ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
Issn Eletrônico 2175-0491 Doi: 10.14210/nej.v20n3.p930-958 될 A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO THE DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR CORTE ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas próprias decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, ...
... ação direta de ... lei municipal ... -
Acórdão Nº 1334772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal questionada em face de Constituição estadual. 3. Revogação. 4. Perda do objeto da ação direta. Necessidade de interpretação de normas municipais. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental nã
... 2. Direito ... Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal ... -
Acórdão nº 2014/0151677-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CÂMARA MUNICIPAL" DE SOROCABA ... ADVOGADOS : ALMIR ISMAEL\xC2" ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... inconstitucionalidade ... ício de iniciativa e ofensa direta ao princípio da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... municipal ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o ... direta, indireta ou fundacional; ... II - ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ...
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Acórdão nº 2007/0099179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇ\xC3"ÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ... de que a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... ótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as ... , Parque Estadual e Parque Natural Municipal ... ARTIGO 12 ... O Monumento Natural ... 3.378/2004, para declarar a inconstitucionalidade das expressões indicadas no voto reajustado do ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
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Acórdão Nº 1162143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. 1. O aresto recorrido divergiu da jurisprudência consolidada neste Tribunal ao...
... : CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA ... : PATRICIA MIDORI KIMURA ... : ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI ... -
Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.693 CEARÁ ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, CONTRA LEI MUNICIPAL. EXCLUSÃO DO ROL DE ... LEGITIMADOS DO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... ção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício; ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
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Acórdão Nº 1421160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU SE TRATAR DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA
... RIBEIRÃO PRETO ... : CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ... : ODAIR LUIZ ... : ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... de grande circulação, além de consulta direta" a universidades, a conselhos de classe, ao Minist\xC3" ... incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em ...
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Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ... LEI ... MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVA\xC3" ... PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ... ção de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de taxas de limpeza, ... ser utilizada como substituta da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, nem ...
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Acórdão Nº 1428322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... : TIAGO FADEL MALGHOSIAN ... : PREFEITA DO ... constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade ... estadual. Lei ...
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Acórdão nº 2007/0006699-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ... de lei estadual ou municipal", conforme regra clara do artigo 90 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5007608-23.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-12-2020
... Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ... O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jaraguá do Sul, nas suas ...
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Acórdão Nº 1429819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3/95 revogada pela Lei Complementar nº 63/21. Incorporação de vantagens. Efeitos remanescentes. Ausência de argumentos aptos a modificar o entendimento adotado. Reiteração. Agravo regimental não provido. 1. A solução do presente caso...
... Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade ... Lei ... remanescentes da Lei Municipal 3/95, a qual se encontra revogada pela ... Lei ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO V Das disposições gerais e finais ... ARTIGO 29 ... O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos ...
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Acórdão nº 855838 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Necessidade de subscrição dos recursos pela Mesa da Câmara Municipal. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Claudia ... -
Acórdão Nº 1426017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... : TIAGO FADEL MALGHOSIAN ... : ROSEMEIRE ... Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade ... Lei ...
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Acórdão Nº 1334066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... : MIN. ROSA WEBER ... : CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL ... : WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA ... : ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 2007/0154187-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE ... LEI MUNICIPAL N. 2520/89. PARADA DE ÔNIBUS. PORTADORES DE ...