(Reg. Ac. 436.011). Relator: Des. Dácio Vieira. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Requeridos: Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Adv. Dr. Stefano Borges Pedroso) e Governador do Distrito Federal (Adv. Dr. Tiago Pimentel Souza).Decisão: conhecer, maioria. Julgar-se procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Unânime.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO CONSIDERAÇÃO CONJUNTA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS EXPRESSAMENTE NO VOTO DA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PELO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS. A tese de violação do artigo 103, §2º, da Constituição da República justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS. A omissão dos Poderes Legislativo e Executivo na edição das leis que lhes incumbe propor e promulgar constitui evento para o qual a ordem jurídica posta estabelece como instrumentos reparadores o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. Considera-se, portanto, inadequada a condenação do reclamado ao pagamento de indenização, ante a ausência dos reajustes salariais, sob pena de se usurpar competência constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo. Recurso de revista conhecid...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O Juiz, ao julgar, não necessita repelir, um a um os argumentos das partes. Suficiência de fundamentação da decisão. Arts. 458, II, CPC e 93, IX, CF. Violação de dispositivos legais. Suposto vício que não se insere na enumeração taxativa do art. 535, CPC. Inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Art. 535, CPC. Pretensão de novo julgamento de questão já decidida. Impossibilidade. Embargos desacolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70042599324, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/06/2011)
... o acórdão que julgou improcedente a Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 70039797246 po...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. Art. 535, CPC. Pretensão de novo julgamento de questão já decidida. Impossibilidade. Interpretação do julgado que é ônus da parte. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043854876, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/08/2011) Ver íntegra da ementa
... contra o acórdão que julgou procedente a Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 70041705377 aj...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. Art. 535, CPC. Pretensão de novo julgamento de questão já decidida. Impossibilidade. Interpretação do julgado que é ônus da parte. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043854876, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/08/2011)
... contra o acórdão que julgou procedente a Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 70041705377 aj...
SERVIDOR PUBLICO - Salário - Pedido de Revisão Anual de vencimentos ou sucessivamente indenização - Acolhimento do pedido sucessivo - Previsão Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão decretando a mora do Chefe do Poder Executivo Estadual - Ação de indenização procedente - Recurso quanto ao pedido sucessivo provido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI. AFRONTA AO INCISO X DO ARTIGO 37 DA EC 19/98 E PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA MORA. CIÊNCIA AO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A EC 19/98, dando nova redação ao inciso X do art. 37, assegurou revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, regra repetida pela parte final do parágrafo 1º do art. 33 da Constituição Estadual. Dos dispositivos das Cartas da República e do Estado ...
... a mora importa inconstitucionalidade por omissão, a ensejar ação direta (CF- art. 103, parágrafo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O Juiz, ao julgar, não necessita repelir, um a um os argumentos das partes. Suficiência de fundamentação da decisão. Arts. 458, II, CPC e 93, IX, CF. Inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Art. 535, CPC. Premissas e conclusão da decisão ajustadas entre si e de suficiente clareza. Ausência de qualquer incoerência na fundamentação ou dispositivo do julgado. Pretensão de novo julgamento de questão já decidida. Impossibilidade. Embargos desacolhidos, unânime. (Embargos de Declaração Nº 70043316561, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/06/2011)
...rdão que julgou parcialmente procedente a Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 70039795836, a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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