ação devolução valores pagos
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de ... emitente do certificado até a devolução dêste ... § 2.O certificado poderá ser ... ítulo s a que se refere êste artigo serão pagos, nas épocas próprias, pelas repartições ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ideais, considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação ... da incorporação que não tenham sido pagos ao incorporador até a data da decretação da ... responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6.Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar ... 6., 6.-A e 6.-B, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ... V - somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a: ... a) juros; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos ... produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do stio eletrnico da Comisso de Valores Mobilirios ... #Includo pela Lei n 14.382, ... artigo, devero ser restitudos os valores pagos por ele, atualizados com base no ndice ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; ... b) poderá ser deduzido como ... e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados ... § 7o Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6o ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e ... e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... 32, bem como o recebimento de outros valores", expressamente previstos no contrato de participa\xC3" ... , para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30 ... § 3.O contemplado ... saldos estão à disposição para devolução em espécie ... § 2.Prescreverá em 5 ... e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários ... § 7º O investimento poderá ... federal até sua utilização ou sua devolução, atualizados monetariamente, conforme exigido ... praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em contratações ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... no § 14 deste artigo não se aplica aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou ... artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a ... § 18. No caso de devolução" de vendas efetuadas em períodos anteriores, o cr\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0164029-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INSCRIÇ
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. ... CONTRATO DE PRESTA\xC3" ... DEVOLUÇÃO" ... DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0004193-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ação pretendeu-se a devolução dos valores efetivamente pagos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... çamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente ... de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for ... ógica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou entidade em que se originou o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que ... éis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da ... VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162-72.2012.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - BOA-FÉ A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL ... - DEVOLUÇÃO DE S PAGOS INDEVIDAMENTE ... A decisão agravada foi ... coletiva e individual" e "devolução de valores pagos indevidamente - boa-fé" ... É ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II – valores oriundos de programas assistenciais de ... II e III do caput deste artigo poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias ... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ... , para posterior comercialização e devolução de recursos ao poder público; e ... V – compra ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... as contribuições e o imposto não pagos em decorrência da suspensão de que trata este ... no caput, podendo inclusive determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... , não havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários ... § 4.O ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que ... éis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da ... VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ...
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Acórdão nº 2012/0126165-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE USO DO BEM. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que "declarada a resoluç
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... CONCORRENTE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ... necessidade de devolução ... necessidade de devolução dos valores ... necessidade de devolução dos valores pagos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - valores de bonificação pela outorga das concessões a ... a opção de desistência e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se ... ARTIGO 47 ... Os royalties serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por ... da receita corrente líquida os valores pagos" e recebidos em decorrência da Lei Complementar n\xC2" ... -se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 416,34 até 832,66 11,00 ... #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de ... II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou ... § 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a ... § 5º Os valores dos dispêndios serão creditados em conta ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... prejuízo causado, sem prejuízo da devolução das quotas ou do valor correspondente, ...