ação indenização cancelamento protesto
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...II - a indenização a que estiver sujeito o causador da perda ou ... imobiliário competente para o cancelamento da transcrição e anotação no verso da folha ... cartório, afim de resgatada sob pena de protesto. § 2º Findo o prazo de três dias, sem ..., o pagamento, o juiz julgando extinta a ação mandará cancelar a transcrição do Penhor, ...
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Acórdão nº 2013/0081743-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, considera-se inexistente o...
...- AÇÃODA . COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO" - DECISÃO MONOCRÁTICA . QUE NÃO \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0133720-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. No tocante à alegada afronta aos arts. 4º e 5º da...
...CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE . DÉBITO . C/C . CANCELAMENTO . DE . PROTESTO . E . INDENIZAÇÃO . POR . ... -
Acórdão nº 2013/0020184-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA. ART. 100, IV, "A", DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação que objetiva o cancelamento de título protestado e a indenização por perdas e danos deve ser ajuizada no lugar...
...ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM . INDENIZAÇÃO... -
Acórdão nº 2013/0041289-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Inviável a análise da suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o referido dispositivo não foi...
...- AÇÃOCANCELAMENTO DE PROTESTO - . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ...cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ...
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Acórdão nº 2014/0233439-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. 1. A revisão...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO . DECLARATÓRIA . DE . INEXISTÊNCIA . DE . DÉBITO . CUMULADA . COM . CANCELAMENTOPROTESTO... do valor fixado a título de indenização" . por danos morais (R$ 35.000,00), \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0278325-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe tí
...- AÇÃOLOS E . CANCELAMENTO . DE . PROTESTO . CUMULADA . COM . ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei. SEÇÃO II ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ...ções dá ao acionista direito à indenização por perdas e danos contra a companhia e os ... declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado. § 2º A assembléia-geral da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o ... federais, estaduais e municipais, de protesto" de Título s de ações cíveis e criminais e de \xC3"... a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2.. § 4.No caso ...
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Acórdão nº 2014/0285291-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERCEAMENTO...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...ção independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância ...49. Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou ...§ 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao regime, a pessoa jurídica dele ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...indenização do período anterior, conforme o disposto no art. ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ..., caso não incida outra hipótese de cancelamento" anterior do benefício. #Incluído pelo Decreto n\xC2"... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... serão de advertência, suspensão e cancelamento da autorização para o exercício da atividade, ...§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória ... de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe. CARRO DE MÃO- veículo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso ...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ...indenização do prejudicado, o Ministério Público ou a ...ão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...23 e parágrafos);. Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização ... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. ARTIGO 387. Cessa a fé do documento, público ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No...
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Acórdão nº 2016/0164029-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INSCRIÇ
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. . ...ótese de desistência ou cancelamento da matrícula pelo . ... de que, nos casos de protesto . ...indenização... -
Acórdão nº 50155058320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. O protesto indevido de duplicata, objeto de endosso translativo à instituição financeira, obriga a instituição financeira. O arbitramento do dano moral deve adequar-se às circunstâncias. Apelação desprovida.
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... de negativa de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenizatória ajuizada por ...ção dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais. Custas pagas. Deferida a ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO. GARANTIA.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de suaobrigação, mediante o depósito da...
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Acórdão nº 1.0295.17.000385-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PROTESTO REGULAR - QUITAÇÃO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Conforme orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo o protesto regular, após a quitação do débito, compete ao devedor proceder ao seu cancelamento. Se o devedor não
...) V O T O Cuida-se de ação de indenização ajuizada por GABRIELA MARTINS ... pagamento a empresa ré ainda mantém o protesto em face da autora. Desta forma, requereu o ... da ré a carta de anuência para cancelamento do protesto. Nessa quadra, cumpre ressaltar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECUSA NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso sob a sistemática dos repetitivos (REsp 1339436/SP), compete ao devedor providenciar
... que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado pela autora, ora ... ao devedor providenciar a baixa do protesto no seu nome, depois de quitada a dívida. No ...Vejamos: CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL ... ora adotadoEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - ... -
Acórdão nº 1.0143.18.000400-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de protesto e indenização. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. A fixação de indenização
...ção de inexistência de débito e indenização por danos morais, ao argumento de ter o Apelante sofrido prejuízo em decorrência do protesto indevido de título promovido pelo segundo ... Apelado, solicitando o imediato cancelamento do protesto. Acrescentou que o protesto dos ... -
Acórdão nº 1.0143.18.000400-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de protesto e indenização. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. A fixação de indenização
...ção de inexistência de débito e indenização por danos morais, ao argumento de ter o Apelante sofrido prejuízo em decorrência do protesto indevido de título promovido pelo segundo ... Apelado, solicitando o imediato cancelamento do protesto. Acrescentou que o protesto dos ...