APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO 70/66. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 Em sendo o agente fiduciário responsável pela condução dos atos tendentes à alienação extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária no contrato de mútuo habitacional celebrado entre mutuários e agente financeiro, figura como parte legítima em ação que discute a regularidade do procedimento disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66. 1.2 O Banrisul é parte legítima para figurar nesta demanda, eis que, como instituição financeira,...
... do pedido constante na ação de imissão na posse. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. PR...
O presente artigo busca focar o aspecto final das execuções extrajudiciais de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, principalmente quanto ao pedido de imissão na posse após os públicos leilões, negativos, pelos próprios agentes financeiros. Palavras-chave: moradia, sistema financeiro da habitação, imissão na posse. INÁCIO, G. L. . UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 2, n. 1, p. 87-93, mar. 2001. This essay focuses on the final aspect of the extrajudicial enforcemertt relative to the properties financed by the Financial System of the House, especially as for the constitut in the possession after public judicial auction, negatives, by the own financial agents. Key ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 9.514/97. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. Constituído o devedor-fiduciário em mora, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/97, e consolidada a propriedade em nome do credor-fiduciário, é de ser concedida liminar de imissão de posse em favor do adquirente de boa-fé. AGRAVO IMPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045031440, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 26/09/2011)
... liminar de imissão de posse, nos autos da ação ordinária de imissão de posse ajuizada por Rejan...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O EX-MUTUANTE E O OCUPANTE DO IMÓVEL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. A inépcia da petição inicial, escorado no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional, inocorrente in casu. Será extra petita a sentença ou acórdão que conceder provimento jurisdicional diverso do requerido pelo autor e ou com fundamento em fatos não formulados pela parte. Na espécie, o julgado encontra-se congruente com a pretensão autoral. Não há que se falar em litisconsórcio necessário entre o ex-mutuante e o ocupante do imóve...
... e o ocupante do imóvel para litigarem na ação de imissão de posse. 4. Recurso improvido. . ACÓ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECRETO-LEI N. 70/1966. REQUISITOS ATENDIDOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL. A ação de imissão de posse ajuizada pelo agente financeiro contra o devedor, ou terceiro ocupante do imóvel, é via processual adequada para reclamar a posse do imóvel adjudicado, a teor do disposto no § 2º do art. 37 do Decreto-Lei n. 70/1966. Comprovada a transcrição no Registro Geral de Imóveis da carta de adjudicação, e não suscitada pelo devedor a ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, impõe-se a imissão da credora na posse do imóvel. Registrada a carta de arrematação ou adjudicação é devida taxa mensal de o...
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg na MC 17.076/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
..., a agravante alega que pende de julgamento ação de anulação do leilão extrajudicial pelo qual l... determinou a expedição do mandado de imissão na posse do bem mediante a prestação de caução...
Ação de cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de apartamento, cumulada com pedido de declaração de nulidade, conexa à ação de imissão de posse. Questões preliminares de carência de ação de imissão de posse e descumprimento do art. 514 do Código de Processo Civil, que, em realidade, dizem respeito ao mérito do litígio e do recurso. Fatos e circunstâncias do processo que geram a conclusão da prevalência do contrato de promessa de compra e venda do apartamento negociado sobre o acordo extrajudicial que deu causa à escritura pública de dação em pagamento à ex-companheira do promitente vendedor. Nulidade dessa transação, com retificação do registro no órgão notarial. Pedido de dano moral que, no caso concreto e nas circunstâncias específicas do processo, não deve ser concedid...
Ação de cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de apartamento, cumulada com pedido de declaração de nulidade, conexa à ação de imissão de posse. Questões preliminares de carência de ação de imissão de posse e descumprimento do art. 514 do Código de Processo Civil, que, em realidade, dizem respeito ao mérito do litígio e do recurso. Fatos e circunstâncias do processo que geram a conclusão da prevalência do contrato de promessa de compra e venda do apartamento negociado sobre o acordo extrajudicial que deu causa à escritura pública de dação em pagamento à ex-companheira do promitente vendedor. Nulidade dessa transação, com retificação do registro no órgão notarial. Pedido de dano moral que, no caso concreto e nas circunstâncias específicas do processo, não deve ser concedid...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei federal n. 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Na hipótese, porém, há peculiaridade que recomenda excepcionar a regra. É que o imóvel alienado fiduciariamente, objeto da ação de imissão de posse movida pelo credor ou proprietário fiduciário, é aquele em que situada a própria planta industrial da sociedade...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. "Ainda que não fosse dominante neste Tribunal a jurisprudência acerca da matéria discutida nos autos, a parte não foi prejudicada, pois tem, agora, a questão apreciada pelo órgão colegiado, face a apresentação de agravo regimental" (AgRg no REsp 178062/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 13/02/2006). Possível ajuizar ação de imissão na posse com base em adjudicação ocorrida em processo executivo extrajudicial realizado com base no Decreto-lei 70/66. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 936.993/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011)
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