acao direta de inconstitucionalidade 1976

• Decisão Monocrática nº 2011/0068798-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Abril de 2011

... Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976, julgada ...

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. . § 2o  Na decl... e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç�... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a reda...�veis (Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 30, com a redação dada pela Lei no 12.350,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2010/0114619-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

... Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976, julgada ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. A exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo ao exercício do direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF), bem como ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF), não tendo o artigo 636, § 1º, da CLT, sido recepcionado pela Carta Magna. Aplicação da Súmula Vinculante nº 21 do STF. Sentença mantida.

... Federal mediante o julgamento da ADI 1976, tendo como relator o Ministro Joaquim Barbosa:. AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA RE...PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafo...

• Acórdão nº 70039366992 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 07 de Fevereiro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)

...Cacequi. Aplicação da Lei nº 1976/2000, que fixou os subsídios dos vereadores, incl...

• Acórdão nº 3682 de Tribunal Pleno, 06 de Setembro de 2007

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INATIVIDADE DO LEGISLADOR QUANTO AO DEVER DE ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O § 4O DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15/ AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Emenda Constitucional n° 15, que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13 de setembro de 1996. Passados mais de 10 (dez) anos, não foi editada a lei complementar federal definidora do período dentro do qual poderão tramitar os procedimentos tendentes à criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios. Existência de notório lapso temporal a demonstrar a inatividade do legislador em relação ao cumprimento de inequívoco dever constitucional de legislar, decorrente do comando do art. 18...

... unanimidade, o Tribunal julgou procedente ação para reconhecer a mora do Congresso Nacional, e, p..., "a", e 283 da Constituição de Portugal de 1976. N.PP.: 50. Análise: 08/10/2007, JOY. ...

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

...A AUTORIDADE DO JUIZ ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA À SUA INDEPENDÊNCIA AO JULGAR E À IMPARC... telefônico), e nº 2008.61.81.008291-3 (ação controlada), e dos demais correlatos, anulando tam... investigação eivada de inconstitucionalidade, toda a prova dela decorrente, mesmo que não ilí...Saraiva. 1976, pág.189, quando assinala “a inadmissibilidade...

• Acórdão nº 70023529076 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Setembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023529076, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/09/2008)

...Preliminarmente, suscitou carência de ação, em face da ausência do direito líquido e certo...., por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976 (Relator Ministr...

• Acórdão nº 70021044243 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS EM CASO DE SERVENTIA ESTATIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI Nº 8.121/85. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70021044243, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/04/2008)

...; c) a análise do impetrante dependeria de ação sob o rito ordinário, em que se possibilitasse am..., por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976, relatada pelo M...

• Decisão Monocrática nº 70031557580 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 518, § 1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70031557580, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 13/01/2010)

... Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976 (Tribunal...