Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade comercial. Apuração de haveres. Matéria de fato. Caso concreto. A hipótese "sub judice" não justifica a desconsideração da pessoa jurídica para a responsabilização pessoa do sócio remanescente. Honorários advocatícios arbitrados de modo condizente e proporcional que não devem ser majorados. Agravo retido. Pedido de realização de nova perícia contábil. Desnecessidade. Questões fáticas que serão verificadas na fase de liquidação de sentença. Agravo e apelo não providos. (Apelação Cível Nº 70044780815, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM DISTRIBUÍDOS ÀS PARTES, ADVOGADOS. AÇÃO QUE VISA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. Não se vislumbra da ação ordinária proposta por um advogado contra o outro pedido de dissolução parcial de sociedade, mas pedido de cumprimento de contrato efetivado entre ambos, a respeito dos honorários advocatícios contratados com clientes. Competência para julgamento do 8º Grupo Cível deste tribunal, na forma do art. 18, inc. VIII, letra `b do Regimento Interno deste tribunal. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044366094, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/0...
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SOCIEDADE COMERCIAL - Ação declaratória visando a ineficácia de acordo de quotistas, sem dissolução parcial da sociedade limitada - Valor econômico não pautável, o que determina mesmo a aplicação do art. 258 do Código de Processo Civil, com estimação do valor a ser atribuído à demanda - Rejeição da impugnação mantida - Recurso desprovido
Apelação cível. Ação condenatória. Reconvenção. Dissolução de sociedade comercial. Acordo extrajudicial que regulamentou a divisão do patrimônio da empresa. Descumprimento parcial do avençado pelos sócios. Sentença que determinou apenas a obediência ao que fora previamente ajustado. Caso concreto. Matéria de fato. Sentença que se confirma por seus próprios e jurídicos fundamentos. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70039064951, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 09/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide. A ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias inviabiliza o conhecimento de recurso especial fundado em violação de lei fed...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA DECRETADA. DESNECESSIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA E DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE REGULAR. PATRIMÔNIO NÃO MENSURÁVEL. CRÉDITO DA AUTORA APENAS COM RELAÇÃO ÀS COTAS SOCIAIS INTEGRALIZADAS. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Além de operada a preclusão temporal, não se pode olvidar que o Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. Assim sendo, além de não ter a autora, ora recorrente, instado o Juízo para a produção da prova que agora entende imprescindível, o Magistrado a entendeu desnecessária para a formação de sua convicção, o que lhe é assegurado pelo disposto no a...
...Tendo sido decretada a dissolução total da sociedade, com a extinção da empresa, n...
Apelação cível. Ação de anulação de duplicata mercantil. Caso concreto. Matéria de fato. Elementos de prova, inclusive colhidos na ação de dissolução de sociedade comercial envolvendo os sócios-gerentes da empresa autora e da empresa ré, que foram casados, que revelam se tratar de negócio simulado, sem causa, a justificar a procedência do pedido. Sentença que se confirma por seus fundamentos. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70044500957, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/12/2011)
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR SUSPENSA ATÉ DEFINIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE LEGAL. CRITÉRIO DO JULGADOR. SOBRESTAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo o julgador singular determinado a suspensão do feito cautelar, até a definição da ação de prestação de contas, com fundamento no artigo 265, IV, "a", do CPC, valorando a segurança jurídica e adequação dos atos processuais, no caso concreto, impende manter a decisão. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70040950628, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 30/06/2011)
...dissolução de sociedade comercial. ação cautelar suspensa a...
Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de dissolução de sociedade por cotas. A sociedade prometeu vender terreno para terceiro, em compromisso firmado por uma de suas sócias. Ajuizada a ação dissolutória pelo sócio insatisfeito, foi deferida pelo TJRS antecipação de tutela, cujo efeito foi determinar que a alienação de imóveis da sociedade dependerá da prévia autorização do juiz de direito que preside o processo dissolutório. Houve pedido de habilitação da sociedade promitente compradora do terreno na ação dissolutória, na condição de terceira juridicamente prejudicada. O pedido foi indeferido, sendo a queixosa encaminhada às vias ordinárias, para reclamar o seu direito à compra do bem, através de embargos de terceiro. Decisão judicial que se confirma pelos seus próprios funda...
..., na ação de dissolução de sociedade comercial. O resultado da demanda dissolutória não trará ...
Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade comercial c.c. apuração de haveres. Decisão a quo que indeferiu o pleito de concessão da Justiça Gratuita. Hipótese em que o autor só pediu o benefício após estimativa dos honorários periciais, fundando esse pleito somente em afirmação de pobreza e em comprovante de que seu nome consta do rol dos inadimplentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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