AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.504/2001, DO MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA - PREVISÃO GENÉRICA. É inconstitucional dispositivo de lei municipal que prevê genericamente a contratação temporária, sem especificar as situações de excepcional interesse público.
...DES. CARREIRA MACHADO:. VOTO. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Proc...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. ENCAMINHAMENTO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI EM POUCAS HORAS. AÇÃO DIRETA PROPOSTA PELA PRÓPRIA MESA DA CÂMARA DE VEREADORES MAIOR RESPONSÁVEL PELO TRÂMITE ACELERADO. LEI DE SINGELA COMPREENSÃO E MODESTO ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO PARA O PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não há, seja na Constituição Estadual, seja na Constituição Federal, qualquer regra estabelecendo prazo mínimo para a tramitação de projetos legislativos, o que dá ensejo à aprovação pelas Câmaras Municipais em lapsos exíguos de textos normativos com menor complexidade e alcance, sem ofender ao princípio da razoabilidade, mesmo que isso corresponda a poucas horas. No caso dos autos, a lei municipal limitou-se a reorganizar serviços, criando dois d...
... o processo legislativo, inaceitável a genérica alusão a . pressões do Executivo. ACÓRDÃO. Vis..., à unanimidade, em julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Custas na forma d...
O presente trabalho tem por escopo analisar alguns aspectos do controle de constitucionalidade. Buscamos, inicialmente, estudar os tipos de controle focando na ação direta de inconstitucionalidade genérica, mostrando seu objeto, sua legitimidade e seus efeitos, demonstrando a dinâmica do procedimento previsto na Lei 9.868/99. Na seqüência, abordamos alguns pontos polêmicos da ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública, ressalvando a importância da coisa julgada perante esse instituto. Palavras-chave: controle, constitucionalidade, inconstitucionalidade, coisa julgada, ação civil pública. The present work has for target to analyze some aspects of the constituti...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. LEGISLAÇÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA. OBSCURIDADE E JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO LIMITE TEMPORAL DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. NÃO DEMONSTRADAS RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. Não há falar em julgamento ultra petita, se o Acórdão não fez alusão e tanto menos dispôs sobre os cargos de Secretários, Secretários Adjuntos, Procurador-Geral, Assessores Especiais, Assessores de Direito e Chefes de Gabinetes. Também não se omitiu na apreciação das teses invocadas. Verdade, não chegou às minúcias apreciando um a um os cargos em comissão, e não fez porque comuns as atribuições, quando não se in...
...E a cada ação direta a revogação da lei, para que perdesse o o...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO EXATA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Argüição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade. 2. Ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido com suas especificações. Não observância à norma processual. Conseqüência: inépcia da inicial. Ação direta não conhecida. Prejudicado o pedido de concessão de liminar.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. LEGISLAÇÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA. OBSCURIDADE E JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO LIMITE TEMPORAL DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. NÃO DEMONSTRADAS RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. Não há falar em julgamento ultra petita, se o Acórdão não fez alusão e tanto menos dispôs sobre os cargos de Secretários, Secretários Adjuntos, Procurador-Geral, Assessores Especiais, Assessores de Direito e Chefes de Gabinetes. Também não se omitiu na apreciação das teses invocadas. Verdade, não chegou às minúcias apreciando um a um os cargos em comissão, e não fez porque comuns as atribuições, quando não se in...
...E a cada ação direta a revogação da lei, para que perdesse o o...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/ PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende de autorização específica dos filiados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários. 2. Alegação genérica de existência de vício formal das normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade. 3. Inconstitucionalidade formal quanto à autorização, ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas pela última ediçã...
... Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1931. 3. O de...2. Alegação genérica de existência de vício formal das normas. impugn...
COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC nº 45/ Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO. A decisão do Órgão Especial do respectivo Tribunal de Justiça que denegou, por maioria de dois terços, ação direta de inconstitucionalidade, reconhecendo ser constitucional a lei municipal que fixou nova planta genérica de valores através de lei complementar, publicada em jornal local e através de afixação na prefeitura, acompanhada de seus anexos, tem poder vinculatório aos demais órgãos fracionários do mesmo Tribunal. A afixação da planta de valores dos imóveis para fins de IPTU no átrio da prefeitura municipal resguarda o princípio da publicidade, ...
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