AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DO SERVIÇO PRESTADO. ADMISSIBILIDADE. TÍTULO HÁBIL. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal" (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04.08.2009). Consoante a juri...
... Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva cont...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. Trata-se de ação monitória que almeja a cobrança de valores em decorrência da compra de uma piscina e demais produtos não especificados. A demanda veio instruída com nota fiscal da piscina e consubstanciada em prova de entrega da mercadoria, porém, em relação aos demais produtos não há prova de sua aquisição e menos de entrega, sendo que o termo de crédito colacionado não tem o condão de comprovar a existência do negócio jurídico. No caso vertente, a compra do produto (piscina) restou incontroversa, pois o próprio demandado/embargante a admite, igualmente, o não pagamento das parcelas em discussão restou incontroverso, caracterizando a mora. Assim como o de...
... aquisição pelo demandado de uma piscina modelo “Gênova”, sendo que restaram inadimplidos os ...
...AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. PAG...INADIMPLÊNCIA DA ÚLTIMA PARCELA. NOTAS FISCAIS. PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...O fato de a nota fiscal que fundamenta a ação monitória não ter sido a...apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ma...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
... de 500 bolsas, por mês, incluindo a monitoria, o PIBIC (a contrapartida institucional), o PIBIAC... para sua concepção se encontram a nota técnica do MEC, de 31/10/2004, a Lei nº 8.958 e ... criada em 2002 optou por construir um modelo próprio desde a elaboração de seu estatuto. A d...b) solicitada a nota fiscal original a parentes do falecido, disseram os mesmo...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. VERBA DO FUNAMEP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA RÉ EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. A prescrição, para fins de cobrança, segue o prazo das ações pessoais. Com a superveniência do CC/2002 o prazo passou a ser qüinqüenal, porém tem como termo a quo a vigência do CC/2002. Não se implementa a prescrição quando ajuizada a demanda em menos de 5 anos da vigência do CC/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. O Estado, por acordo entre o Banrisul e o FUNAMEP, e por deter a nota de crédito comercial, tem legitimidade para promover a cobrança do crédito concedido no interesse de políticas públicas do próprio ente federativo. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios das notas de crédito comercial limitam-se à taxa de 1% ao a...
... de correção monetária a Unidade Padrão Fiscal - UPF, a partir da data da inadimplência da opera...inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DUPLICATA ACRESCIDA DE NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação monitória que almeja a cobrança de valores expressos em duplicata que não conta com a figura do aceite e não foi protestada. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo, que se sujeita a prescrição qüinqüenal, em face o teor do art.206,§5º, inc. I do Código Civil Brasileiro de 2002. Prescrição inocorrente. A dívida em cobrança decorre da compra e venda de óleo diesel pelo demandado. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasada em duplicata sem aceite, mas acrescida de notas fiscais assinadas pelo embargante/de...
... desta Corte entende que "a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega ... formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ma...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DUPLICATA ACRESCIDA DE NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação monitória que almeja a cobrança de valores expressos em duplicata que não conta com a figura do aceite e não foi protestada. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo, que se sujeita a prescrição qüinqüenal, em face o teor do art.206,§5º, inc. I do Código Civil Brasileiro de 2002. Prescrição inocorrente. A dívida em cobrança decorre da compra e venda de óleo diesel pelo demandado. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasada em duplicata sem aceite, mas acrescida de notas fiscais assinadas pelo embargante/de...
... desta Corte entende que "a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega ... formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ma...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DUPLICATA ACRESCIDA DE NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação monitória que almeja a cobrança de valores expressos em duplicata que não conta com a figura do aceite e não foi protestada. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo, que se sujeita a prescrição qüinqüenal, em face o teor do art.206,§5º, inc. I do Código Civil Brasileiro de 2002. Prescrição inocorrente. A dívida em cobrança decorre da compra e venda de óleo diesel pelo demandado. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasada em duplicata sem aceite, mas acrescida de notas fiscais assinadas pelo embargante/de...
... desta Corte entende que "a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega ... formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ma...
Ação monitória. Documento hábil à sua propositura. Sentença de impossibilidade jurídica do pedido. Prestação de serviço em aeronave. Nota fiscal do serviço. Relatório do serviço ao órgão competente. A nota fiscal emitida pelo credor do serviço prestado e o respectivo relatório atinente ao serviço encaminhado ao órgão oficial competente são documentos que indiciam o serviço e suficientes à ação monitória. Tais documentos indicam a empresa embargada como prestadora do serviço e a empresa embargante como proprietária da aeronave na qual o serviço foi realizado, com a indicação do tipo de serviço efetivado, indicação esta que se encontra em conformidade com a descrição contida na nota fiscal. (Apelação Cível Nº 70039747399, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos C...
... formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ma...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DUPLICATA ACRESCIDA DE NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação monitória que almeja a cobrança de valores expressos em duplicata que não conta com a figura do aceite e não foi protestada. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo, que se sujeita a prescrição qüinqüenal, em face o teor do art.206,§5º, inc. I do Código Civil Brasileiro de 2002. Prescrição inocorrente. A dívida em cobrança decorre da compra e venda de óleo diesel pelo demandado. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasada em duplicata sem aceite, mas acrescida de notas fiscais assinadas pelo embargante/de...
... desta Corte entende que "a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega ... formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ma...
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