APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DUPLICATA ACRESCIDA DE NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação monitória que almeja a cobrança de valores expressos em duplicata que não conta com a figura do aceite e não foi protestada. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo, que se sujeita a prescrição qüinqüenal, em face o teor do art.206,§5º, inc. I do Código Civil Brasileiro de 2002. Prescrição inocorrente. A dívida em cobrança decorre da compra e venda de óleo diesel pelo demandado. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasada em duplicata sem aceite, mas acrescida de notas fiscais assinadas pelo embargante/de...
... formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ma...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE À ENTIDADE DE CLASSE. PROVA ESCRITA. GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para propor a ação de cobrança da contribuição sindical rural (Precedentes: REsp n.º 677.242/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 02/10/2006; e REsp n.º 820.826/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 24/04/2006). A contribuição sindical rural prevista no art. 578 da CLT, por possuir natureza tributária, é exigível de t...
...8º, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua ...1.102a do CPC) como, v.g., a duplicata sem aceite, a nota promissória em branco sem data...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DUPLICATA ACRESCIDA DE NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação monitória que almeja a cobrança de valores expressos em duplicata que não conta com a figura do aceite e não foi protestada. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo, que se sujeita a prescrição qüinqüenal, em face o teor do art.206,§5º, inc. I do Código Civil Brasileiro de 2002. Prescrição inocorrente. A dívida em cobrança decorre da compra e venda de óleo diesel pelo demandado. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasada em duplicata sem aceite, mas acrescida de notas fiscais assinadas pelo embargante/de...
... formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ma...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DUPLICATA ACRESCIDA DE NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação monitória que almeja a cobrança de valores expressos em duplicata que não conta com a figura do aceite e não foi protestada. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo, que se sujeita a prescrição qüinqüenal, em face o teor do art.206,§5º, inc. I do Código Civil Brasileiro de 2002. Prescrição inocorrente. A dívida em cobrança decorre da compra e venda de óleo diesel pelo demandado. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasada em duplicata sem aceite, mas acrescida de notas fiscais assinadas pelo embargante/de...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DUPLICATA ACRESCIDA DE NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação monitória que almeja a cobrança de valores expressos em duplicata que não conta com a figura do aceite e não foi protestada. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo, que se sujeita a prescrição qüinqüenal, em face o teor do art.206,§5º, inc. I do Código Civil Brasileiro de 2002. Prescrição inocorrente. A dívida em cobrança decorre da compra e venda de óleo diesel pelo demandado. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasada em duplicata sem aceite, mas acrescida de notas fiscais assinadas pelo embargante/de...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DUPLICATA ACRESCIDA DE NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação monitória que almeja a cobrança de valores expressos em duplicata que não conta com a figura do aceite e não foi protestada. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo, que se sujeita a prescrição qüinqüenal, em face o teor do art.206,§5º, inc. I do Código Civil Brasileiro de 2002. Prescrição inocorrente. A dívida em cobrança decorre da compra e venda de óleo diesel pelo demandado. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasada em duplicata sem aceite, mas acrescida de notas fiscais assinadas pelo embargante/de...
... formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ma...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DUPLICATA ACRESCIDA DE NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação monitória que almeja a cobrança de valores expressos em duplicata que não conta com a figura do aceite e não foi protestada. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo, que se sujeita a prescrição qüinqüenal, em face o teor do art.206,§5º, inc. I do Código Civil Brasileiro de 2002. Prescrição inocorrente. A dívida em cobrança decorre da compra e venda de óleo diesel pelo demandado. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasada em duplicata sem aceite, mas acrescida de notas fiscais assinadas pelo embargante/de...
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM REGISTRO DESABONATÓRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES. Não logrando a parte demandante demonstrar a existência do aditivo contratual que teria majorado o valor da locação do veículo, ônus que lhe incumbia, nos termos do inc. II do art. 333 do CPC, é de ser declarada inexistente a dívida consubstanciada na duplicata protestada. A pessoa jurídica, assim como a pessoa física, está sujeita ao abalo moral (Súmula 227 do STF), porque há ofensa à sua reputação perante a sociedade. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros ...
.../2008, os veículos da marca Volkswagem, modelo Kombi/Furgão foram reajustados, passando de R$ 1.... DE PROTESTO E EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE A...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS POR FORÇA DE DUPLICATA SACADA E PROTESTADA SEM CAUSA DEBENDI. Ocorrência, eis que o título foi sacado a partir de conflitos familiares e trabalhistas, sem qualquer justa causa a ampará-lo. Danos morais configurados. DUPLICATA. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O Banco recebeu o título para protesto mediante endosso mandato. Tal modalidade de endosso não transfere a titularidade do crédito, mas tão somente a posse do título. Logo, trata-se de parte passiva ilegítima. Precedentes jurisprudenciais. Descabimento de um estranho acordo proposto a fls. 191/193, o qual tangencia a litigância de má-fé, descarregar todo o ônus do processo e da condenação sobre o Banco (parte flagrantemente ilegítima) através de...
..., Ivan exigiu que trocasse de carro por um modelo mais econômico. Na época o depoente não tinha c... ajuizado ação de cobrança ou ação monitória para cobrar seu crédito. Quanto ao pedido de cond...
MONITORIA. CHEQUES E DUPLICATAS. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. CHEQUES. O TERMO INICIAL DE TERMO DE JUROS DE MORA NA ESPÉCIE É A DATA DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. DUPLICATAS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA É A DATA DO PROTESTO. ALEGAÇÃO DE CÔMPUTO EQUIVOCADO DE JUROS NO ANO DE 2002 E DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. REJEIÇÃO, POIS O ÔNUS DA PROVA ERA DA EMBARGANTE, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. EXCLUSÃO DE DUPLICATA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A MERCADORIA REALMENTE FOI RECEBIDA PELA EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
...146). E a boa doutrina salienta que tal modelo de distribuição dos ônus probatórios . Ap. 991...
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