ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO, CÂMARA DE VEREADORES e PREFEITO MUNICIPAL. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 57, § 7º, DA CR/88. PEDIDO MINISTERIAL PARA QUE O MUNICÍPIO E O PREFEITO FOSSEM CONDENADOS A SE ABSTEREM DE REALIZAR CONTRATAÇÕES DE MÃO-DE-OBRA, COM BASE NA REFERIDA LEI MUNICIPAL (LEI nº 1.691/2005), SOB PENA DE MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, DO CPC. Segundo dispõe o artigo 557, do CPC: "O relator negará seguimento a recurso, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respe...
... de Justiça não tem admitido seja usada a ação civil pública da lei n. 7.347/85 ou a ação cole... sucedâneo ou meio substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, qualquer pedido que, em ... ou de uma ação interventiva. Então, para que se possa usar com êxito a açã...
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART-15, PAR-3., LETRA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II- LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, EM FACE DO PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADA A PREJUDICIAL DA ILEGITIMIDADE DO PROMOVENTE DA REPRESENTAÇÃO, PROSSIGA EM SEU JULGAMENTO E DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO.
O presente trabalho tem por escopo analisar alguns aspectos do controle de constitucionalidade. Buscamos, inicialmente, estudar os tipos de controle focando na ação direta de inconstitucionalidade genérica, mostrando seu objeto, sua legitimidade e seus efeitos, demonstrando a dinâmica do procedimento previsto na Lei 9.868/99. Na seqüência, abordamos alguns pontos polêmicos da ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública, ressalvando a importância da coisa julgada perante esse instituto. Palavras-chave: controle, constitucionalidade, inconstitucionalidade, coisa julgada, ação civil pública. The present work has for target to analyze some aspects of the constituti...
... Direta de Inconstitucionalidade interventiva (artigo 36, III). c) Ação Direta de Inconstituci...
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART-15, PAR-3., LETRA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II- LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, EM FACE DO PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADA A PREJUDICIAL DA ILEGITIMIDADE DO PROMOVENTE DA REPRESENTAÇÃO, PROSSIGA EM SEU JULGAMENTO E DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO.
CONSTITUCIONAL. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NORMAS REMISSIVAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal levou ao reconhecimento do cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito dos tribunais estaduais, quanto às denominadas normas constitucionais remissivas constantes da Carta Estadual, é dizer, aquelas cuja regulação é indireta, por se completarem com regramentos estabelecidos em outras normas, no caso, da Constituição Federal. REVISÃO ANUAL E GERAL. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO. ART. 33, § 1º, CE/89, E ART. 37, X, CF/88. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. EMBARALHAMENTO DE REVISÃO E REAJUSTE. INVIABILIDADE. EXATO DESTINO DA NORMA. LEI Nº 3.623/10 DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. A ...
... a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o Estado...
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 15, PARAGRAFO 3., LETRA D, DA C.F. II - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM FACE DE PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III - NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EFETIVA, UMA VEZ QUE O DECRETO INTERVENTIVO PODE LIMITAR-SE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO, SE ESTA MEDIDA BASTAR AO RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE. IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADA A PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROMOVENTE DA REPRESENTAÇÃO, PROC.-GERAL DA JUSTIÇA, PROSSIGA EM SEU JULGAMENTO E A DECIDA COMO ENTENDE...
...Conclui o impetrante haver relação direta entre a imposição do teste do bafômetro e possi... por inexistência das condições da ação, todavia, se assim não for entendido, pede a dene... primeiro, diz não haver inconstitucionalidade em legislação que prevê o crime de perigo abstr...
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 15, PARAGRAFO 3., LETRA D, DA C.F. II - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM FACE DE PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III - NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EFETIVA, UMA VEZ QUE O DECRETO INTERVENTIVO PODE LIMITAR-SE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO, SE ESTA MEDIDA BASTAR AO RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE. IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADA A PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROMOVENTE DA REPRESENTAÇÃO, PROC.-GERAL DA JUSTIÇA, PROSSIGA EM SEU JULGAMENTO E A DECIDA COMO ENTENDE...
...-Geral de Justiça de Minas Gerais, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.09.4997... a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o Estado...
... do Estado de São Paulo que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 124.188.0/1, d... a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o Estado...
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