APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. FURTO DE TALÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. PROTESTO DO TÍTULO Cheque furtado. Emitido por terceiros. Devolvido por falta de provisão de fundos. Protesto do título. Registro nos cadastros de inadimplentes. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil do banco. Dano moral configurado. É dispensável a prova do prejuízo experimentado pelo autor quando o dever de indenização por dano moral emerge do protesto indevido de título (dano in re ipsa). Determinado o cancelamento do protesto e a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão deste título nesta instância, sem que se configure supressão de um grau de jurisdição. Princípio da celeridade e economia processua...
...Ação julgada improcedente em relação à corré. ACÓR...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. FURTO DE TALÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. PROTESTO DO TÍTULO Cheque furtado. Emitido por terceiros. Devolvido por falta de provisão de fundos. Protesto do título. Registro nos cadastros de inadimplentes. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil do banco. Dano moral configurado. É dispensável a prova do prejuízo experimentado pelo autor quando o dever de indenização por dano moral emerge do protesto indevido de título (dano in re ipsa). Determinado o cancelamento do protesto e a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão deste título nesta instância, sem que se configure supressão de um grau de jurisdição. Princípio da celeridade e economia processua...
...Ação julgada improcedente em relação à corré. ACÓR...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO, CONEXA COM COBRANÇA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - CONDOMÍNIO FECHADO - TAXAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROTER REM - COBRANÇA LÍCITA - VALOR FIXADO CONFORME REGIMENTO INTERNO - EXIGIBILIDADE - COBRANÇA POR BOLETO - LICITUDE - PROTESTO - CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 186 DO CC/2002 - CANCELAMENTO DE PROTESTOS - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.- O proprietário de imóvel pertencente a condomínio fe...
...VOTO. RELATÓRIO:. a) Ação de Cobrança/Processo nº: 1.0702.00.017.799-9/001...ão de Cancelamento de Protesto c/c Indenização/Proc. nº: 1.0702.05.252.923-8/001. Carlos Vitor d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. FURTO DE TALÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. PROTESTO DO TÍTULO Cheque furtado. Emitido por terceiros. Devolvido por falta de provisão de fundos. Protesto do título. Registro nos cadastros de inadimplentes. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil do banco. Dano moral configurado. É dispensável a prova do prejuízo experimentado pelo autor quando o dever de indenização por dano moral emerge do protesto indevido de título (dano in re ipsa). Determinado o cancelamento do protesto e a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão deste título nesta instância, sem que se configure supressão de um grau de jurisdição. Princípio da celeridade e economia processua...
...Ação julgada improcedente em relação à corré. ACÓR...
Ação de cancelamento de protesto, cumulada pedido de indenização de danos morais. Duplicada irregularmente sacada e protestada contra hospital filantrópico. Dano à honra objetiva caracterizado e indenização retificada às circunstâncias do caso concreto. Demandada pessoa jurídica que não comprova miserabilidade não faz jus ao benefício assistência judiciária gratuita requerido nas razões recursais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70041650714, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL. DUPLICATA MERCANTIL SACADA DE CHEQUE FURTADO. CONTRA-ORDEM (ALÍNEA 20). AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA (ULTRAGAZ). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (BRADESCO). DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORADA A VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIDA, EM PARTE, À APELAÇÃO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041790072, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)
apelação cível. recurso adesivo. ação de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl E cancelamento de ... forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a 200 SM. De...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O credor apontou a protesto cheques, infringindo o art. 48 da Lei n.º 7.357/1985, pois ultrapassou em muito o prazo da apresentação das cártulas. A atitude do credor constitui-se em ilegalidade e abuso de direito, porquanto acarreta abalo de crédito pela publicidade do protesto e autoriza indenização pelo dano moral in re ipsa. Cancelamento autorizado. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038957296, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/04/2011)
... Ltda., qualificada, ingressou com ação de cancelamento de protesto c/c indenização por ...
Ação de cancelamento de protesto, cumulada pedido de indenização de danos morais. Duplicada irregularmente sacada e protestada contra hospital filantrópico. Dano à honra objetiva caracterizado e indenização retificada às circunstâncias do caso concreto. Demandada pessoa jurídica que não comprova miserabilidade não faz jus ao benefício assistência judiciária gratuita requerido nas razões recursais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70041650714, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011)
Ação de cancelamento de protesto, cumulada pedido de indenização de danos morais. Duplicada irregularmente sacada e protestada contra hospital filantrópico. Dano à honra objetiva caracterizado e indenização retificada às circunstâncias do caso concreto. Demandada pessoa jurídica que não comprova miserabilidade não faz jus ao benefício assistência judiciária gratuita requerido nas razões recursais. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70041650714, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA SUJACENTE. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato é parte ilegítima para responder por eventuais impropriedades quanto ao saque e cobrança, exceção feita se for previamente cientificada da falta de higidez do título ou haver-se com falha na prestação do serviço. O protesto indevido de duplicata diz com dano moral puro. Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natu...
... o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação em relação aos corréus Comércio de Couros Lima...
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