AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Contratação temporária.É inviável a suspensão cautelar da eficácia de dispositivo de Lei Municipal, quando não se verificam fundamentos relevantes. Indefere-se a liminar.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - SUBSÍDIO - AGENTES POLÍTICOS - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Constitucional dispositivo de lei municipal que estabelece gratificação natalina aos agentes políticos, por força do §3º do art. 39 da Constituição Federal, aplicável com fundamento no Princípio da Isonomia.
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.501292-8/00...MANUEL SARAMAGO:. VOTO. Versam os autos ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Proc...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E TERÇO DE FÉRIAS EM FAVOR DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional dispositivo de lei municipal que concede décimo terceiro subsídio e terço de férias ao prefeito e ao vice-prefeito, pois afronta os arts. 8º e 11 da CE, combinados com o § 4º do art. 39 da CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE , POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038622825, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO EM FAVOR DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais dispositivos de leis municipais que concedem décimo terceiro subsídio e pagamento de férias acrescidas de um terço em favor do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, pois afrontam os artigos 8º e 11 da Constituição Estadual, combinados com o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039685532, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA. Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que institui o Projeto "Tapume Educativo" e dispõe sobre o aproveitamento dos tapumes de construções civis como painéis de pintura e de mensagens educativas no Município de Lajeado. Lei que não cria despesas ao executivo ou interfere na organização e funcionamento da administração. Vício de iniciativa não configurado Art. 61, § 1º, II "b", da Constituição Federal e do art. 60, II, "d", e art. 82, VII, ambos da Constituição Estadual. Ausência, também, de vício material. Mensagens educativas e de cunho social. JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039797246, Tribunal Pleno, Tribunal de Ju...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. MERA NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CORRESPONDAM ÀS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 32, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM PARTE. É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL NA PARTE QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO SEM QUE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CORRESPONDAM A TAIS FUNÇÕES, EM VERDADEIRA BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO E AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO DE SEIS MESES PARA QUE O MUNICÍPIO SE AMOLDE À DECISÃO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL NO. 9.868/1999. REJEITADA A PRELIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. MERA NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CORRESPONDAM ÀS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 32, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM PARTE. É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL NA PARTE QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO SEM QUE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CORRESPONDAM A TAIS FUNÇÕES, EM VERDADEIRA BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO E AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO DE SEIS MESES PARA QUE O MUNICÍPIO SE AMOLDE À DECISÃO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL NO. 9.868/1999. REJEITADA A PRELIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONDOR. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO. VICE-PREFEITO E VEREADORES. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal frente à Constituição Federal. Possibilidade. Normas de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Vinculação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores ao menor padrão básico de vencimento do servidor público municipal. Aumento do subsídio vinculado ao aumento dos servidores públicos. Inconstitucionalidade. Vio...
..., julgaram parcialmente procedente a ação, vencidos em parte os Desembargadores José Aquino...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DE PELOTAS. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. DESPESAS PÚBLICAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VÍCIO MATERIAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a alimentação nas escolas da rede municipal. Competência de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal. Princípio da simetria e separação dos Poderes. Art. 2º da Constituição Federal e art. 10 da Constituição Estadual. Violação do art. 61, § 1º, II "b", da Constituição Federal e do art. 60, II, "d", e art. 82, VII, ambos da Constituição Estadual. Vício formal de iniciat...
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