IAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA E CUMPRIDA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DETERMINADA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINANCIADO. -A venda do bem alienado fiduciariamente antes do trânsito em julgado da ação da ação de busca e apreensão importa em desfazimento unilateral do contrato. Ademais, constatado, no caso concreto, o ajuizamento de ação revisional. -A impossibilidade de devolução do bem, em concreto, gera o dever de depositar em juízo o valor apurado com a venda do bem. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A decisão interlocutória que impõe multa (astreintes) por descumprimento de determinação ju...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM, PELO FINANCIADO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL SEM QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO FINANCIADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038772323, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 08/09/2011)
IAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA E CUMPRIDA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DETERMINADA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINANCIADO. -A venda do bem alienado fiduciariamente antes do trânsito em julgado da ação da ação de busca e apreensão importa em desfazimento unilateral do contrato. Ademais, constatado, no caso concreto, o ajuizamento de ação revisional. -A impossibilidade de devolução do bem, em concreto, gera o dever de depositar em juízo o valor apurado com a venda do bem. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A decisão interlocutória que impõe multa (astreintes) por descumprimento de determinação ju...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM, PELO FINANCIADO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL SEM QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO FINANCIADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038772323, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 08/09/2011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DETERMINADA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINANCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70042435859, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 09/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. CASO CONCRETO. PRIMEIRA FASE SUPRIMIDA ANTE A ACEITAÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 915 DO CPC. CONTESTADA A AÇÃO PELO DEMANDADO RESULTOU DIVERGENTE OS VALORES REMANESCENTES DO FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 916 DO CPC. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO DE PLANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70037605300, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/07/2010)...
...A ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS SE DESENROLA EM DUAS FASES,...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA E CUMPRIDA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DETERMINADA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINANCIADO. - A venda do bem alienado fiduciariamente antes do trânsito em julgado da ação da ação de busca e apreensão importa em desfazimento unilateral do contrato. Ademais, constatado, no caso concreto, o ajuizamento de ação revisional. - Deve ser resguardado o direito do consumidor à facilitação da defesa dos seus direitos, conforme reza o CDC, em seu art. 6º, inc. VIII. - Inexistindo prova do valor auferido com a venda do bem, adota-se, na espécie, o valor indicado pela Tabela FIPE, corrigido monetariam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E SUSPENSÃO DA AÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELO FINANCIADO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70041912767, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 13/04/2011)
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA E CUMPRIDA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DETERMINADA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINANCIADO. - A venda do bem alienado fiduciariamente antes do trânsito em julgado da ação da ação de busca e apreensão importa em desfazimento unilateral do contrato. Ademais, constatado, no caso concreto, o ajuizamento de ação revisional. - Deve ser resguardado o direito do consumidor à facilitação da defesa dos seus direitos, conforme reza o CDC, em seu art. 6º, inc. VIII. - Inexistindo prova do valor auferido com a venda do bem, adota-se, na espécie, o valor indicado pela Tabela FIPE, corrigido monetariam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVSIONAL DO CONTRATO CONEXAS. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DETERMINADA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINANCIADO. -A venda do bem alienado fiduciariamente antes do trânsito em julgado da ação da ação de busca e apreensão importa em desfazimento unilateral do contrato. -A impossibilidade de devolução do bem, em concreto, gera o dever de depositar em juízo o valor apurado com a venda do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70042842112, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
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