RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas...8. "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicaç...
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO VIA E-MAIL. 1. Não há norma que tenha instituído a necessidade de prévio pedido administrativo, como condição da ação, para a propositura da ação de exibição de documentos. No entanto, o ajuizamento da ação sem a formulação de pedido administrativo, em não ocorrendo a residência da parte ré, haverá conseqüências na responsabilização pela sucumbência. 2. O envio de e-mail, no caso concreto, não é admissível como pedido administrativo válido e eficaz. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70043402270, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 07/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 372/STJ. Não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos - Súmula 372 do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1385849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO OCORRENTE. Havendo obscuridade sobre bases fáticas da pretensão recursal, e não tendo o recurso especial indicado ofensa ao art. 535 do CPC, a insurgência encontra óbice nas Súmulas 5 e 7. Não ofende a coisa julgada firmada em ação de exibição de documentos a consideração, pelo magistrado sentenciante da ação principal, de outras provas não produzidas na ação cautelar. Recurso especial não provido. (REsp 1182126/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 15/09/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Não há norma que tenha instituído a necessidade de prévio pedido administrativo, como condição da ação, para a propositura da ação de exibição de documentos. No entanto, o ajuizamento da ação sem a formulação de pedido administrativo, em não ocorrendo a resistência da parte ré, haverá conseqüências na responsabilização pela sucumbência. 2. O envio de e-mail, ou outra forma extrajudicial de aparente solicitação administrativa, sem a comprovação da representatividade do solicitante, não é admissível como prova de pedido administrativo. 3. A ausência de pretensão resistida, apesar do julgamento de procedência do pedido, não resulta na condenação da parte ré nas verbas sucumbenciais. Parte autora condenada, tão somente, ao...
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO VIA E-MAIL. 1. Não há norma que tenha instituído a necessidade de prévio pedido administrativo, como condição da ação, para a propositura da ação de exibição de documentos. No entanto, o ajuizamento da ação sem a formulação de pedido administrativo, em não ocorrendo a residência da parte ré, haverá conseqüências na responsabilização pela sucumbência. 2. O envio de e-mail, no caso concreto, não é admissível como pedido administrativo válido e eficaz. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70043445089, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 07/10/2011)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM ATENDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Carece de interesse de agir o autor que nos autos da Ação de Exibição de Documentos não comprova a recusa da administração em apresentar a documentação pretendida. Tendo o Tribunal de origem consignado que a parte autora não comprovou a negativa do INSS em exibir os documentos, a alteração dessa conclusão somente seria possível através do reexame de prova, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 07/STJ. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1079235/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FIL...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas...8. "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicaç...
PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não admitir a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos. A fixação de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos, ainda que transitada formalmente em julgado, comporta revisão por ocasião da execução da sentença. Astreinte afastada, nos termos da Súmula 372/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, essa parte, provido. (REsp 1162864/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 25/02/2011)
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