Embargos declaratórios ação de execução contrato de locação para fins residenciais - rejeitam-se quando infringentes do julgado.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO RENOVATÓRIA. LIQUIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. Não há violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. O exame da liquidez do título executivo extrajudicial demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória em que se fundou o acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Com a alteração dos termos d...
... a alteração dos termos do contrato de locação após o julgamento da ação renovatória, o pacto... detém liquidez para amparar a execução de crédito decorrente do inadimplemento de alugu...
Embargos declaratórios ação de execução contrato de locação comercial rejeitam-se quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 835 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Ato unilateral dos fiadores, por meio de notificação à Imobiliária, não acarreta na exoneração da garantia prestada que poderia ter se perfectibilizado por meio da via judicial, conforme disposto no art. 1.500 do CCB/16, vigente na época. A fiança perdura até a efetiva entrega das chaves pelo locatário. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 178, § 10º, inc. iv, do CC/16 c/c art. 2.028 do CC/02, legislação vigente na época do vencimento dos aluguéis atrasados, que motivaram o ajuizamento da ação de execução. LIQUIDEZ. O contrato de locação é título executivo extrajudicial, por conter crédito decorr...
Embargos de terceiro ação de execução contrato de locação residencial aquisição do imóvel, pelos embargantes, anterior à execução e à penhora constrição afastada sentença mantida - apelação não provida.
CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (SALAS EM SHOPPING CENTER). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 202, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO REJEITADA. Ao contrário do que afirma a ré, uma perfunctória análise dos autos com a perquirição da cronologia dos fatos, conduz a um seguro juízo de certeza de que não transcorreu o alegado lapso prescricional trienal para a autora exercer sua pretensão, porquanto tramitou na 3ª Vara de Diadema ação de despejo por falta de pagamento, configurando-se, de tal arte, a interrupção da prescrição. Intelecção do art. 202, inc. V, do Código Civil. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (SALAS EM SHOPPING CENTER). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO RENOVATÓRIA. LIQUIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. Não há violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. O exame da liquidez do título executivo extrajudicial demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória em que se fundou o acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Com a alteração dos termos d...
... a alteração dos termos do contrato de locação após o julgamento da ação renovatória, o pacto... detém liquidez para amparar a execução de crédito decorrente do inadimplemento de alugu...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 ...
...Ação: exceção de pré-executividade, oposta pela reco... a dissolução do contrato de locação, com fundamento no art. 9°, II, da Lei 8.245⁄91...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 ...
...Ação: exceção de pré-executividade, oposta pela reco... a dissolução do contrato de locação, com fundamento no art. 9°, II, da Lei 8.245⁄91...
Ação de execução - contrato de locação residencial - ação movida por ex-marido contra ex-esposa - inexistência de tí tulo executivo - inexistência de contrato ou lei que obrigue a locatária a pagar metade do aluguel ao autor - extinção do processo sem o mérito - reconvenção inviável - apelação da ré provida em parte.
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