APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO 70/66. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 Em sendo o agente fiduciário responsável pela condução dos atos tendentes à alienação extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária no contrato de mútuo habitacional celebrado entre mutuários e agente financeiro, figura como parte legítima em ação que discute a regularidade do procedimento disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66. 1.2 O Banrisul é parte legítima para figurar nesta demanda, eis que, como instituição financeira,...
... do pedido constante na ação de imissão na posse. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. PR...
O presente artigo busca focar o aspecto final das execuções extrajudiciais de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, principalmente quanto ao pedido de imissão na posse após os públicos leilões, negativos, pelos próprios agentes financeiros. Palavras-chave: moradia, sistema financeiro da habitação, imissão na posse. INÁCIO, G. L. . UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 2, n. 1, p. 87-93, mar. 2001. This essay focuses on the final aspect of the extrajudicial enforcemertt relative to the properties financed by the Financial System of the House, especially as for the constitut in the possession after public judicial auction, negatives, by the own financial agents. Key ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. "Ainda que não fosse dominante neste Tribunal a jurisprudência acerca da matéria discutida nos autos, a parte não foi prejudicada, pois tem, agora, a questão apreciada pelo órgão colegiado, face a apresentação de agravo regimental" (AgRg no REsp 178062/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 13/02/2006). Possível ajuizar ação de imissão na posse com base em adjudicação ocorrida em processo executivo extrajudicial realizado com base no Decreto-lei 70/66. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 936.993/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011)
AÇÃO DE IMISSAO NA POSSE. Preliminares rejeitadas. No mérito, ação devidamente proposta pelo titular do domínio contra os invasores do imóvel. Sentença de procedência confirmada. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO.
... por Denílson de Mello, para confirmar a imissão na posse do imóvel pelo autor e condenar o réu a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELA PARTE VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELA PARTE COMPRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DECLARATÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO DO COMPRADOR. Hipótese em que, consoante as alegações das partes e as provas produzidas no feito, restou caracterizada a simulação do negócio de compra e venda, o que determina o reconhecimento da sua nulidade. Consequente manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038683496, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/09/2011)
...Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por...d) . não promoveu ação de imissão na posse porque estava cuidando de uma de suas fil...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CREDOR ADJUDICANTE. LEGITIMIDADE. Não apenas o credor arrematante, porque expressamente autorizado pelo artigo 37, § 2º, do Decreto-lei 70/66, mas também aquele que adjudica o bem penhorado, porque assim se extrai do sistema jurídico, pode ajuizar ação de imissão na posse contra o ocupante do bem. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1211073/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO. PROVA DO DOMÍNIO. CONTRATO DE CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. CABIMENTO. Carência de Ação Afastada a carência de ação, uma vez que presente nos autos o contrato que originou a relação obrigacional entre as partes, e culminou na imissão de posse pretendida. Preliminar de ilegitimidade passiva O legitimado passivo à ação de imissão na posse é aquele que concedeu ao autor o direito de possuir. Cabível a imissão de posse tanto contra os moradores do imóvel, quanto contra aquele que alienou o bem, cujo domínio comprovadamente lhe pertencia. MÉRITO Diante da inexistência de registro do imóvel em álbum imobiliário, admite-se a comprovação da titularidade do domínio através de contrato de cessão dos direitos ...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFESA COM BASE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA EXTINTA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. Trata-se de ação de imissão na posse, calcada na alegação de que o autor adquiriu, mediante arrematação, em execução extrajudicial, o imóvel que a demandada está a ocupar. A ação de imissão de posse, segundo entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, possui caráter de pedido reivindicatório, razão pela qual é ação dominial que pressupõe o proprietário não possuidor que age contra o possuidor não proprietário; Restou demonstrado nos autos a perfectibilização da arrematação, com lavratura da carta, razão pela qual, a ação de imissão na posse mostra-se plenamente a...
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, §2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ademais, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ. A lei fixa o prazo de 120 dias, a partir da alegação de urgência, para que o ente expropriante requeira ao juiz a imissão na posse. Em geral, a urgência é ...
... tal ato, inclusive durante o curso da ação de desapropriação. 4. Recurso Especial não prov...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFESA COM BASE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA EXTINTA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. Trata-se de ação de imissão na posse, calcada na alegação de que o autor adquiriu, mediante arrematação, em execução extrajudicial, o imóvel que a demandada está a ocupar. A ação de imissão de posse, segundo entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, possui caráter de pedido reivindicatório, razão pela qual é ação dominial que pressupõe o proprietário não possuidor que age contra o possuidor não proprietário; Restou demonstrado nos autos a perfectibilização da arrematação, com lavratura da carta, razão pela qual, a ação de imissão na posse mostra-se plenamente a...
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