ...
  • Processo nº 0077319-08.2012.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1- Incontroverso que as partes efetuaram contrato de locação verbal do imóvel em questão, bem como de que o réu parou de pagar o valor pactuado. 2- É...

    ... AÇÃO"  DE  DESPEJO  POR  FALTA  ... PAGAMENTO.\xC2" ... doutrina ...
  • Acórdão Nº 08274009220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-05-2020
    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL ... Consoante leciona doutrina especializada, ... Numa ação de despejo por ...
  • Acórdãos nº 1004759-53.2014.8.26.0566 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017

    Apelação Cível. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A falta de pagamento dos acessórios da locação, como é o caso das contas de água e luz, configura infração contratual. Entretanto, para fins de acolhimento do pedido de despejo, a doutrina tem entendido que não basta o cometimento de qualquer infração às obrigações do locador e do locatário,...

    ... Ação de despejo por infração contratual ... Apelo da autora. A falta de pagamento dos acessórios da ... do pedido de despejo, a doutrina tem entendido que não basta o ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... ordens (irregularidade de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.) ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... mencionamos a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ...
  • Do Direito de Ação
    ... Savigny, que inicialmente desenvolveu a doutrina exposta. 6 A essa ideia também deu ... Falta, portanto, interesse processual. Por isso, deve o ... ao reconhecimento da paternidade e pagamento de alimentos, ocorre o seguinte: o Ministério ... Carla tenha ajuizado uma demanda x de despejo em face de Beth, fundamentada no inadimplemento ...
  • Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
    ... judiciais antecipatórias visando o despejo de locatários em contratos de locação de ... A doutrina tem, ao longo do tempo, apresentado e ... que a força maior é o fato derivado da ação do homem ou do Poder Público. 9 ... Para outra ... parte do Estado e, consequentemente, uma falta de razoabilidade na adoção das medidas ... outra, na maioria das vezes mediante o pagamento de uma multa já preestabelecida (espécie de ...
  • Contratos em Espécie
    ... ) o domínio de certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art. 481 do C. Civil) ... A ... 1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... ãos, com preços aquém do real, além da falta de poder aquisitivo do compromissário comprador ... doente mental dar seu consentimento, a doutrina tem se manifestado no sentido de que suas ... 30 dias para a desocupação, promover o despejo ... As outras hipóteses de denúncia da ...
  • Direito de família
    ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... A doutrina rejeita a Teoria Contratualista, de modo que as ... A falta ou impedimento da autoridade competente para ... O pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a ... Fátima foi notificada de uma ação de despejo ajuizada contra si. Nestas circunstâncias, é ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... pagamento de indenização por danos materiais e morais ... de ação estava relacionada, no CPC/73, à falta de uma das ... condições da ação, que seriam ... , do CPC, tendo em vista que o local do despejo do material ... proveniente da fase II da obra de ... considerada pela maior parte da doutrina e também pelo STJ como ... propter rem, sendo ...
  • Seção I. Da locação em geral
    ... e gozo de coisa não fungível mediante pagamento – Caracterização – Irrelevância do nome ... 27.10.94) ... Locação e despejo 3 ... Finalmente, podemos afirmar que é um ... Lei do Inquilinato Comentada : Doutrina e Prática. 7.ed. São Paulo: Atlas, 2004. p.40 ... LOCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE APENAS UMA ... 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a ...
  • Acórdão Nº 0718532-88.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ADMISSIBILIDADE. TESE DE PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA. NÃO APRECIADA. ISSO PORQUE A TESE NÃO DEDUZIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA, NA CONTESTAÇÃO, NÃO PODE SER ANALISADA NOAPELAÇÃ

    ... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ... A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, ... NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DOUTRINA ... E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME ...
  • Parte geral
    ... Se o fizer, o ato será inválido não por falta de capacidade, mas por falta de legitimação, ou ... Há de se ponderar que doutrina e jurisprudência consideram que a emancipação ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... dos exemplares apreendidos e iv) o pagamento do preço dos que tiverem sido vendidos (art ... encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$ ...
  • Acórdãos nº 2174424-31.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS – PROCEDÊNCIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – DESCABIMENTO – INTELECÇÃO DO ART. 525 DO NCPC – NECESSIDADE. Desnecessária a segurança do juízo na oferta da impugnação ao cumprimento de sentenç

    ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... É a nova orientação que a doutrina e a jurisprudência extraem do art. 525 do ...
  • Acórdãos nº 2221964-41.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017

    LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança - Insurgência contra decisão que aceitou como caução o crédito que os locadores possuem contra o locatário, que fora reconhecido em outra demanda judicial, já em fase de cumprimento definitivo de sentença – Doutrina e jurisprudência têm admitido prestação de caução real ou fidejussória no caso,...

    ... Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de ... definitivo de sentença Doutrina" e jurisprudência têm admitido prestaç\xC3" ... ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, aceitou como caução o ...
  • Acordao N° 1288878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020

    Agravo de instrumento. Direito civil. Locação. Restaurante. Valor aluguel. Redução. Pandemia. Imprevisibilidade. Art. 317 código civil. Ação de despejo. Reconvenção. Deferimento. 1. Caso em que os recorrentes, em sede de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, apresentaram reconvenção alegando que a pandemia causada pelo covid-19 teria impactado expressivamente as receitas...

    ... ART. 317 CÓDIGO CIVIL ... AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. DEFERIMENTO ... 1 ... , em sede de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com ... cobrança, ... 317 do Código Civil. Doutrina e jurisprudência ... 3. Em razão das medidas ...

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