acao exoneracao alimentos foro competente

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  • EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O foro competente para o exame das ações de alimentos é o domicílio da alimentanda, nos termos do art. 100, II, CPC. Contudo, em se tratando de pedido de exoneração de alimentos, ante a maioridade das alimentandas, que residem em Estados distintos, a ação deverá ser processada e julgada nesta Capital, onde reside uma das demandadas. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047908314, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/06/2012)

  • COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO MESMO FORO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. Tratando-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada no mesmo foro em que estes foram fixados, competente é o Juízo no qual teve curso a ação originária.

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    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ..., o advogado assinará carga no livro competente. § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ..., ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo; não o fazendo dentro dos 10 (dez) ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FORO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. O foro competente para processar ações que envolvam alimentos é o do domicílio do alimentando, a teor do disposto no art. 100, II, do CPC, sendo irrelevante a mudança de endereço para local diverso onde foram estabelecidos os alimentos, ou, o sobrevindo implemento da maioridade civil, inexistindo prevenção. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046514543, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 07/12/2011)

    ...DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE exoneração de alimentos. FORO do alimentando. COMPETÊNCIA ...C., determinando a remessa dos autos da ação de exoneração de alimentos proposta pelo ...

  • Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que nos autos de exceção de incompetência, determinou que caberia ao Juízo de Direito daquele Estado o julgamento de ação de exoneração de alimentos, haja vista que ali deferidos os alimentos em ação de divórcio. Com razão a recorrente. A ação de alimentos, bem como a sua exoneração, tem como foro competente aquele de residência do alimentando, conforme entendimento da egrégia Segunda Seção no CC n. 50.597/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 24.09.2007. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para julgar procedente a exceção, e declarar competente o Juízo de Maringá-PR, para apreciar do pleito. Publique-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2008. MINISTRO ALDIR PASSARIN...

  • AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, FORO COMPETENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DA ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART, 100, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIMENATADA SE MUDOU PARA SÃO PAULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70026775171, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 30/10/2008)

    ... da parte agravada, em ver a demanda (exoneração de alimentos) tramitando na cidade de São Paulo, ... do foro competente para o processamento da ação de exoneração de alimentos proposta na Capital ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, FORO COMPETENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO DA ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART, 100, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70032789836, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 10/11/2009)

    ..., por se tratar o presente feito de ação de pedido de exoneração de alimentos, vigorando ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, FORO COMPETENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DA ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART, 100, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIMENATDA SE MUDOU PARA SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025949827, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 24/09/2008)

    ...Aponta que, quando da propositura da ação exoneratória, a excipiente residia em Porto ... para o processamento da ação de exoneração de alimentos proposta na Capital Gaúcha (fls. ...

  • - Se, de acordo com o artigo 100, inciso II, do Código de Processo Civil, o foro competente para julgar a ação de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando, e se, de acordo com o entendimento jurisprudencial, essa regra também se aplica às ações que sucedem àquela, correta a decisão que julga improcedente a exceção de incompetência, quando restou comprovado que a ação de exoneração de alimentos foi proposta no domicílio da alimentanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0542.12.001154-0/001 - COMARCA DE RESENDE COSTA - AGRAVANTE(S): L.A.P.P. - AGRAVADO(A)(S): S.P. A C Ó R D Ã O (SEGREDO DE JUSTIÇA) Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis - MT, o suscitado. (CC 50.597/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 24.09.2007 p. 241)

    ... - MT, suscitado, em ação de exoneração de alimentos movida por GERALDO HISAO OTA em face ...

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