AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. MULTA DO ARTIGO 461 DO CPC. DESCABIMENTO. Segundo entendimento do STJ, a falta de apresentação de documentos - ainda que determinada pelo magistrado de maneira incidental no processo - não enseja a aplicação da multa disposta no art. 461 do Código de Processo Civil. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e negar provimento ao agravo de instrumento. (AgRg no Ag 1343401/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)
..., sendo vedada sua incidência em sede de ação cautelar de exibição de documentos. 3.Agravo de ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. As instituições financeiras têm o dever de exibir em juízo os documentos de sua guarda legal ou de conteúdo comum aos usuários de seus serviços. Inteligência dos arts. 130, 355, 358 e 359 do CPC. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. O descumprimento injustificado à ordem judicial de exibição incidental autoriza a admissão de veracidade fática prevista no art. 359 do CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. A preexistência de novação, confissão de dívida ou renegociação não obsta a revisão do contrato para afastar cláusulas abusivas em face das regras consumeristas. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. A aplicação da Teoria da Aparência se justifica quando ao consumid...
...Contratos de consumo. ação revisional. As instituições financeiras têm o d...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, ...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, ...
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E PENDENTE DE PROCESSAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA nº 283/STF. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Na linha da jurisprudência desta Corte, a verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial. No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a plausibilidade jurídica do recurso do requerente. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial qua...
... processual para o pedido de exibição de documentos, constituindo essa questão prejudic...-se dos autos que o ora requerente propôs ação rescisória, com o fito de desconstituir acórdão...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ORDINÁRIO. No caso concreto, não houve cumulação de ação ordinária com ação cautelar de exibição de documentos, mas apenas o pedido incidental de exibição de documentos no bojo da ação ordinária (revisional), cuja finalidade não pode ser confundida com a da ação cautelar de exibição de documentos. Ademais, tal pretensão encontra amparo no art. 6º, VIII, do CDC. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). Manutenção dos juros contratados. Ausência de prova de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. A instituição financeira tem o dever de apresentar os documentos comuns às partes e que estão sob sua guarda, tendo em vista o disposto nos arts. 844, II e 355, ambos do CPC. MANUTENÇÃO DA POSSE. Manutenção na posse do bem condicionada à demonstração de boa-fé e de ânimo de adimplir o contrato, por meio de depósitos de valores em consonância com os critérios da revisão pretendida. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70042561100, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 04/05/2011)
... contra a decisão proferida nos autos da ação cautelar incidental em que contende com BANCO DE L... e onerosidade contratual requerer a exibição dos documentos necessários ao julgamento da causa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. A instituição financeira tem o dever de apresentar os documentos comuns às partes e que estão sob sua guarda, tendo em vista o disposto nos arts. 844, II e 355, ambos do CPC. MANUTENÇÃO DA POSSE. Manutenção na posse do bem condicionada à demonstração de boa-fé e de ânimo de adimplir o contrato, por meio de depósitos de valores em consonância com os critérios da revisão pretendida. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70042561100, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 04/05/2011)
... contra a decisão proferida nos autos da ação cautelar incidental em que contende com BANCO DE L... e onerosidade contratual requerer a exibição dos documentos necessários ao julgamento da causa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DE PENA COMINATÓRIA. REGENCIA DO ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Nos incidentes de exibição de documentos não se mostra adequado a aplicação da pena cominatória pelo desatendimento à ordem judicial. A astreintes é instrumentos próprios de coerção ao cumprimento de obrigações de direito material. A lei prevê decorrências processuais específicas no art. 359 do CPC, quanto à presunção de veracidade dos fatos a que se destina a prova, e no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma, quanto à desobediência aos provimentos de natureza mandamental, com penalidade a exemplo do instituto do contempt of court aplicado pelos países da Common Law. AGRAVO PROVIDO. (Agra...
... contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária em que contende com ALDA VICTORIA DA SI...
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