- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO - LIMINAR. E INCOMPATIVEL COM O OBJETO MEDIATO DA REFERIDA DEMANDA A CONCESSÃO DE LIMINAR. SE NEM MESMO O PROVIMENTO JUDICIAL ÚLTIMO PODE IMPLICAR O AFASTAMENTO DA OMISSAO, O QUE SE DIRA QUANTO AO EXAME PRELIMINAR.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO. C.F., ART. 103, PAR. 2.. I. - NÃO CABIMENTO, EM PRINCÍPIO, DA LIMINAR, TRATANDO-SE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO. C.F., ART. 103, PAR. 2.. I. - PEDIDO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL. Inaplicabilidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170/36, que autoriza a capitalização mensal dos juros. Eficácia suspensa por decisão liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Omissão suprida. Embargos parcialmente acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70016289241, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 31/07/2007)
DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituiç...
..., prejudicado o pedido de medida liminar, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dela conhe...Indexação. - DESCONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORMIDADE. PEDIDO, EX...
DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná- los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constitui...
... da ação e indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o...Indexação. CT1140 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, ALCANCE. (S...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. Em suas razões de recorrente especial, o INCRA formula tese de aplicação do princípio do tempus regit actum, no sentido de que, no período de vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 até 2001, a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios seria a diferença eventualmente apurada entre o preço ofertado em juízo e o valor da condenação. Entendo assistir razão ao INCRA. O enunciado sumular n. 408/STJ, assim preceitua: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir...
...A partir de 13.9.2001, considerando a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidad... na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.332 que declarou inconstitucional o art. 15-A...
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO RELATIVA: ALEGAÇÃO CONTRA A MED. PROV. 296/91: PLAUSIBILIDADE: DENEGAÇÃO, POREM, DA LIMINAR. AÇÃO DIRETA CONTRA A MED. PROV. 296/91 QUE - DIVERSAMENTE DE OUTRA, PROPOSTA CONTRA O MESMO ATO NORMATIVO (ADIN 525) -, NÃO POSTULA A INVALIDADE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES FEDERAIS NELA CONTEMPLADOS, MAS SE FUNDA, AO CONTRARIO, NA ALEGADA OMISSAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NA MEDIDA EM QUE NÃO OS ESTENDEU A TOTALIDADE DO PESSOAL CIVIL DA UNIÃO, COMO IMPOSTA PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (CF, ARTS. 37, X, E 39, PAR. 1.): PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE MÉRITO. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DILEMA - NA HIPÓTESE DE OFENSA A ISONOMIA PELA NORMA LEGAL QUE, CONCEDENDO VANTAGENS A UNS, NÃO AS ESTENDE A OUTROS, EM SITUAÇÃO IDÊNTICA -, ENTRE A DECLARAÇÃ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... de nomeação mercê da tramitação de ação judicial. Ao final, requer a cassação da liminar..., até quando incursas em inconstitucionalidade, foi reconhecida pela Lei Magna como, um interesse...RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 518⁄TO. CONCESSÃO D... (obscuridade, contradição e omissão). II - In casu, o acórdão embargado apreciou tod...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
... de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES N...4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TIO HUGO. CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE OSTENTAM. AUMENTO DE VENCIMENTOS. CARGOS DE CONTADOR E TESOUREIRO. AFRONTA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESO AO TRIBUNAL EXAMINAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO NO STF, DEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO QUE SE IMPÕE REVISTA. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITO INFRINGENTE. POR MAIORIA. (Embargos de Declaração Nº 70035305770, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 13/09/2010)
... que julgou procedente, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal n... embargante, em síntese, contradição e omissão no v. acórdão, pretendendo obter efeito infringe...
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