acao incidental de exibicao de documentos

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for acao incidental de exibicao de documentos
  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. MULTA DO ARTIGO 461 DO CPC. DESCABIMENTO. Segundo entendimento do STJ, a falta de apresentação de documentos - ainda que determinada pelo magistrado de maneira incidental no processo - não enseja a aplicação da multa disposta no art. 461 do Código de Processo Civil. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e negar provimento ao agravo de instrumento. (AgRg no Ag 1343401/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)

    ..., sendo vedada sua incidência em sede de ação cautelar de exibição de documentos. 3.Agravo de ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa...

  • APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844, II, DO CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo de exibição de documentos não é pressuposto processual nem condição da ação cautelar ou de pedido incidental de exibição. - Se a parte não possui os documentos comuns, que, por isso, lhe dizem respeito, tem interesse jurídico em pleitear sua exibição judicial pela outra com quem contratou. Recurso provido. Sentença cassada. (Apelação Cível 1.0433.09.306210-0/001, Rel. Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2011, publicação da súmula em 28/06/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS COMUNS. REMESSA À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. A medida cautelar de exibição de documentos comuns às partes destina-se ao conhecimento do interessado e não a produzir prova ao juízo requerido. - A potencialidade de uma ação principal que possibilitaria a exibição incidental de documentos (art. 359 do CPC) não subtrai a necessidade e a utilidade do provimento cautelar que caracterizam o interesse de agir. - Extinto o feito impõe-se desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057347296, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/11/2013)

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. "ASTREINTES". POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

    ... Santander (Brasil) S.A., nos autos da Ação Revisional que lhe ajuíza Transcontábil Ltda. - ... pleiteou, dentre outros pedidos, a exibição do contrato pela instituição financeira. À f. ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E PENDENTE DE PROCESSAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA nº 283/STF. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Na linha da jurisprudência desta Corte, a verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial. No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a plausibilidade jurídica do recurso do requerente. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial qua...

    ... processual para o pedido de exibição de documentos, constituindo essa questão ...-se dos autos que o ora requerente propôs ação rescisória, com o fito de desconstituir ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA- PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS- CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

    ... prova, devendo guardar relação com a ação e, ainda, ser útil ao deslinde da causa. . - ... para o não cumprimento a não exibição do documento requerido, bem como para a hipótese ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS COMUNS. REMESSA À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. A medida cautelar de exibição de documentos comuns às partes destina-se ao conhecimento do interessado e não a produzir prova ao juízo requerido. A potencialidade de uma ação principal que possibilitaria a exibição incidental de documentos (art. 359 do CPC) não subtrai a necessidade e a utilidade do provimento cautelar que caracterizam o interesse de agir. Extinto o feito impõe-se desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056173354, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/11/2013)

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company