RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029/90). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (CPC, ART. 50) NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 397.598/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 19/09/2011)
... a Justiça Comum do Rio de Janeiro, ação de execução de título extrajudicial contra COMP...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 475-H DO CPC. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041321282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
..., em preliminar, a nulidade da execução que deu origem a presente liquidação, tendo em v... de juros a partir da citação para ação de execução de obrigação de fazer, e mais os a...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO. Nos casos de ação de execução de contrato bancário, é inequívoca a conexão com ação ordinária de revisão, anteriormente ajuizada, em que se discutem os termos do contrato exeqüendo. Nesses hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido por determinar a reunião dos processos, conferindo à ação ordinária tratamento de embargos à execução. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042500140, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
Embargos declaratórios ação de execução contrato de locação para fins residenciais - rejeitam-se quando infringentes do julgado.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Consoante jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito fixo constitui título apto a embasar demanda executiva. In casu, o Eg. tribunal de origem entendeu que o título execu...
... que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato de abertura de crédi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, POR INÉPCIA DA INICIAL. OFENSA AO ART. 284 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. Trata-se de ação de execução de contrato cumulada com perdas e danos e busca e apreensão, cuja inicial foi indeferida liminarmente, com a extinção do feito em razão da cumulação de procedimentos e pedidos incompatíveis entre si. Conforme o disposto no art. 284 do CPC, para o indeferimento da petição inicial, é necessário que nela existam de defeitos e irregularidades, capazes de dificultar o julgamento do mérito, contudo, deve ser oportunizado ao autor, que emende a inicial, o que não ocorreu no caso do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. Ação de Execução. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente. Inércia do autor por mais de uma década. Ausência de interesse do credor em dar prosseguimento ao feito. Caracterização da prescrição intercorrente. Mantida sentença de extinção do feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036650372, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 13/10/2011)
RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS nos. 1.058.114/RS e 1.061.530/RS. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira, a sua limitação deve ocorrer em consonância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a mesma espécie de operação na data da contratação. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento é válida, desde que não cumulada com multa e juros moratórios. Diante da cumulação, devem os demais encargos da mo...
... – ME e DERLY ANTONIO GONZATTO em face da ação de execução ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE D...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO ADEQUADA À REVISÃO DE CONTRATO OPERADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É imprescindível ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito ex vi legis do art. 514 do CPC. Razões de apelo dissociadas dos fundamentos da sentença que deu parcial provimento aos embargos à execução, para o fim de adequar a cobrança do contrato à revisão do contrato objeto da lide, operada em ação diversa. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70027628114, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO ADEQUADA À REVISÃO DE CONTRATO OPERADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É imprescindível ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito ex vi legis do art. 514 do CPC. Razões de apelo dissociadas dos fundamentos da sentença que deu parcial provimento aos embargos à execução, para o fim de adequar a cobrança do contrato à revisão do contrato objeto da lide, operada em ação diversa. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70027628114, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva,...
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