Habeas Corpus preventivo impetração contra o Secretário de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Policia Militar e o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo visando impedir a aplicação da Lei n° 11.705/19.06.2008, a chamada lei seca - impropriedade do uso da ação mandamental na hipótese - objetivada discussão da lei em tese, o que é vedado pela Súmula n° 266, do STF imprestabilidade da utilização da medida como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade - manifesta ilegitimidade de parte das autoridades indicadas como coatoras nesse aspecto - inicial indeferida.
Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
... firmadas entre o Município de Lagoa Seca/PB e o Centro Nacional de Educação Ambiental e G... para a prescrição do direito de ação; e. b) o local de arquivamento, ao contrário do q... da Trabalhista, referindo-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395. 26.1. No entan...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO ? ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 1 1.705/08 ("LEI SECA") ? REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO SE PRESTA A QUESTIONAR LEI EM TESE, NEM SE CONSTITUI EM SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIDADE APONTADA COATORA QUE NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ? AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ATO CONCRETO QUE CAUSE ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE ? SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE, SE EVENTUALMENTE APLICADAS, PODEM SER QUESTIONADAS POR MEIO DE OUTROS REMÉDIOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO- WR/TNÃOCONHECIDO
... a migrar para áreas menos atingidas pela 'seca'. 06. A calamidade era, então, tentada remediar p... sobre o mesmo tema, a saber: I) I) Ação Civil Pública 2005.38.00.002238-0, proposta em 21..., sociais e econômicos causados diretamente nas porções mineira (ACO 857) e bahiana (ACO 820... ou, de forma mais ampla, à inconstitucionalidade do projeto, como é o caso destes autos'. 63. E n...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO ? ALEGAÇÃO SOBRE A FALTA DE RAZOABILIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NB 1 1.705/08 ("LEI SECA") ? REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO SE PRESTA A QUESTIONAR LEI EM TESE, NEM SE CONSTITUI EM SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS E QUE NÃO PODEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ? AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ATO CONCRETO E QUE CAUSE ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE ? SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE, SE EVENTUALMENTE APLICADAS, PODEM SER QUESTIONADAS POR MEIO DE OUTROS REMÉDIOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO - WRITHÃO CONHECIDO
...Órgão Especial1, entendo que a presente ação de habeas ayrpus há de ser conhecida. Efetivament...
Habeas Corpus preventivo impetração contra o Secretário de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Policia Militar e o Delegado-Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo visando impedir a aplicação da Lei n° 11.705/19.06.2008, a chamada lei seca - impropriedade do uso da ação mandamental na hipótese - objetivada discussão da lei em tese, o que é vedado pela Súmula n° 266, do STF imprestabilidade da utilização da medida sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade - manifesta ilegitimidade de parte das autoridades indicadas como coatoras nesse aspecto - pedido de ordem não conhecido; extinção do processo sem resolução de mérito.
Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Impetrado em Favor de Eduardo Silva Araújo, Sendo Impetrantes os Béis. Douglas Ribeiro Mota Freitas e Dyego de Almeida Bispo, Indicando como Autoridades Impetradas o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Superintendente da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador - Transalvador e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. Pretendem os Impetrantes a Concessão de Salvoconduto que Garanta ao Paciente o Direito de Ir e Vir sem a Sujeição a Quaisquer Testes de Alcoolemia e sem a Aplicação das Penalidades e Medidas Previstas na Lei Nº 11.705/2008 (que Alterou o Código de Trânsito). Argumentaram que o Novo Texto do Art. 276, do Código de Trânsito, é um Atentado à Legalidade e Aos Princípios da Razoabilidade e da P...
... nº 11.705/2008, a chamada âLei Secaâ. DA INEXISTÃNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE POD... (ABRASEL) propôs Ação Direta de. Inconstitucionalidade (ADI 4.103) em face da c...
Habeas Corpus preventivo impetração contra o Secretário de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo visando impedir a aplicação da Lei n° 11.705/19.06.2008, a chamada lei seca - impropriedade do uso da ação mandamental na hipótese - objetivada discussão da lei em tese, o que é vedado pela Súmula n° 266, do STF imprestabilidade da utilização da medida como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade - manifesta ilegitimidade de parte das autoridades indicadas como coatoras nesse aspecto - pedido de ordem não conhecido; extinção do processo sem resolução de mérito.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., à época da prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas re... fato de a aplicação poder ser feita diretamente sobre a soja, técnica não pode ser adotada com v..., a fatores abióticos adversos como a seca, a salinidade, a toxicidade de alumínio. Ela tamb... judiciário proclamar a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade do decreto e resolver a lide de a...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO ? ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N9 1 1.705/08 ("LEI SECA") ? REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO SE PRESTA A QUESTIONAR LEI EM TESE, NEM SE CONSTITUI EM SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIDADES APONTADAS COATORAS QUE NÃO PODEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ? AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ATO CONCRETO QUE CAUSE ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE ? SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE, SE EVENTUALMENTE APLICADAS, PODEM SER QUESTIONADAS POR MEIO DE OUTROS REMÉDIOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO- WR/TNÃO CONHECIDO
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