AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou a execução provisória do julgado. Ação renovatória. Despejo. Iniciada a vigência da Lei n° 12.112/09, seus dispositivos passaram a gerar efeitos imediatos. Cumprimento de sentença mediante prestação de caução. Execução que observa o disposto pelo artigo 64 da Lei n° 8.245/91. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 ...
...Ação: exceção de pré-executividade, oposta pela reco...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 ...
...Ação: exceção de pré-executividade, oposta pela reco...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÇÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPEJO COMPULSÓRIO. SUBLOCAÇÃO. NO CASO EM CONCRETO, A PRÓPRIA LEI Nº 8.245/91 ADMITE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO INC. V DO § 1º DO ART. 59. PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE, GARANTINDO ASSIM O SEU DIREITO SOBRE O IMÓVEL, É CABÍVEL O DESPEJO COMPULSÓRIO. PRECEDENTES. "SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PESSOA DIVERSA DA DO LOCATÁRIO. O VÍNCULO JURÍDICO EXISTE APENAS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. INEXISTE LIAME JURÍDICO ENTRE O TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL E O LOCADOR". RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043694850, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/07/2011)...
...V DO § 1º DO ART. 59. procedente a ação de despejo em favor do ora agravante, garantindo a... autos da ação de despejo em sede de execução provisória, indeferiu o pedido de despejo compuls...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIADOR QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N.º 268 DESTA CORTE. FIANÇA PRESTADA PELOS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AMBOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não tendo integrado a ação de conhecimento, a garante não pode responder pela execução do julgado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e de afronta à literal disposição do art. 472 do Código de Processo Civil, incidência da Súmula 268 desta Corte. Sendo a fiança prestada pelos cônjuges, imprescindível é a citação de ambos para responder em ju...
Locação de imóvel comercial - Execução de título extrajudicial - Conexão entre ação de despejo e revisional reconhecida -Questão decidida - Relação de prejudicialidade entre as demandas incontroversa - Suspensão da execução - Necessidade - Agravo improvido.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS EXECUÇÃO - Conversão de ação de despejo por falta de pagamento cumulada cobrança em execução. Admissibilidade, ainda não citada. Incidência dos artigos 294 do Código de Processo Responsabilidade do fiador - Subsistêncit \ garantia até a efetiva devolução do imóvel entrega das chaves. Previsão legai contratual. Precedentes desta Corte e Superior Tribunal de Justiça. Sentèftça mantida. Recursos não providos. Qivil. da ou
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CC/2002. Ação de Indenização por Danos Materiais. Alegação de conduta ilícita em mandato outorgado pela autora aos réus na defesa de seus interesses em ação de despejo e execução de título judicial. Incidência do disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Novo Código Civil, que determina a prescrição trienal à pretensão de reparação civil. Prescrição caracterizada. Ação julgada improcedente. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033974676, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 24/03/2011)
Agravo de Instrumento Ação de despejo Execução provisória de sucumbência Exceção de pré-executividade. Requerida a desistência do recurso, de homologar-se. Homologada a desistência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O fiador que não foi citado na ação de despejo, portanto, é parte passiva ilegítima para figurar em ação de execução de sentença, sob pena de violação dos limites subjetivos da coisa julgada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045209020, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/09/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ação de restituição de valor | passagens aereas internacionais | preconceito na escola | venda de animais exoticos | lei 11603 | Mike Wilson | First Market Bank | Ingram Micro | Isabelle Thomas | Cabinet Thursday
