ação direta de inconstitucionalidade conceito
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... ção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício; ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Revogado ... #Revogado ... pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... ótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da ...
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Acórdão nº 2014/0294763-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Ação ... formulados na referida Ação Direta", conferiu interpretação conforme à\xC2" ... "não incide em inconstitucionalidade apenas por trazer o ... conceito", seja porque não há um consenso\xC2" ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Ação declaratória e condenatória. Servidor público ... -se rejeitar a pretensão de progressão direta para o Padrão IV da Classe A ... Por outro ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas ...
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Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... com a Constituição (inconstitucionalidade) e a, consequente, invalidade da norma ... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... 5 ... 3.5 Inconstitucionalidade direta e indireta ... Quanto ao prisma de apuração, ...
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Acórdão nº 2004/0013447-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.032 - PB (2004/0013447-4) ... uma interpretação elástica ao conceito de fato gerador não realizado, considerando, ... do Pretório Excelso, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.851, decidiu pela ...
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Acórdão nº 2535 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 2003
... INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, LEI ESTADUAL, (MT), ALEGAÇÃO, OFENSA ... DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - CONHECIMENTO, ... ção e Resultado: por maioria, conhecida a ação, vencidos os Mins ... Ilmar Galvão ... e Moreira ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADIN 2.028-5, com base em inconstitucionalidade material por limitar o direito previsto na ... o tema, em sede de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, ... requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de ...
- Acórdão nº 1232 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 1995
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Acórdão nº 66 de Tribunal Pleno, 1 de Marzo de 1991
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Legitimidade de parte. Entidade de classe - art. 103, IX, CF. Conceito ao qual não se enquadra a autora. Precedente do STF, pela ilegitimidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
... CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ilegitimidade ... -
Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO ... a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de ...
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Acórdão nº 36 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 1991
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE. ENTIDADE DE CLASSE - ART. 103, IX, CF. CONCEITO AO QUAL NÃO SE ENQUADRA A AUTORA. PRECEDENTE DO STF., PELA ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
... o Tribunal não tomou conhecimento da ação por ilegitimidade da autora. Votou o Presidente ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, ... -
Acórdão nº 2586 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
... - IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO ...
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Direito Constitucional
... azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF e nem de outro ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do processo por entender não ser cabível ação individual para a discussão de direito difuso ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ... público - ilegalidade e inconstitucionalidade do ato coator: ocorrida a vacância após a ... judicial trará benefício individual direta ou indiretamente ao impetrante ... 14. Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0265242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - Discute-se, in casu, a inconstitucionalidade da Portaria n. 172/2000, editada pelo Secretário ... vez que não se pode cogitar de afronta direta ao disposto nos artigos 129 e 133 da ... ão se pode olvidar, que se está diante de ação direta de inconstitucionalidade, merecendo o ... competência para legislar acerca deste conceito (autoridade policial), bem como de quais são as ...
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Acórdão nº 3273 de Tribunal Pleno, 2 de Marzo de 2007
... do Estado do Paraná para propor a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Nelson ... inconstitucionalidade da expressão "conferindo-lhe a propriedade ... -VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO ... CONCEITO, MONOPÓLIO, NATUREZA ECONÔMICA, SIGNIFICAÇÃO, ...
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Acórdão nº 3366 de Tribunal Pleno, 2 de Marzo de 2007
... , julgou inteiramente improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto ... INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI FEDERAL, POLÍTICA ENERGÉTICA ... , FUNÇÃO, AJUIZAMENTO TARDIO, AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCEITO, MONOPÓLIO ... NATUREZA ECONÔMICA, ...
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Relatório e Voto com número 5673204-59.2021.8.09.0137 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. AÇÃO DIRETA ... DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6129 ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal ... para ...
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Sentença com número 5505125-16.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-10-2023
... - S E N T E N Ç A - ... Trata-se de ação de conhecimento, proposta por parte da pessoa ... , até o exame definitivo desta ação direta de ... inconstitucionalidade, a exclusão, do ...
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Sentença com número 5487109-14.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-10-2023
... - S E N T E N Ç A - ... Trata-se de ação de conhecimento, proposta por Talissa de Mello ... , até o exame definitivo desta ação direta de ... inconstitucionalidade, a exclusão, do ...
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Sentença com número 5486096-77.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-10-2023
... - S E N T E N Ç A - ... Trata-se de ação de conhecimento, proposta por Ronnicher Orias Da ... , até o exame definitivo desta ação direta de ... inconstitucionalidade, a exclusão, do ...
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Sentença com número 5584231-32.2020.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 06-08-2023
... A ação" desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Reg\xC3" ... -se rejeitar a pretensão de progressão direta para o ... Padrão IV da Classe A ... Por outro ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas ...