ação indenização contra estado
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... ção do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ...
- Em vigor Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § ... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... indenização do prejudicado, o Ministério Público ou a ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ções, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador ... ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; ... II - ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... , a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, ... j) indenização devida ao representante pela rescisão do ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ...
-
LEI 13149 de 21/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." ... Art. 3º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro ...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... , ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, ... de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O ... televisão para mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance à ... 12. Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito de que trata este ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel ... #Incluído ... indenização em Título s da dívida agrária ... § 1º ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... , resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... #Incluído pelo Lei nº ... O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou ... , para se ressarcir do valor da indenização que houver pago ... ARTIGO 9 ... A ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros ... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória ... ARTIGO ... indenização contra a União, o órgão de assistência ao ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados ...
-
Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... , o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime ... #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... concessionário qualquer direito de indenização pelos bens reversíveis, os quais passarão à ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2 ... § ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos; ... XI - garantam ... dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
-
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ... pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância ... que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o ...