AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. CASO CONCRETO. Tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa corresponde à soma de doze meses de aluguel, em razão da incidência do art. 58, III, da Lei n. 8.245/91. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044264828, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 08/08/2011)
VALOR DA CAUSA Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança Valor que deve corresponder a doze meses de aluguel Incidência da norma especial do artigo 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.245/91, independentemente da cumulação de pedidos Precedentes. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Apresentação de procurações atualizadas Desnecessidade Ausência de situação excepcional exigente de tal providência Determinação afastada. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VALOR DA CAUSA. Tratando-se de ação de despejo, o valor da causa corresponde à soma de doze meses de aluguel, nos termos do art. 58, inciso III da Lei n. 8.245/91. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70045314325, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 25/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044125748, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 15/08/2011)
...DECISÃO MONOCRÁTICA. locaçÃO. ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. va...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044164655, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 15/08/2011)
...DECISÃO MONOCRÁTICA. locaçÃO. ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. va...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044125748, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 15/08/2011)
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LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Caso em que restou evidenciada a existência de lançamentos a maior no cálculo que instruiu o pedido de cobrança de alugueres. Ausência de documentos aptos a ensejar a verificação dos encargos locatícios que a parte ré admite não ter adimplido. Acolhimento do pedido de cobrança, com determinação de liquidação de sentença. 3. Decaimento mínimo da parte autora. Ônus sucumbenciais a cargo da parte ré. 4. Minorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação. APELO DA PAR...
...53-53v):. MEDA BECKER CANTERGIANI propôs Ação de Despejo cumulada com Cobrança em face de THIAG...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VALOR DA CAUSA. Tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança, o valor da causa corresponde à soma de doze meses de aluguel, em razão da incidência do art. 58, inciso III da Lei n. 8.245/91. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. Descabimento na espécie. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70037419702, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 02/08/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A decisão hostilizada julgou extinta a impugnação ao valor da causa manejada pelos exeqüentes, sem, contudo, manifestar-se sobre os argumentos expostos. Ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 165, do CPC, razão pela qual deve ser desconstituída para que outra seja proferida, expressando o embasamento da extinção do feito. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Agravo de Instrumento Nº 70044245892, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALOR DA CAUSA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE À SOMA DE DOZE MESES DE ALUGUEL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 58, III, DA LEI Nº 8.245/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033441155, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 24/11/2009)
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