ação direta de inconstitucionalidade adi 3772
-
Acórdão Nº 5000052-32.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBICO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO EM QUE ESTEVE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA NÃO SATISFEITA. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DO AMBIENTE ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA...
... especial.A temática já foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772, ... -
Acórdão Nº 0004248-85.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CUMULADO COM COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA DE PROFESSOR ESTADUAL. REQUISITOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE LESÃO QUE LEVOU À READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
...ESTADO DO PARANÁ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CUMULADO COM COBRANÇA. ...ADI Nº 3772 DO STF. ARTIGO 212 DA LEI. ESTADUAL Nº 6.174/70. ...DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator(a): Min. CARLOS ... -
Decisão da Presidência nº 26586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... da decisão plenária proferida na ADI 3772 por esta Excelsa Suprema Corte. Sendo esse o ... e superado) quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. ...
-
Acórdãos nº 0003283-16.2014.8.26.0495 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA – Preliminar de incompetência do Juízo – Afastamento – Sede de uma das autoridades apontadas como coautoras que autoriza ajuizamento do 'mandamus' naquela Comarca – Preliminar afastada. MÉRITO – Professora de Educação Básica II – Afastamento de 1.798 dias junto à oficina pedagógica, exercendo função de Assistente Técnico Pedagógico (ATP) – Pretensão de inclusão desse período,
... Entendimento sedimentado pela ADI 3772 Sentença mantida Reexame ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... -
Decisão da Presidência nº 24158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... à decisão proveniente do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.772, ...
-
Decisão da Presidência nº 1114825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
..., bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3772/DF. Nas ...
-
Decisões Monocráticas nº 1114825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
..., bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3772/DF. Nas ...
-
Decisões Monocráticas nº 1200299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Possibilidade - Após o julgamento da ADI 3772 pelo colendo STF não há mais dúvidas de que o ..., bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3772/DF. Nas ...
-
Decisão da Presidência nº 1200299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Possibilidade - Após o julgamento da ADI 3772 pelo colendo STF não há mais dúvidas de que o ..., bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3772/DF. Nas ...
-
Decisão monocrática Nº 1411119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
...1). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ... A temática já foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772, na qual ...
-
Decisão monocrática Nº 1389667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
...2):. “AÇÃO RESCISÓRIA ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE ... do acórdão prolatado em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 3.772), cuja ...3772.”. O Tribunal de origem determinou o ...
-
Decisão da Presidência nº 1033054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
...ção da Súmula 726 quando, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3772/09, ...
-
Acórdão, Processo nº 5004414-87.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
...64/67), e a ação foi ajuizada em 29.07.2021 (ID 216655717) ... Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772, proposta ...
-
Decisões Monocráticas nº 611954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
...ógico tal como restou assentado na ADI nº 3772 julgada 29-10-2008 pelo Supremo Tribunal Federal. ...ário apresentado pela autora da presente ação foi provido para reformando o acórdão ...ão o Ministro Ricardo Lewandowski: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2"...
-
Decisão da Presidência nº 611954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
...ógico tal como restou assentado na ADI nº 3772 julgada 29-10-2008 pelo Supremo Tribunal Federal. ...ário apresentado pela autora da presente ação foi provido para reformando o acórdão ...ão o Ministro Ricardo Lewandowski: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2"...
-
Decisão monocrática Nº 1435108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
.../SC, Tema nº 965/STF - Improcedência da ação. Recurso da FESP provido e prejudicado o recurso ... SUPREMA CORTE firmado no julgamento da ADI 3772/DF e no RE 1.039.644-RG (Tema 965). Sustenta ... posse no cargo de diretor de "forma direta", por concurso público específico para esse ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL ...
-
Decisões Monocráticas nº 26281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
...ípio de Cianorte sustentou que a autora da ação para concessão de aposentadoria de professor ....772, cuja ementa transcrevo abaixo: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2"... administrativas enquadradas (na própria ADI 3772) como funções de magistério. Tudo leva a crer, ...
-
Decisão monocrática Nº 1335177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...(ADI 3772, Rel. Min. Ayres Britto, Red. p/o acórdão o ...
-
Decisão da Presidência nº 1032413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
...ÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR ... Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3772, rel. Min. Carlos Britto, DJe 29.10.2009, que im decidiu: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2"...
-
Acórdão, Processo nº 0002138-74.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... Convocado NILSON LOPES (Relator): Proposta ação revisional em face do INSS objetivando o ... Tribunal Federal, em decisão de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772), entendeu ...
-
Acórdão, Processo nº 5004070-75.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... Convocado NILSON LOPES (Relator):Proposta ação ordinária em face do INSS objetivando a ... Tribunal Federal, em decisão de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772), entendeu ...
-
Decisão da Presidência nº 2386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2001
... de cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, todas atinentes a ...
-
Acórdão Nº 1389801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA QUE ASSUMIU O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 3772. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 965 da repercussão geral (RE 1.039.644, de minha relatoria), fixou a seguinte tese: “Para...
...STF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 3772. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no ...LEWANDOWSKI, assim ementado:. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANEJADA CONTRA ... -
Acórdão, Processo nº 5000814-63.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... apelação interposta pela parte autora em ação previdenciária objetivando a revisão da renda ...AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2"...ção conforme, nos termos supra" (STF, ADI 3772/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowsky, Dj: ...
-
Acórdão, Processo nº 0002915-19.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... Nacional do Seguro Social (INSS) em ação previdenciária objetivando a revisão do ...AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2"...ção conforme, nos termos supra" (STF, ADI 3772/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowsky, Dj: ...