EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELO SOBRE MESMO PONTO JULGADOS NA MESMA DATA. Incabível o julgamento de agravo de instrumento referente à questão que, na mesma data, foi enfrentada em recurso de apelação. Ademais, a natureza da ação de despejo por falta de pagamento não comporta outras discussões além da existência ou não do adimplemento das parcelas referentes ao uso de imóvel, as quais não chegaram a ser levantadas durante a instrução processual e, por isso, também não foram apreciadas na sentença, sob pena de incorrer em nulidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NO EFEITO INFRINGENTE RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70041554825, Décima Câmara Cível, Tr...
Sentença extra petita é aquela que decide causa diferente da que foi posta em juízo e tal não ocorre quando o juiz, para julgamento da demanda, dá aos fatos qualificação jurídica diversa daquela emprestada pelo autor. 2. Arrendamento rural - Despejo - Infração contratual inequivocamente demonstrada - A ação de despejo de imóvel rural é a via adequada para a retomada da posse por infração contratual pelo arrendatário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Expirado o prazo do contrato e tendo sido o parceiro-outorgado previamente notificado da intenção do autor de não prorrogar a avença, cabível se afigura o deferimento de tutela antecipada para a desocupação da área sub judice, nos termos do art. 32, inc. I, do Decreto nº 59.566/66. Hipótese em que levada a efeito a notificação no prazo legal, restando, ainda, demonstrada a verossimilhança das alegações de ausência de direito à retenção do imóvel e de divisão de fato das frações ideais do condomínio pro indiviso. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045019486, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Ro...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DE PLENO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu provimento de plano ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Expirado o prazo do contrato e tendo sido o parceiro-outorgado previamente notificado da intenção do autor de não prorrogar a avença, cabível se afigura o deferimento de tutela antecipada para a desocupação da área sub judice, nos termos do art. 32, inc. I, do Decreto nº 59.566/66. Hipótese em que levada a efeito a notificação no prazo legal, restando, ainda, demonstrada a verossi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação acerca da realização de audiência de instrução e julgamento porquanto a parte requerida advoga em causa própria, tendo sido intimada da referida audiência por nota de expediente. II - No caso em tela, presentes os requisitos que autorizam a procedência de ação de despejo de imóvel arrendado em razão do inadimplemento parcial do valor devido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70038889804, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 17/02/2011)
APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR INFRAÇÃO AO ART. 398 DO CPC E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. Dispensável a intimação da parte contrária da juntada de documentos apresentados pela parte adversa, uma vez que não são documentos novos, mas sim cópias extraídas de processo anteriormente ajuizado pelas litigantes. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. É possível a concessão da antecipação da tutela na própria sentença, desde que presentes os pressupostos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Fundamentação concisa não se confunde com a ausência de motivação. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA EM...
CONTRATOS AGRÁRIOS. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. Inexiste preclusão ao Juízo quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Matéria de ordem pública. Por previsão legal expressa no art. 17 da Lei n.º 1.060/50, o recurso que visa a atacar decisão proferida em incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita é Apelação, traduzindo-se em erro grosseiro a oposição de Agravo de Instrumento. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70041466590, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/07/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. ARTIGO 32 DO DECRETO 59.566/66. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - Impõe-se a rejeição da preliminar suscitada pelo agravado, para que seja decretada a revelia do agravante, pois não teria oferecido contestação no prazo legal. A matéria não integra o objeto do presente recurso que se restringe a possibilidade ou não de concessão de liminar para desocupação de imóvel rural. Tal questão deverá ser suscitada em primeiro grau e apreciada pelo Juízo a quo no âmbito do processo principal, pronunciando-se a ocorrência da revelia, bem como de eventual aplicação dos seus efeitos no caso em apreço, sob pena de supressão de um grau de jurisdição caso examinada a matéria nesta instânc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITOS. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044856904, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 05/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITOS. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044856904, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 05/09/2011)
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