ação direta de inconstitucionalidade nº 3772
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Acórdão Nº 0041916-82.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO COM LASTRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMULATIVIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ABONO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTE DO...
...SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE. INCONSTITUCIONALIDADE N. 3772/DF. ... -
Acórdão Nº 5000052-32.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBICO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO EM QUE ESTEVE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA NÃO SATISFEITA. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DO AMBIENTE ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA...
... especial.A temática já foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772, ... -
Decisão Monocrática Nº 0326814-73.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0326814-73.2014.8.24.0023 da Capital Apelante : Marise MontibelerAdvogados : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC) e outroApelado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogado : Jean Carlo Rovaris (OAB: 16293/SC)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)Relator(a) :...
... Montibeller contra sentença que, na ação ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do ...Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772-2/DF, da ... -
Acórdão Nº 0300319-36.2014.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ. DESEMPENHO DE CARGOS DE AUXILIAR DE RECREADORA E EDUCADORA INFANTIL. CÔMPUTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SE ASSEMELHAM ÀS DE PROFESSOR INFANTIL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/2004. PLEITO PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO EXERCIDO COMO SERVENTE DE CRECHE COMO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS...
... RELATÓRIODonzila Bagattoli ajuizou "ação de revisão de benefício previdenciário e ... Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772 essa ... -
Decisão monocrática Nº 52409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772: ... na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772, a autoridade reclamada reformou sentença de ...
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Decisão monocrática Nº 52409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772. ...
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Decisão monocrática Nº 1287737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
...Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo STF, pacificou-se o entendimento no ...Improcedência da ação" mantida. Recurso improvido.\" (Apelação Cível n\xC2"... por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator o ...
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Decisões Monocráticas nº 37893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E NO ...
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Decisão da Presidência nº 37893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E NO ...
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Decisão monocrática Nº 1432396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
...EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E TEMA ...Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 3772 e no Tema de Repercussão Geral n. 965” (fl. 5, ...
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Decisão monocrática Nº 1406206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... Tribunal e o que decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, ...
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Decisão monocrática Nº 1437616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
...9394/96 — Ação direta de inconstitucionalidade n° 3772-DF que ...
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Decisões Monocráticas nº 37027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E NO ...STF na ADI n. 3772. Infringência. Readequação do julgado ...
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Decisão da Presidência nº 37027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E NO ...STF na ADI n. 3772. Infringência. Readequação do julgado ...
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Decisão da Presidência nº 26586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... da decisão plenária proferida na ADI 3772 por esta Excelsa Suprema Corte. Sendo esse o ... e superado) quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. ...
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Decisão monocrática Nº 1445755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... firmado por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator ...
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Decisão monocrática Nº 1441523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
...IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772. ...3772 que limitou a extensão de tal tipo de ...
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Decisão monocrática Nº 1445264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... firmado por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator ...
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Decisão da Presidência nº 1263748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... decisão conforme o novo entendimento da ADI 3772 do STF são analisados e concedidos, porém, no ... Tribunal, que assentou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator ...
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Decisões Monocráticas nº 1263748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... decisão conforme o novo entendimento da ADI 3772 do STF são analisados e concedidos, porém, no ... Tribunal, que assentou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator ...
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Decisão monocrática Nº 56112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO" DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.974: INOCORR\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 56268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
...ÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.774 E ...
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Decisão monocrática Nº 1389654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
...EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E TEMA ...
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Decisão monocrática Nº 1411851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... como promoção - Improcedência da Ação - Sentença Mantida - Negado Provimento” (fl. ... e o que decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF:. “A ...
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Acórdão Nº 1425482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE ATIVIDADES CORRELATAS À DOCÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
... que demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei. Maior indicados nas razões ...NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3772/DF. ...