Acórdão. Relatório. Votos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAIS AOS QUINHÕES. Estando-se apenas na primeira fase de ação de divisão de condomínio - fase esta meramente declaratória, em que é reconhecida a existência do condomínio e declarada sua extinção, com definição dos quinhões respectivos -, entendo devam ser os ônus de sucumbência proporcionalmente distribuídos à razão da fração de cada parte sobre o condomínio extinto, considerando que sobre isso não há litígio. Inteligência do art. 25 do CPC. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70037002904, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 06/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Ação de Divisão e Extinção de Condominio ? Assistência Judiciária Gratuita ? Revogação Ex- Officio ? Possibilidade Condicionada à Manifestação do Beneficiário (conforme dicção do artigo 8º, da Lei nº 1.060/50) - Recurso Provido.
AÇÃO DE DIVISÃO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. ART. 946 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO HÁ COMO SE MANTER, ATÉ PORQUE CONTRADITÓRIA, POIS, AO MESMO TEMPO EM QUE REFERE QUE O PEDIDO NÃO ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA NO ORDENAMENTO PÁTRIO, O QUE LEVARIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, C/C 295, § ÚNICO, III DO CPC) COM BASE NA CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC), ACABOU POR CONSAGRAR, NO DISPOSITIVO, JULGAMENTO DO MÉRITO, AO DECIDIR PELA IMPROCEDÊNCIA, O QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DO EVIDENTE CONDOMÍNIO EXISTENTE, O QUE CONFIRMA A PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. ASSIM, O QUE DECORRERIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO SERIA A IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR FUTURAMENTE A DIVISÃO, O QUE SOA DESCABIDO, JÁ QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA APONTA PARA A ...
...-se contra sentença proferida nos autos da ação divisória que movem contra . OVÍDIO COLAO MERLO ..., esclarecendo o pedido e a forma de divisão. Provaram documentalmente e detalhadamente que é ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO ENTRE A PARTE FÍSICA DO BEM QUE CABERIA A CADA ARREMATANTE. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. POSSIBILIDADE. 1. A prova oral carreada aos autos conforta a pretensão inicial, destacando-se o depoimento do leiloeiro, que afirmou categoricamente ter presenciado o `acordo de cavalheiros celebrado verbalmente pelos litigantes. 2. Os documentos, especialmente os referentes aos pagamentos, também emprestam verossimilhança à versão esposada na inicial, tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe competia. 3. Tudo indica que a combinação inicial seria a de que o autor ficaria com a parte da esquina, pagando 20% a mais do que o réu, conforme entendeu a Julgadora. Logo, correta a restitu...
...177-186), que julgou procedente a ação ajuizada pelo primeiro apelante contra o segundo, determinando a divisão da área descrita na carta de arrematação de fls...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. CONDOMÍNIO. FRAÇÃO INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM RÉPLICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NOS LIMITES DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039187901, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
apelação cível. ação de divisão. condomínio. fração inferior ao mó...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. CONDOMÍNIO. FRAÇÃO INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM RÉPLICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NOS LIMITES DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039187901, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
apelação cível. ação de divisão. condomínio. fração inferior ao mó...
AÇÃO DE DIVISÃO E DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO FÁTICA DA ÁREA. REJEITADA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO HAVIA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS, MOSTRANDO-SE CORRETO O JULGAMENTO DA LIDE DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA REGISTRADORA. OUTROSSIM, O FATO DE O PROJETO ESTAR DESATUALIZADO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS NÃO É ÓBICE AO REGISTRO PRETENDIDO. E, DA ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE DIVISÃO FÁTICA DA ÁREA, NÃO TENDO RAZÃO A APELANTE NA DESCONFORMIDADE COM A DIVISÃO REALIZADA, NA MEDIDA EM QUE JÁ HOUVE ACEITAÇÃO COM RELAÇÃO AS SUAS PARTES IDEAIS, POSSIBILITANDO-SE A DIVISÃO NA FORMA COMO JÁ EXISTENTE ASSIM COMO A HOMOLOGAÇÃO DA DIVISÃO PRETENDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 700442047...
...Trata-se de ação de dissolução de condomínio ajuizada pelo . ESP...Ressaltaram que o imóvel comporta divisão, caso em que apresentaram plano de partilha. . Dis...
AÇÃO DE DIVISÃO E DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO FÁTICA DA ÁREA. REJEITADA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO HAVIA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS, MOSTRANDO-SE CORRETO O JULGAMENTO DA LIDE DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA REGISTRADORA. OUTROSSIM, O FATO DE O PROJETO ESTAR DESATUALIZADO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS NÃO É ÓBICE AO REGISTRO PRETENDIDO. E, DA ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE DIVISÃO FÁTICA DA ÁREA, NÃO TENDO RAZÃO A APELANTE NA DESCONFORMIDADE COM A DIVISÃO REALIZADA, NA MEDIDA EM QUE JÁ HOUVE ACEITAÇÃO COM RELAÇÃO AS SUAS PARTES IDEAIS, POSSIBILITANDO-SE A DIVISÃO NA FORMA COMO JÁ EXISTENTE ASSIM COMO A HOMOLOGAÇÃO DA DIVISÃO PRETENDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 700442047...
...Trata-se de ação de dissolução de condomínio ajuizada pelo . ESP...Ressaltaram que o imóvel comporta divisão, caso em que apresentaram plano de partilha. . Dis...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DE DOCUMENTO JUNTADO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEMANDADO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO, EM SUA PRIMEIRA FASE, CUJO PROVIMENTO JURISDICIONAL LIMITA-SE À DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E SUA CONSEQÜENTE EXTINÇÃO. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039727664, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/12/2010)
... da demanda, declarando a viabilidade da divisão pretendida, nos autos da ação de divisão de con...
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