acao despejo inquilino

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  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Desistência em relação ao locatário. Perfeitamente possível o ajuizamento de ação de despejo/cobrança somente contra o inquilino e/ou ação de cobrança contra o fiador, ou ainda, o ajuizamento da ação de despejo/cobrança contra ambos. Trata-se de uma opção, uma faculdade, que a lei confere ao locador. Cerceamento de defesa. Afastada. Revelia. Devidamente intimada e, não sendo apresentada contestação pela requerida, há que ser decretada a revelia. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050948769, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/08/2013)

  • LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A sentença ultra petita não importa em nulidade integral da sentença, bastando seja extirpado do comando judicial a parte que extrapola os limites da lide. Precedentes. Caso em que deve ser extirpada da sentença a condenação ao pagamento dos locativos, porquanto o objeto da ação se restringiu ao despejo do inquilino. 2. Incumbe ao inquilino, que alega inexistência de relação locatícia e usucapião do imóvel alugado, comprovar suas teses defensivas, o que não ocorreu no caso dos autos. APELO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. (Apelação Cível Nº 70041752858, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/04/2011)...

  • Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada do imóvel pelo locador, na espécie, desde que não tenha ultrapassado cinco anos ininterruptos, somente poderá ocorrer se preenchidos os requisitos do art. 47 da Lei do Inquilinato

  • LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A sentença ultra petita não importa em nulidade integral da sentença, bastando seja extirpado do comando judicial a parte que extrapola os limites da lide. Precedentes. Caso em que deve ser extirpada da sentença a condenação ao pagamento dos locativos, porquanto o objeto da ação se restringiu ao despejo do inquilino. 2. Incumbe ao inquilino, que alega inexistência de relação locatícia e usucapião do imóvel alugado, comprovar suas teses defensivas, o que não ocorreu no caso dos autos. APELO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. (Apelação Cível Nº 70041752858, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/04/2011)...

  • Locação de Imóvel.  Despejo. Desocupação voluntária. Sucumbência. Responde pela sucumbência aquele que deu causa, no caso em apreço ajuizada ação de despejo por infração contratual, o inquilino após propositura desocupou o imóvel, assim responsável pela sucumbência frente a extinção sem julgamento do mérito. Recurso provido em parte.

  • AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DANOS OU QUALQUER PREJUÍZO QUE TERIAM SIDO SUPORTADOS PELOS AUTORES PASSÍVEIS DE ENSEJAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ABALO MORAL. POR SUA VEZ, OS DEMANDADOS FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS RELATIVOS ÀS COTAS CONDOMINIAIS DO IMÓVEL ASSIM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS A AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA EM FACE DO INQUILINO INADIMPLENTE, DE MODO QUE EM RAZÃO DA RESCISÃO DA AVENÇA, OS RÉUS DEVEM SER RESSARCIDOS DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70046093142, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 01/12/...

    ...parcialmente procedente. a ação ordinária de nulidade ou rescisão de contrato ...

  • LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Transitada em julgado a sentença que determina o despejo do inquilino, descabida a pretensão de retenção do imóvel até que se dê a indenização por benfeitorias, que é direito autônomo e, no caso dos autos, está sendo perseguido em processo diverso. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70048614655, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/05/2012)

    ... de conhecimento do processo de origem (ação de despejo), esta Câmara indeferiu o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO E FIADORES. DESNECESSIDADE, POIS SE TRATA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. POSSÍVEL CUMULAR AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA, INCLUSIVE INCLUINDO OS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECIBOS DE PAGAMENTO. DEMONSTRADO QUE OS RECIBOS FORAM USADOS EM OUTRO PROCESSO, ENVOLVENDO OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA E, POR ISSO, NÃO SE PRESTAM PARA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DO PROCESSO EM APREÇO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 940 NO CÓDIGO CIVIL, NO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035885086, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2011)

    apelação cível. ação de despejo c/c cobrança. locação. ...

  • Certa e confessada a mora do inquilino, mantêm-se acolhimento da ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos e rejeição de arguida litispendência com ação de despejo fundada em denúncia vazia. 2. Admite-se multa moratória de vinte por cento na locação, que não se afeta por disposição da Lei de Usura nem do Código de Defesa do Consumidor.

  • Despejo por falta de pagamento. Alegação, pelos locatários, de acordo verbal não cumprido pelo locador. Falta de indícios de prova. Afirmação não convincente. Cabimento da condenação em honorários advocatícios a beneficiário da justiça gratuita. Recurso improvido. - Alegação de acordo verbal com o locador trazido na defesa de inquilino em ação de despejo por falta de pagamento costuma soar inconvincente queixa de inadimplente. - O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção da condenação nas verbas de sucumbência. A lei assegura-lhe apenas a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos se persistir a situação de pobreza

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