APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AGRAVO RETIDO. NULIDADE. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. MOSTRA-SE VÁLIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR ATRAVÉS DO QUAL A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR IMPÚBERE OUTORGA PODERES A ADVOGADO PARA DEFENDER DIREITOS EM NOME DO INTERESSADO. INÉPCIA DA INICIAL. DANO MORAL. PEDIDO INCERTO. JÁ SE ENCONTRA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE NO EGRÉGIO STJ, A EXEMPLO DO ACÓRDÃO PUBLICADO NA REVISTA DOS TRIBUNAIS 730/307, A DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEQUER SE EXIGINDO A EXPLICITAÇÃO DE UMA ESTIMATIVA. EXEGESE DOS ARTS. 258 E 286, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A ACOMPANHAR A INICIAL. NO CASO, A COMPROVAÇÃO DE REND...
... corrigida pelo IGPM desde a propositura da ação e acrescida de juros desde a citação, havendo um... que representam seus interesses, até o trânsito em julgado da presente ação, já que haveria exa...
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA ESTATAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE (ART. 249, § 1º, DO CPC). FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. Cuida-se de ação indenizatória movida contra o Estado de Pernambuco em razão de acidente de trânsito envolvendo viatura estatal. A ação foi julgada procedente, em parte, na primeira instância, condenando-se o Estado a ressarcir o ora agravado em R$ 2.051,29 (dois mil, cinquenta e um reais e vinte e nove centavos) a título de dano material e R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. Quanto à preliminar de violação do art. 535 do CPC, tem-se que o agravante n...
Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de Trânsito. Competência. Competente para apreciar o recurso, em razão da matéria, tratando-se de acidente de trânsito, é uma das Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível, em face do disposto no art. 11, VI, alínea "b", da Resolução nº 01/98. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70046333225, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/12/2011)
Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé afastada - Agravo provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS E INTERDEPENDENTES. VEÍCULO EMPRESTADO. CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. SEGURADORA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUANTUM INDENIZATÓRIO LIMITADO POR CLÁUSULA INSERTA NA APÓLICE SECURITÁRIA. Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao...
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSALVA DA MEAÇÃO. Tratando-se de execução de sentença decorrente de ação indenizatória por acidente de trânsito, não há como admitir-se tenha resultado a dívida em benefício da família. Obrigação decorrente de ato ilícito excluída da comunhão, conforme o artigo 263, inc.VI, do anterior Código Civil, em vigor quando intentada a execução. Precedente do STJ. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70038929527, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 24/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. COBERTURA. SÚMULAS STJ/5 e 7. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211, DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura dos danos morais pela apólice do seguro decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. II. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula STJ/211). III.- Agravo Regimento improvido. (AgRg no Ag 1313875/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 22/02/2011)
... por Dano Moral - Acidente de Trânsito. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:SUL AMÉRICA COMPANHIA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO CONTRA O RÉU. DESCABIDA QUALQUER DISCUSSÃO A RESPEITO DE CULPA NO ÂMBITO CÍVEL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO LADO OPOSTO DA VIA. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. A CULPA DA VÍTIMA RESIDE NO FATO DE REALIZAR A ATIVIDADE SOBRE O LEITO DA RODOVIA. JÁ A DO MOTORISTA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À VELOCIDADE DESENVOLVIDA, BEM COMO IRREGULARIDADE DA MANOBRA POR ELE REALIZADA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA A SER HÁBIL A COMPENSAR AS DEMANDANTES PELA PERDA DO MARIDO E PAI. PENSI...
... interpostas contra sentença proferida na ação indenizatória que MADALENA MARIA FRANTZ E OUTROS ... decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 13 de janeiro de 1993, no km 4 da ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO CONTRA O RÉU. DESCABIDA QUALQUER DISCUSSÃO A RESPEITO DE CULPA NO ÂMBITO CÍVEL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO LADO OPOSTO DA VIA. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. A CULPA DA VÍTIMA RESIDE NO FATO DE REALIZAR A ATIVIDADE SOBRE O LEITO DA RODOVIA. JÁ A DO MOTORISTA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À VELOCIDADE DESENVOLVIDA, BEM COMO IRREGULARIDADE DA MANOBRA POR ELE REALIZADA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA A SER HÁBIL A COMPENSAR AS DEMANDANTES PELA PERDA DO MARIDO E PAI. PENSI...
... interpostas contra sentença proferida na ação indenizatória que MADALENA MARIA FRANTZ E OUTROS ... decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 13 de janeiro de 1993, no km 4 da ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO CONTRA O RÉU. DESCABIDA QUALQUER DISCUSSÃO A RESPEITO DE CULPA NO ÂMBITO CÍVEL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO LADO OPOSTO DA VIA. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. A CULPA DA VÍTIMA RESIDE NO FATO DE REALIZAR A ATIVIDADE SOBRE O LEITO DA RODOVIA. JÁ A DO MOTORISTA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À VELOCIDADE DESENVOLVIDA, BEM COMO IRREGULARIDADE DA MANOBRA POR ELE REALIZADA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA A SER HÁBIL A COMPENSAR AS DEMANDANTES PELA PERDA DO MARIDO E PAI. PENSI...
... interpostas contra sentença proferida na ação indenizatória que MADALENA MARIA FRANTZ E OUTROS ... decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 13 de janeiro de 1993, no km 4 da ...
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