CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... conflitante em seu bojo" (Lei de Biossegurança - nº 8.974/95, com alteração da MP nº 2.191/20..., à época da prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas re... fato de a aplicação poder ser feita diretamente sobre a soja, técnica não pode ser adotada com v... judiciário proclamar a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade do decreto e resolver a lide de a...
Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...
... período ditatorial e da Campanha das Diretas-Já, que cobrava a instituição de eleições dir... públicos poderiam facultar entre mover a ação contra o Estado ou contra seus representantes. Som... da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510 do C. STF, que objetivou a declaração ...5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05):. . “Em conclusão, o Tribunal...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... conflitante em seu bojo" (Lei de Biossegurança - nº 8.974/95, com alteração da MP nº 2.191/20..., à época da prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas re... fato de a aplicação poder ser feita diretamente sobre a soja, técnica não pode ser adotada com v... judiciário proclamar a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade do decreto e resolver a lide de a...
... não possui natureza jurídica de ação cautelar autônoma, tratando-se em verdade de inci... da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério da Ciência e T... Pois bem, sabe-se da existência de ação direta de inconstitucionalidade em face da nova Lei de Bi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... determinados em sentenças proferidas em ação cautelar e em ação civil pública, uma e outra a... da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a elaboração das normas a que está obr... declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem com... os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominad...
O presente trabalho tem como objetivo analisar, por meio de uma metodologia hermenêutico-dedutiva, o debate acerca da (in)constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil, verificando os principais argumentos que nortearam a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n° 3510, a qual questionou a constitucionalidade do artigo 5° da Lei de Biossegurança. Palavras-chave: células-tronco embrionárias; direito à vida; dignidade da pessoa humana; ADI nº 3510; Lei 11.105. La recherche vise à analyser, grâce à une méthode herméneutique-déductif, le débat sur la constitutionnalité de la recherche sur les cellules souches embryonnaires au Brésil, en vérifiant les principaux arguments qui sous-tendent la décision rendue par la Cour Suprême pour juger...
..., denominada Lei de Biossegurança, e da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3... de estudo por não se relacionar diretamente com o tema abordado. . Sobre o controle concentra...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... determinados em sentenças proferidas em ação cautelar e em ação civil pública, uma e outra a... da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a elaboração das normas a que está obr... declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem com... os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominad...
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra. 2.2.2 Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965 – Código Florestal. 2.2.3 Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 – Proteção à Fauna. 2.2.4 Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 2.2.5 Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. 2.2...
..., bem como sua preservação, estão diretamente vinculados à política adotada pelo país com rel...Nos primórdios, a ação predatória dava-se para facilitar a caçada, send... juristas defendem a sua inconstitucionalidade. Isto porque, a despeito de dispor sobre licenciam... 11.105 de 24 de Março de 2005 – Biossegurança. A Lei 11.105/05 estabelece normas de segurança e...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
...vio do valor da multa; b) a inconstitucionalidade do artigo 26 do Decreto 8.468/76; c) que a multa a... 24.03.2005, conhecida como 'Lei da Biossegurança', que regulamenta os incisos II, IV e V do § Io d... civil por dano ecológico e a ação civil pública. Justitia, São Paulo, v. 126, 19... saúde da circunvizinhança, por atuação direta da combustão de material em contato com o solo, a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A CASSAÇÃO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS. A argumentação desenvolvida pelos embargantes indica que, em vez de esclarecimento de alegada contradição, obscuridade e suprimento de omissão do voto, o que se busca, em verdade, é o reexame das questões jurídicas e fáticas julgadas, através da via inadequada dos embargos declaratórios. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os embargos da declaração não têm por finalidade a correção de erro in iudicando, não objetivando nova discussão da matéria devida em sede de apelação. Só há obscuridade e contradição quando os fundamentos e conclusões do decisum não permitirem compreensão d...
... expostas", e declarou a "inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 1.752/95,...o a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio aprovar, como aprovou, pela Instrução N... da medida cautelar preparatória desta ação (AC nº 2000.01.00.014661-1), assim se posicionou:..."AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182, § 3º, DA C...
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