ação direta interventiva
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Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
O presente estudo busca analisar os contornos constitucionalmente estabelecidos a uma intervenção federal no Estado por violação da autonomia municipal em matéria ambiental. Apresentam-se breves considerações sobre a compreensão de supremacia da Constituição, com digressões necessárias sobre a autonomia municipal erigida a princípio sensível nas Constituições de 1946, 1967, Emenda Constitucional (
- A ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADINT)
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Controle de constitucionalidade
...ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ...ção direta de inconstitucionalidade interventiva. . Em seguida, trataremos do controle ...
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Controle de constitucionalidade
.... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão . Quanto ao tipo de conduta ...5 . 3.5 Inconstitucionalidade direta e indireta . Quanto ao prisma de apuração, a ...ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, cujo parâmetro são apenas os princípios ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ..., a saber: a chamada representação interventiva, positivada na Constituição Republicana de ...
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Direito constitucional
... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 . Por outro lado, tratando-se de ... . direta ou indiretamente interessados, e aquela em que ...Representação interventiva federal não se submete a prazo. Etapa 2. Ação ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
...íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... e à ação de inconstitucionalidade interventiva. . Em seguida, trataremos do controle ...
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Acórdão nº 93194 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 1981
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART-15, PAR-3., LETRA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II- LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, EM FACE DO PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE...
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Acórdão nº 93194 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 1981
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART-15, PAR-3., LETRA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II- LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, EM FACE DO PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... de aplicação da democracia direta tal qual exercida na Grécia Antiga. Com efeito, ..., gerando pois relativa liberdade de ação . . 258 Guilherme Sandoval Góes ...ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal) proposta pelo Procurador Geral-Geral da ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... de aplicação da democracia direta tal qual exercida na Grécia Antiga. Com efeito, ..., gerando pois relativa liberdade de ação local para municípios, províncias, ...ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal) proposta pelo Procurador-Geral da ...
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Acórdão nº 92071 de Tribunal Pleno, 12 de Agosto de 1980
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 15, PARAGRAFO 3., LETRA D, DA C.F. II - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM FACE DE PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III - NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 92071 de Tribunal Pleno, 12 de Agosto de 1980
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 15, PARAGRAFO 3., LETRA D, DA C.F. II - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM FACE DE PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. III - NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE...
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Organização dos poderes
... das entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, ...Confere, ainda, a prerrogativa de ter a ação penal sustada , por decisão da maioria dos ...ção direta de inconstitucionalidade interventiva, a ação declaratória de constitucionalidade de ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
...íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... e à ação de inconstitucionalidade interventiva. . Em seguida, trataremos do controle ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ... 14 Buzaid, Alfredo. Da ação direta de declaração de inconstitucionali-dade no ... instituiu a chamada representação interventiva, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal, ...
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Das tutelas de urgência
...Considerações gerais; 3.5.2. Ação civil pública ou ação coletiva?; 3.5.3. ... a declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (ADC e ADIN) e a de ... 9.868, 10.11.1999); ação direta interventiva federal (CF, art. 36); ação direta ...
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Organização do estado brasileiro
..., no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, que o foro por prerrogativa de ...óteses que admitem a propositura da ação direta" de inconstitucionalidade interventiva. . Nas hip\xC3"...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ..., a saber: a chamada representação interventiva, positivada na Constituição Republicana de ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... Poder Judiciário em uma determinada ação judicial. . Assim, o controle político é ... de preceito fundamental (ADPF) e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). . ... incluem a chamada ação direta interventiva (ADINT) como uma quinta modalidade de controle ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ...ção direta de inconstitucionalidade interventiva. . O artigo 102, inciso I, alínea a , parte ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ...ção direta de inconstitucionalidade interventiva. . O artigo 102, inciso I, alínea a , parte ...
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Acórdão nº 92287 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1980
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. AÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. - SOB COLOR DE AÇÃO INTERVENTIVA COM FULCRO NO ART-15, PAR-3., D, DA CF, DA QUAL O MP LOCAL E TITULAR E O JUDICIARIO ESTADUAL COMPETENTE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA VERDADE E EM SUBSTANCIA, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI MUNICIPAL, POR INFRINGENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA TANTO, O...
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Acórdão nº 92287 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1980
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. AÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. - SOB COLOR DE AÇÃO INTERVENTIVA COM FULCRO NO ART-15, PAR-3., D, DA CF, DA QUAL O MP LOCAL E TITULAR E O JUDICIARIO ESTADUAL COMPETENTE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA VERDADE E EM SUBSTANCIA, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI MUNICIPAL, POR INFRINGENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA TANTO, O...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... concentrado (por meio da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ...ção direta de inconstitucionalidade interventiva . . O artigo 102, inciso I, alínea a , parte ...