ação direta de inconstitucionalidade 1976
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... ; e Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 2º, §§ 1º e 3º): ... I - de mais ... ção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício; ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Revogado ... #Revogado ... pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, ... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... 243 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... ARTIGO 3 ... Os lucros acumulados ... jurisdio, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ao direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, ...
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Acórdão nº 2006/0249005-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Federal, em 28.03.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.976/DF, ... nesses recursos extraordinários" (ADI 1976/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 28.3.2007) ...
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Acórdão nº 2006/0249005-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Federal, em 28.03.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.976/DF, ... nesses recursos extraordinários" (ADI 1976/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 28.3.2007) ...
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Acórdão nº 2006/0247756-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Federal, em 28.03.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.976/DF, ... nesses recursos extraordinários" (ADI 1976/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 28.3.2007) ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam com a ... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 ... em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2005/0172418-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 126 DA LEI Nº ... Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.976/DF, da ...
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Acórdão nº 2002/0113632-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal Federal em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC's 1922/DF e 1976/DF) ... 2.Afasta-se a multa prevista no ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação" Social ... Da Presidência da República ... CAP\xC3" ... a representações por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal; ... VI - ... 11 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976; ... c) no § 2° do art. 43 da Lei n° 4.380, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... #Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976 ... § 1º O juiz, ao decidir qualquer ... , citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que ... ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade ... ARTIGO 480 ... Argüida a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a ... (Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 30, com a redação dada pela Lei nº ...
- Acórdão nº 156 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2166438-60.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 16 de Diciembre de 2015
... relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o ...
- Acórdão nº REsp 890249 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... Parágrafo único. O disposto no caput ... pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação ...
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Acórdão Nº 2401-011.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de ... Inconstitucionalidade nº. 1976, ...
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Acórdão Nº 2401-011.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de ... Inconstitucionalidade nº. 1976, ...
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Acórdão nº 2007/0171132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 337-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM ... , a Suprema Corte julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ...
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Análise de alguns julgados dos tribunais superiores em que houve mudança de posicionamento em matéria tributária
... O autor, ao ingressar com uma ação judicial, informa discursivamente qual o seu ... tal aquele que prevalecerá perante todos direta ou indiretamente ... É inerente à ... nas Ações diretas de inconstitucionalidade n. 1922-9 e 1976-7 184 Este litígio teve como ...
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Decisão da Presidência nº 964056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... Reporta-se ao decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.976/DF. 2 ...