ação despejo prova propriedade
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou ...
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Acórdão nº 2015/0098572-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo
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Acórdão nº 2005/0146450-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÃÃO DE DESPEJO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DO COMPROMISSO ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... ilícitos depender dos mesmos elementos de prova ...
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Ação de Despejo - Desnecessária a Prova de Propriedade do Imóvel (TJ/RS)
Acórdão. Relatório. Votos.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Apelação Cível 70010244408 Órgão julgador: 16a. Câmara Cível Fonte: DJ, 28.02.2005, pág. 24 Rel.: Des. Ergio Roque Menine Apelante: Elói Antônio Pastori e Vera Lúcia Ramos Pastori Apelado: Gers... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acórdão nº 2015/0058248-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ... substituição da propriedade ... -se a definir os meios de prova do negócio ...
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Acórdão nº 1.0461.15.007987-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADAS PELOS RÉUS - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de despejo é desnecessária a comprovação da...
... MOREIRA DA SILVA, nos autos da Ao de Despejo c/c Cobrana de Aluguis c/c Antecipao de Tutela ... da sentena para que seja realizada a prova pericial pleiteada, e, subsidiariamente, a ... LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA.1. Tendo em vista a ... -
Acórdão nº 1.0461.15.007987-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADAS PELOS RÉUS - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de despejo é desnecessária a comprovação da...
... MOREIRA DA SILVA, nos autos da Ao de Despejo c/c Cobrana de Aluguis c/c Antecipao de Tutela ... da sentena para que seja realizada a prova pericial pleiteada, e, subsidiariamente, a ... LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA.1. Tendo em vista a ... -
Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DEUSUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE DESUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO AFIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932,III, do CPC/20
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Acórdão Nº 0051701-43.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. IRRELEVÂNCIA DA PROVA DA PROPRIEDADE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO VERIFICADO. FALTA DE PROVA DA AVERBAÇÃO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... IRRELEVÂNCIA DA PROVA DA ... necessários à transferência da propriedade" ... Assegura que Antônio Sales Magalhães não \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS - AUSÊNCIA - DESOCUPAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - A comprovação da condição de titular do domínio do imóvel locado não é necessária ao ajuizamento da ação de despejo, bastando que se ache demonstrada a posse do autor e que esteja a princípio comprovada a contrataç
... nico, proferida nos autos da "Ao de Despejo", movida em seu desfavor por WARLEN ALVES ... no nome da agravante e de seu esposo mas a prova de que um contrato fraudulento o fato de que a ... compra e venda, no a transferncia da propriedade, e sim, a posse. O locatrio passa a ser possuidor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098489-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS - AUSÊNCIA - DESOCUPAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - A comprovação da condição de titular do domínio do imóvel locado não é necessária ao ajuizamento da ação de despejo, bastando que se ache demonstrada a posse do autor e que esteja comprovada a contratação da locaçã
... nico, proferida nos autos da "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana", movida por ... alugou imvel que no era de sua propriedade nem direta nem indireta. Destacam que "at a ... 171 e 298 do CPB atual trazida aos autos a prova pela prpria autora incumbe obrigatoriamente a ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... 36) contra a sentena proferida na ao de despejo c/c cobrana de aluguis (ordem 22), proposta por ... menos aqueles atributos inerentes a propriedade". Pontua: "o pai da Apelada (Gerson ... - ATO INCOMPATVEL - INADIMPLEMENTO - PROVA DA QUITAO - AUSNCIA - QUANTIA DEVIDA - SENTENA ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... 36) contra a sentena proferida na ao de despejo c/c cobrana de aluguis (ordem 22), proposta por ... menos aqueles atributos inerentes a propriedade". Pontua: "o pai da Apelada (Gerson ... - ATO INCOMPATVEL - INADIMPLEMENTO - PROVA DA QUITAO - AUSNCIA - QUANTIA DEVIDA - SENTENA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455906-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - COBRANÇA - ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ONUS PROBANDI. - Apresentando-se a sentença nos moldes do art. 489, do CPC, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausên
... DA SILVA REIS que, nos autos da ao de despejo promovida em desfavor de MARIA JOS NOGUEIRA, ... Afirma que a s juntada da Certido de propriedade do imvel ensejaria a comprovao da relao ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUO DE PROVA TESTEMUNHAL ... INOCORRNCIA. PROVA DE PROPRIEDADE ... -
Acórdão Nº 0173950-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESCUMPRIMENTO DE ... CLÁUSULA ... ação de despejo despicienda a prova da propriedade do ... imóvel em litígio, ...
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Acordao N° 1263309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança. Obrigação de natureza pessoal. Prova da propriedade. Desnecessidade. I - segundo a teoria da asserção, possui legitimidade ativa para ação de despejo c/c cobrança o cessionário dos direitos sobre imóvel que possui contrato de locação celebrado com a parte. Ii - na ação de despejo, demonstrado o inadimplemento, procede a rescisão do contrato...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE ... NATUREZA PESSOAL. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE ... I - Segundo ... -
Acórdão nº 1.0073.15.000228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . INOCORRÊNCIA. PROVA DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE . CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. O magistrado é livre para apreciar as provas no curso da lide, podendo...
... de Bocaiva que, nos autos da "ao de despejo c/c cobrana de aluguis em atraso e resciso ... , que com relao ao indeferimento da prova, no caso sob exame, prova testemunhal, sabe-se ... compra e venda, no a transferncia da propriedade, e sim, a posse. O locatrio passa a ser possuidor ... -
Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
... da Comarca de Uberaba, nos autos da ao de despejo por denncia vazia ajuizada pelo agravado ... Rui Barbosa de Oliveira reivindica a propriedade contra o agravado nos autos da insolvncia civil; ... O Juiz o verdadeiro destinatrio da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo ... -
Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
... da Comarca de Uberaba, nos autos da ao de despejo por denncia vazia ajuizada pelo agravado ... Rui Barbosa de Oliveira reivindica a propriedade contra o agravado nos autos da insolvncia civil; ... O Juiz o verdadeiro destinatrio da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo ... -
Acórdão nº 0000638-79.1995.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... ALUGUÉIS. FALTA DE ... PAGAMENTO. DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA ... PROPRIETÁRIO ... relação de locação, o sujeito ativo da ação de ... despejo identifica-se com o locador, assim ... é exigida a prova da propriedade para a propositura da ... ação ...
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Acórdão nº 0523491-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... Trata-se de Apelações ... e Comercial da Comarca de Salvador que, Ação de Despejo por Denúncia Vazia, ... ajuizada por ... AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PROVA ... DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0300923-70.2017.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... RELATRIOJos Airton Ribeiro ajuizou Ao de Despejo n. 0300923-70.2021.8.24.0047, em face de Jos Ari ... , por evidente, lhes incumbia.Outrossim,pela prova testemunhal colhida, restou comprovado que era o ... ao de despejo desnecessria a prova da propriedade tendo em vista a natureza pessoal da relao de ...
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Acórdão Nº 0019434-81.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE PARA ... PROPOSITURA ... LOCATÁRIO ... DESNECESSIDADE ... PROPRIEDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Inicialmente cumpre ...