ação execução alimentos
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ARTIGO 18. #Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015. ARTIGO 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ...Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
..., a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ...ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991. § ... primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
..., componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e ... de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para ... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... higiênicos pelos manipuladores de alimentos;. IV - verificação dos programas de ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ...
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Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUPERVENIENTE PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA. DECISÃO PROVISÓRIA SUSPENDENDO PAGAMENTO DA PENSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTIC
... EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DE . ALIMENTOS. . PRISÃO . CIVIL. . VENIENTE . PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA. DECISÃO . PROVISÓRIA . ... -
Morte do filho e intransmissibilidade da ação de execução de alimentos
Morte do filho e intransmissibilidade da ação de execução de alimentos
Normalmente, toda pretensão de direito material é transmissível, ainda que objeto de um processo judicial em curso. Assim, é possível haver alteração subjetiva da demanda, em um dos polos, durante a tr... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Processo Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial. Art. ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ...
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Acórdão nº 2013/0339730-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC/1973 - FILHAS MENORES REPRESENTADAS PELA GENITORA - TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a contrové
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE . ...CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS" - ILEGITIMIDADE . ATIVA PARA A CAUSA -\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...ência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua ...Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de ...
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Acórdão nº 2016/0051991-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inocorrência de flagrante
... CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . ... em acordo judicial em ação de execução de . alimentos. ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o disposto no artigo 919 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais ... Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de ...ARTIGO 40. Os alimentos...
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Acórdão nº 2016/0323642-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE. POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO. EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO. DÍVIDA DE DUVIDOSA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ. VERBA ALIMENTAR SEM CARÁTER DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A senten&
...ÁRIO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DE . ALIMENTOS" . JULGADA PROCEDENTE. POSTERIOR DECRETO\xC2"...ação de exoneração de alimentos . ... -
Acórdão nº REsp 1315476 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS ANALISADOS: 475-J E 732 DO CPC. 1. Ação de alimentos ajuizada em 2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13.12.2012. 2. Determinar se a sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei nº 11.232/05 pode também ser aplicada à execução de...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2016/0137696-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 83/STJ AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE EM AMBAS AS ALÍNEAS. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE SUSCITADA DE...
...ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. . ... -
Acórdão nº 2015/0290066-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS REFERIDAS NA AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus deve limitar-se à apreciação da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o reexame de questões processuais ocorridas na açã
...AÇÃO . DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ... ocorridas na ação de execução" de alimentos. . 2. Recurso desprovido. . AC\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1427836 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que...
...535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR ... vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou...
...CIVIL. . ALIMENTOS". . IMPETRAÇÃO . CONTRA . DECISÃO . LIMINAR\xC2"...2. Acordo celebrado em ação... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ...@@CAPÍTULO III. Dos Alimentos. ARTIGO 11. Os alimentos serão prestados à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...